Cumprimento de sentença 0703060-14.2023.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703060-14.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0703060-14.2023.8.07.0017 AGRAVANTE(S) ERIKA MARIA SENA DE AZEVEDO RIBEIRO AGRAVADO(S) ITAU UNIBANCO S.A. e MAZOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1844138 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, oposto à decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pela agravante, em face da deserção. 2. No caso, a recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça e, embora tenha efetuado o pagamento das custas (ID 54149342 e 54149341), deixou de comprovar o recolhimento do preparo no prazo assinado por lei. 3. A agravante sustenta que comprovou o pagamento das custas nas 48 horas após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 56748340). 5. Nos termos do art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. 6. E segundo o Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. 7. Outrossim, é descabida a intimação do recorrente para complementar o preparo, conforme o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.” 8. Por conseguinte, em face do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça a recorrente deveria ter comprovado no processo o pagamento das custas e do preparo recursal, e não somente das custas, hipótese que configura a deserção recursal. Nesse sentido: Acórdão 1791353, 07627085920228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 7/12/2023. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. Decisão confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703060-14.2023.8.07.0017. RECORRENTE: ERIKA MARIA SENA DE AZEVEDO RIBEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A., MAZOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA. DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha). No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF). E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31. O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. No caso, a recorrente, não beneficiária da gratuidade de justiça, embora tenham efetuado o pagamento das custas (ID 54149342 e 54149341), deixou de comprovar o recolhimento do preparo no prazo assinado por lei, sendo forçoso reconhecer a deserção. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção. A recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703060-14.2023.8.07.0017. AUTOR: ERIKA MARIA SENA DE AZEVEDO REU: ITAU UNIBANCO S.A., MAZOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões. A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda. O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. A embargante alega que a sentença é contraditória, pois "reconhece que houve vício de vontade, pois resta claro o golpe aplicado pela MAZOCRED, o qual foi feito com no mínimo falta de cuidado do banco ITAU, pois a autora não entrou em contato com o ITAU para efetuar o empréstimo que o fez foram os prepostos da MAZOCRED a mesma somente assinou conforme orientado por ambos os Réus". Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é contraditória, porquanto não existe contradição interna ao próprio julgado, que entendeu pela ocorrência de conduta ilícita tão somente da requerida MAZOCRED. A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos. Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703060-14.2023.8.07.0017. AUTOR: ERIKA MARIA SENA DE AZEVEDO REU: ITAU UNIBANCO S.A., MAZOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por ERIKA MARIA SENA DE AZEVEDO contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Narra a autora que a parte ré ofereceu-se para fazer a portabilidade dos seus empréstimos junto à Caixa Econômica Federal - CEF, de modo que passaria a pagar as parcelas não mais para a CEF. Relata que autorizou o desconto de 36 parcelas de R$ 1.212,00 em seu contracheque. Afirma que, no dia 21/01, a parte requerida efetuou o depósito de R$ 48.616,13 em sua conta e, no dia 24/01, efetuou o pagamento de um boleto, no valor de R$ 43.600,00, que seria para a quitação do empréstimo com a CEF. Alega que a parte requerida não cumpriu com a sua obrigação. Com base nesse contexto fático, requer a antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão dos descontos de R$ 1.212,00 e, ao final, seja declarada a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos de R$ 43.600,00, bem como de todas as parcelas já descontadas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Este Juízo não concedeu a tutela antecipada pleiteada (ID 157814041). O 1o requerido, em contestação, requereu a retificação do polo passivo, para que conste a empresa BANCO ITAU CONSIGNADO S/A no lugar de ITAÚ UNIBANCO S/A, bem como a tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital". Suscita, ainda, as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e de ausência de pretensão resistida. No mérito, argumenta que a portabilidade nunca existiu. Sustenta que houve, na verdade, a contratação de um novo empréstimo com a instituição financeira requerida. Relata que, após a contratação do novo empréstimo, com a desculpa de se tratar de uma portabilidade, os consultores financeiros da empresa denominada MAZOCRED orientaram a autora a pagar um boleto, no valor de R$ 43.600,00 em favor de terceiros, a fim de liquidar o seu contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, o que não ocorreu. Afirma não ter ocorrido nenhuma falha no