Execução de Título Extrajudicial 0739753-50.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739753-50.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739753-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RONILDO ALVES DE MORAES Decisão Em face do noticiado no ID 195340630, requisito às instituições listadas pelo exequente, ID 190095706 (operadores de previdência privada), que e informem a este juízo, no prazo de 15 dias úteis, se o executado RONILDO ALVES DE MORAES, CPF nº 709.861.501-34, possui plano de previdência perante eles e, em caso positivo, que envie a este juízo o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses. E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 74.054,99). Atribuo a esta decisão força de ofício, que deverá ser encaminhada pelo exequente, juntamente com a petição de ID 190095706, comprovando-o nos autos a respectiva remessa. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo ( 0739753-50.2020.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes houver pronunciamento daquelas pessoas jurídicas. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, se não for encontrado patrimônio, não haverá solução de continuidade do curso do prazo da suspensão do processo ou da prescrição intercorrente (ID 177762688), conforme impõe o §4A do art. 921 do CPC. Prazo: 45 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739753-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RONILDO ALVES DE MORAES Decisão com força de ofício/mandado Em face da decisão do Tribunal, ID 193127236, requisito às instituições listadas pelo exequente, ID 190095706 (operadores de previdência privada), que e informem a este juízo, no prazo de 15 dias úteis, se o executado possui plano de previdência perante eles e, em caso positivo, que envie a este juízo o extrato de movimentação relativo aos últimos três meses. E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 74.054,99). Atribuo a esta decisão força de ofício, que deverá ser encaminhada pelo exequente, juntamente com a petição de ID 190095706, comprovando-o nos autos a respectiva remessa. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo ( 0739753-50.2020.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes houver pronunciamento daquelas pessoas jurídicas. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, se não for encontrado patrimônio, não haverá solução de continuidade do curso do prazo da suspensão do processo ou da prescrição intercorrente (ID 177762688), conforme impõe o §4A do art. 921 do CPC. Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739753-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RONILDO ALVES DE MORAES Decisão A parte exequente requer a expedição de ofícios às instituições listadas no ID 190095706, com o objetivo de localizar "eventual saldo de Previdência Privada" em nome da parte executada. Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias para a localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos. No caso, a parte nada juntou a demonstrar, ainda que de forma indiciária, que a executada possua plano de previdência privada perante as aludidas instituições. Para além disso, nos termos da jurisprudência do Tribunal, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar, em razão de sua natureza alimentar, o que ressalta a inutilidade da medida (TJ-DF 07333454620208070000 DF 0733345-46.2020.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 190095706. Quanto ao mais, o curso da execução permanecerá suspenso (ID 177762688). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739753-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RONILDO ALVES DE MORAES Decisão A parte executada se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 5.548,14), sob a alegação de que estavam depositados em caderneta de poupança. E por ser o valor inferior a 40 salários-mínimos, requer a liberação, com fulcro no inciso X do artigo 833 do CPC (ID 141908199). O exequente rechaça a alegação, ao argumento de que a conta tem movimentação anômala, o que a desqualifica caderneta de poupança (ID 175776217). É o breve relato. Decido. Foram bloqueados R$ 5.548,14 em conta poupança mantida pelo executado na Caixa Econômica Federal (ID 164530078). Com efeito, a conta poupança é investimento da camada menos abastada da sociedade, remunerada (segundo as regras de mercado) pelo menor rendimento. Essa modalidade, de ordinário, serve ao acúmulo de pequenas cifras destinadas aos reveses da vida e algum conforto na velhice e, por isso mesmo, impõe-se a impenhorabilidade, na forma legal. Pontifico que, ainda que evidenciada a movimentação anômala, o que, em tese, desvirtuaria a natureza da caderneta de poupança, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Nesses lindes, foram constritos R$ 5.548,14, valor este inferior a 40 salários-mínimos, sendo de rigor sua liberação, conforme autoriza o inciso X do artigo 833 do CPC, por interpretação extensiva. Ademais, ao caso não se aplica o entendimento da flexibilização da penhora parcial de verba alimentar, porque no caso o percentual virtual seria de 10% da quantia, a atrair a regra do art. 836 do CPC. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada (ID 164530078). Publicada esta decisão, libere-se a cifra à parte executada. Após, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça, pois a documentação trazida aos autos revela hipossuficiência jurídica. Cadastre-se. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

13/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(30)