Agravo Interno Cível 0723516-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.476.955,43

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MUBARAK ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA

CNPJ

Autor

ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA FALIDO

CNPJ

Autor

AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

OAB/SP 274086·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP 174940·CPF·Representa: Autor

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

OAB/SP 350977·CPF·Representa: Autor

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

OAB/DF 26523·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MUBARAK ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA

CNPJ

Autor

ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA FALIDO

CNPJ

Autor

AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Autor

CAR COLLECTION LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Autor

AGR ADMINISTRACAO

Terceiro

CAR COLLECTION LTDA

Terceiro

ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

ETEC

Terceiro

AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Reu

CAR COLLECTION LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Reu

ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA FALIDO

CNPJ

Reu

MUBARAK ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(13)

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

OAB/SP 274086·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP 174940·CPF·Representa: Autor

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

OAB/SP 350977·CPF·Representa: Autor

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

OAB/DF 26523·CPF·Representa: Autor

WENDI PALACIO TOME

OAB/DF 26008·CPF·Representa: Autor

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/DF 29296·CPF·Representa: Réu

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

OAB/DF 26523·CPF·Representa: Réu

WENDI PALACIO TOME

OAB/DF 26008·CPF·Representa: Réu

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

OAB/SP 274086·CPF·Representa: Réu

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

OAB/SP 350977·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP 174940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/11/2025, 13:46

Juntada de certidão

27/11/2025, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de MUBARAK ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/10/2025, 17:47

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/11/2025, 13:46

Juntada de certidão

27/11/2025, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de MUBARAK ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 25/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 11:32

Despacho

•10/11/2025, 13:58

26/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/11/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/10/2025, 17:47

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/10/2025, 17:47

Juntada de Petição de agravo

13/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de agravo

09/10/2025, 16:34

Decorrido prazo de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CAR COLLECTION LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CAR COLLECTION LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

19/09/2025, 15:01

Recurso Especial não admitido

19/09/2025, 15:01

Recurso Especial não admitido

19/09/2025, 15:01

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2025, 11:12

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

22/08/2025, 14:57

Juntada de certidão

22/08/2025, 14:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/08/2025, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/08/2025, 12:35

Recebidos os autos

22/08/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2025, 11:37

Publicado Ementa em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2025, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2025, 15:42

Expedição de Intimação de Pauta.

17/06/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2025, 12:14

Recebidos os autos

13/06/2025, 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 15:34

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

28/05/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

27/05/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 09:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2025, 13:08

Publicado Ementa em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:15

Conhecido o recurso de AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP - CNPJ: 07.147.122/0001-54 (APELANTE), CAR COLLECTION LTDA - CNPJ: 04.084.268/0001-00 (APELANTE) e ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 00.505.321/0001-48 (APELANTE) e não-provido

12/05/2025, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 13:50

Expedição de Intimação de Pauta.

04/04/2025, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2025, 16:45

Recebidos os autos

02/04/2025, 19:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

12/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestações

06/03/2025, 15:26

Publicado Despacho em 27/02/2025.

28/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 02:32

Recebidos os autos

24/02/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

11/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:47

Juntada de certidão

06/02/2025, 15:12

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

06/02/2025, 14:36

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

06/02/2025, 14:36

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

06/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

06/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:17

Recebidos os autos

17/12/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

13/12/2024, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

13/12/2024, 13:06

Recebidos os autos

13/12/2024, 13:06

Recebidos os autos

10/12/2024, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/12/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 15:27

Agravo

•13/10/2025, 17:17

Agravo

•09/10/2025, 16:34

Decisão

•22/09/2025, 11:07

Decisão

•22/09/2025, 11:05

Decisão

•19/09/2025, 15:01

Decisão

•19/09/2025, 15:01

Acórdão

•29/07/2025, 14:19

Despacho

•28/05/2025, 17:33

Despacho

•28/05/2025, 16:25

Acórdão

•13/05/2025, 19:01

Despacho

•25/02/2025, 12:50

Despacho

•24/02/2025, 18:18

Despacho

•17/12/2024, 15:00

Todos os documentos(37)

Despacho

•11/11/2025, 11:32

Despacho

•10/11/2025, 13:58

Agravo

•13/10/2025, 17:17

Agravo

•09/10/2025, 16:34

Decisão

•22/09/2025, 11:07

Decisão

•22/09/2025, 11:05

Decisão

•19/09/2025, 15:01

Decisão

•19/09/2025, 15:01

Acórdão

•29/07/2025, 14:19

Despacho

•28/05/2025, 17:33

Despacho

•28/05/2025, 16:25

Acórdão

•13/05/2025, 19:01

Despacho

•25/02/2025, 12:50

Despacho

•24/02/2025, 18:18

Despacho

•17/12/2024, 15:00

Despacho

•17/12/2024, 14:30

Sentença

•14/10/2024, 18:47

Decisão

•20/09/2024, 18:13

Sentença

•18/09/2024, 13:20

Decisão

•07/06/2024, 08:06

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 15:12

Decisão

•08/04/2024, 10:19

Decisão

•20/11/2023, 09:42

Decisão

•09/10/2023, 10:28

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:53

Decisão

•07/06/2023, 12:47

Decisão

•06/06/2023, 14:09