Embargos de Declaração Cível 0703009-39.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

WALTER ODA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

JULIANA FIGUEIREDO BRAGA

CPF

Autor

MARIA PAULA NEVES LOES MAURMO

CPF

Autor

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TUANE TOMELIN DE ABREU

OAB/DF 44033·CPF·Representa: Autor

CAMILLA OTERO NOVELLI

CPF·Representa: Autor

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP 161403·CPF·Representa: Autor

MELINA SOARES RODRIGUES

OAB/SP 232671·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA AFONSO

OAB/DF 16223·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(116)

WALTER ODA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

JULIANA FIGUEIREDO BRAGA

CPF

Autor

MARIA PAULA NEVES LOES MAURMO

CPF

Autor

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

AMERICEL S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LEONARDO PAIVA ROCHA - ASSISTENTE DA AUTORA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CLARO SA

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO/SA

Terceiro

CLARO S.A.

Terceiro

CLARO

Terceiro

AMERICEL S/A

Terceiro

AMERICEL

Terceiro

AMERICEL SA

Terceiro

CLARO S. A - FILIA BRASILIA CLARO S. A - FILIA BRASILIA

Terceiro

CLARO S. A FILIAL BRASILIA - CLARO S/A

Terceiro

NET - SAO PAULO

Terceiro

CLARO S.A. - FILIAL BRASILIA

Terceiro

NET

Terceiro

NET SERVICOS

Terceiro

CLARO SA FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S. A - FILIAL BRASILIA

Terceiro

NET BRASILIA LTDA

Terceiro

NET BRASLIA LTDA

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

CLARO S.A - FILIAL BRASILIA

Terceiro

NET TV POR ASSINATURA

Terceiro

CLARO S. A - FILIA BRASILIA

Terceiro

VIDA DIGITAL S/A

Terceiro

CLARO S.A. FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S.A FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S/A - FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO S.A FILIA BRASILIA

Terceiro

EMBRATEL

Terceiro

CLARO S.A - FILIAL BRASILIA, NET BRASILIA LTDA

Terceiro

NET VIRTUA

Terceiro

CLARO S/A (NET)

Terceiro

NET S/A

Terceiro

CLARO FILIAL BRASILIA

Terceiro

CLARO/S/A

Terceiro

CLARO S. A

Terceiro

CLARO NET

Terceiro

CLARO.SA

Terceiro

AMERICEL S/A

CNPJ

Reu

WALTER ODA

CPF

Reu

JULIANA FIGUEIREDO BRAGA

CPF

Reu

MARIA PAULA NEVES LOES MAURMO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CLARO S.A.

CNPJ

Reu

LEONARDO PAIVA ROCHA - ASSISTENTE DA AUTORA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

TUANE TOMELIN DE ABREU

OAB/DF 44033·CPF·Representa: Autor

CAMILLA OTERO NOVELLI

CPF·Representa: Autor

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP 161403·CPF·Representa: Autor

MELINA SOARES RODRIGUES

OAB/SP 232671·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA AFONSO

OAB/DF 16223·CPF·Representa: Autor

CAMILLA OTERO NOVELLI

CPF·Representa: Réu

MELINA SOARES RODRIGUES

OAB/SP 232671·CPF·Representa: Réu

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP 161403·CPF·Representa: Réu

TUANE TOMELIN DE ABREU

OAB/DF 44033·CPF·Representa: Réu

TAMIRES CAPUTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:40

Transitado em Julgado em 31/08/2023

01/09/2023, 15:03

Decorrido prazo de WALTER ODA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIANA FIGUEIREDO BRAGA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA PAULA NEVES LOES MAURMO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:09

Publicado Ementa em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:32

Conhecido o recurso de JULIANA FIGUEIREDO BRAGA - CPF: 046.934.196-30 (EMBARGANTE), MARIA PAULA NEVES LOES MAURMO - CPF: 935.560.981-72 (EMBARGANTE) e WALTER ODA - CPF: 175.033.628-63 (EMBARGANTE) e provido

