Execução de Título Extrajudicial 0009228-02.2006.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0009228-02.2006.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 16:07

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 16:06

Decorrido prazo de HANI JOSE IBRAHIM em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:13

Decorrido prazo de DONIZETE CORREA DO NASCIMENTO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:13

Decorrido prazo de MUNIRA FRANCISCO IBRAHIM em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:09

Decorrido prazo de STOK OFFICE DIVISORIAS E MOBILIARIO LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:09

Decorrido prazo de JOAO TERESA FILHO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:09

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DO NASCIMENTO SOBRINHO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:09

Decorrido prazo de MARIA IVONILDE VASCONCELOS BERTULINO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:09

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009228-02.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: HANI JOSE IBRAHIM, MUNIRA FRANCISCO IBRAHIM EXECUTADO: DONIZETE CORREA DO NASCIMENTO, JOAO TERESA FILHO, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO SOBRINHO, MARIA IVONILDE VASCONCELOS BERTULINO, STOK OFFICE DIVISORIAS E MOBILIARIO LTDA SENTENÇA HANI JOSE IBRAHIM e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DONIZETE CORREA DO NASCIMENTO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55339623) e foi suspenso por falta de bens até 28/07/2017 (ID nº 55345801). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

05/10/2023, 23:01

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2023, 23:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/10/2023, 15:00

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 23:01

Sentença

•05/10/2023, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009228-02.2006.8.07.0007. EXEQUENTE: HANI JOSE IBRAHIM, MUNIRA FRANCISCO IBRAHIM EXECUTADO: DONIZETE CORREA DO NASCIMENTO, JOAO TERESA FILHO, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO SOBRINHO, MARIA IVONILDE VASCONCELOS BERTULINO, STOK OFFICE DIVISORIAS E MOBILIARIO LTDA SENTENÇA HANI JOSE IBRAHIM e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DONIZETE CORREA DO NASCIMENTO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55339623) e foi suspenso por falta de bens até 28/07/2017 (ID nº 55345801). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de HANI JOSE IBRAHIM em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DONIZETE CORREA DO NASCIMENTO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNIRA FRANCISCO IBRAHIM em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de STOK OFFICE DIVISORIAS E MOBILIARIO LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO TERESA FILHO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DO NASCIMENTO SOBRINHO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVONILDE VASCONCELOS BERTULINO em 06/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(49)