02/08/2023, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 16:09

Juntada de certidão

31/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:52

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva

01/09/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:40

Transitado em Julgado em 31/08/2023

01/09/2023, 15:03

Decorrido prazo de WALTER ODA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Documentos

Acórdão

•07/08/2023, 13:46

Despacho

•04/05/2023, 10:50

Decorrido prazo de JULIANA FIGUEIREDO BRAGA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA PAULA NEVES LOES MAURMO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:09

Publicado Ementa em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:32

Conhecido o recurso de JULIANA FIGUEIREDO BRAGA - CPF: 046.934.196-30 (EMBARGANTE), MARIA PAULA NEVES LOES MAURMO - CPF: 935.560.981-72 (EMBARGANTE) e WALTER ODA - CPF: 175.033.628-63 (EMBARGANTE) e provido

02/08/2023, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 16:09

Juntada de certidão

31/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2023, 15:51

Recebidos os autos

21/06/2023, 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

01/06/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:50

Recebidos os autos

03/05/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 19:18

Recebidos os autos

03/05/2023, 15:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

03/05/2023, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

02/05/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/04/2023, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:08

Publicado Ementa em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:41

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELANTE) e provido

09/03/2023, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/01/2023, 15:27

Recebidos os autos

19/12/2022, 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

14/12/2022, 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 14:00

Juntada de certidão

07/12/2022, 13:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/12/2022, 13:49

Recebidos os autos

05/12/2022, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/12/2022, 11:34

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 11:34

Despacho

•03/05/2023, 19:18

Acórdão

•23/03/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:00

Sentença

•13/05/2022, 15:17

Sentença

•11/05/2022, 12:15

Despacho

•23/10/2021, 23:04

Decisão

•25/06/2021, 16:33

Decisão

•25/06/2021, 14:29

Decisão

•24/06/2021, 20:50

Despacho

•22/06/2021, 16:40

Despacho

•22/06/2021, 16:07

Despacho

•21/05/2021, 09:12

Despacho

•20/05/2021, 22:01

Todos os documentos(45)

Acórdão

•07/08/2023, 13:46

Despacho

•04/05/2023, 10:50

Despacho

•03/05/2023, 19:18

Acórdão

•23/03/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:00

Sentença

•13/05/2022, 15:17

Sentença

•11/05/2022, 12:15

Despacho

•23/10/2021, 23:04

Decisão

•25/06/2021, 16:33

Decisão

•25/06/2021, 14:29

Decisão

•24/06/2021, 20:50

Despacho

•22/06/2021, 16:40

Despacho

•22/06/2021, 16:07

Despacho

•21/05/2021, 09:12

Despacho

•20/05/2021, 22:01

Outros Documentos

•20/05/2021, 12:05

Despacho

•03/05/2021, 13:55

Despacho

•03/05/2021, 12:49

Despacho

•20/04/2021, 06:50

Despacho

•19/04/2021, 19:54

Despacho

•10/07/2020, 18:28

Despacho

•21/05/2020, 12:37

Despacho

•21/05/2020, 10:09

Despacho

•02/03/2020, 11:50

Despacho

•28/02/2020, 18:16

Decisão

•20/01/2020, 16:51

Decisão

•17/01/2020, 16:20

Despacho

•06/12/2019, 17:26

Despacho

•06/12/2019, 17:25

Despacho

•05/12/2019, 16:50

Decisão

•28/10/2019, 10:39

Decisão

•08/10/2019, 19:01

Decisão

•04/10/2019, 18:30

Despacho

•11/09/2019, 15:34

Despacho

•10/09/2019, 15:04

Despacho

•14/06/2019, 11:13

Decisão

•15/04/2019, 16:50

Decisão

•04/04/2019, 14:47

Decisão

•29/03/2019, 18:18

Decisão

•29/03/2019, 17:07

Despacho

•29/03/2019, 14:59

Despacho

•28/03/2019, 16:21

Decisão

•22/03/2019, 07:36

Decisão

•21/03/2019, 17:40

Decisão

•21/03/2019, 16:09