serviço prestado pelo Banco Itaú. Alega que o Banco Itaú não possui poderes e legitimidade para portar ou cancelar qualquer contrato que se refere a outro Banco. Narra que, para a contratação do empréstimo consignado, a parte autor teve o suporte de um correspondente bancário que realizou a simulação da proposta desejada e disponibilizou um link em seu celular para ser acessado pelo cliente e dar início ao processo de formalização do contrato. Informa que a assinatura contratual foi feita eletronicamente, sendo devidamente certificada através de certificação ICP Brasil. Sustenta que a autora teve pleno conhecimento das condições e exatos termos contratuais pactuados, tais como: valor das parcelas, taxas de juros etc e ainda pode realizar o download dos termos contratados. Aduz que o contrato n. 637670885 se trata de um novo empréstimo consignado, regularmente contratado. Alega que o Banco Itaú não possui nenhum vínculo com a empresa MAZOCRED, pois não se trata de seu correspondente bancário. Requer seja designada audiência de instrução e julgamento. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável. A parte requerida MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. não compareceu à audiência (ID 168937357). É, em suma, o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido com fundamento no artigo 355, inciso II, do novo Código de Processo Civil, e no artigo 20 da Lei 9.099/95, devido à revelia da parte ré MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA, que, citada e intimada, sequer compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação (id 168937357). Note-se que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há a necessidade de produção de prova oral para a resolução da lide, razão pela qual INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento apresentado pela parte requerida. Ademais, o Juízo é o destinatário final das provas coligidas aos autos, cabendo somente ao Magistrado valorá-las, bem como indeferir aquelas que julgar desnecessárias à regular instrução processual, quando o arcabouço probatório existente se mostrar suficiente ao seu convencimento. Antes de adentrar no mérito, porém, necessária se faz a análise das questões preliminares. Da retificação do polo passivo A requerida sustenta a ilegitimidade da parte ITAU UNIBANCO S.A. e inclusão da empresa BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.,, inscrita no CNPJ sob o n. 33.885.724/0001-19, requerendo a retificação do polo passivo, o qual acolho nesta oportunidade, para que se faça constar no polo passivo da demanda a empresa BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 33.885.724/0001-19. Determino à Serventia deste Juízo que proceda com a retificação do polo passivo para se constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 33.885.724/0001-19, ao invés de ITAU UNIBANCO S.A. Da tramitação pelo Juízo 100% Digital. Na decisão de ID 157814041, já fora determinada a tramitação pelo Juízo 100%, restando prejudicado o respectivo pedido. Da inépcia da inicial. Descabida a alegação da ré de inépcia da inicial. A peça introdutória desta demanda não afronta as regras estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Civil e da narração dos fatos nela exposta é logicamente dedutível a causa de pedir e o pedido, portanto, não há prejuízo à defesa. No mais, os argumentos apresentados pela ré para sustentação da preliminar em tela se confundem com o mérito, ocasião em que serão plenamente apreciados, razão pela qual rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Firmo-me à reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, como é patente o caso constante dos presentes autos, deve-se analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo à luz da Teoria da Aparência, que permite ao consumidor, quando este encontra dificuldade em identificar o verdadeiro gestor do contrato entabulado e discutido, demandar contra aqueles que, diante dos elementos dispostos no instrumento contratual que subsidia a relação travada entre as artes, julgar serem os responsáveis pelas obrigações ali dispostas. Assim, no caso em tela, a ré está visivelmente inserida na cadeia de consumo como fornecedoras do serviço de empréstimo consignado prestado à consumidora, o que é suficiente para atrair sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, desse modo, a preliminar. Ausentes outras matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e rés se enquadram no conceito de consumidor e fornecedores de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". A parte autora pretende ver-se indenizada por ato que atribui às empresas requeridas. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos comprovante de pagamento, contracheques, contrato de portabilidade manual e extrato bancário (ID 157319194 e seguintes). A requerida, por sua vez, apresentou a sua defesa com telas sistêmicas, comprovante de operação de crédito, cédula de crédito bancário, resultado de pesquisa de CNPJ, extrato de pagamento, comprovante de transferência e prints de tela de sistema de informática (ID 168803169 e seguintes). A controvérsia cinge-se na subsistência ou não de danos suportados pela requerente, na natureza da restituição cabível – e se o fato narrado tem o condão de gerar danos a atributos de personalidade. Em relação à requerida ITAÚ CONSIGNADO S/A, da análise da pretensão e da resistência, bem assim dos documentos coligidos aos autos, tenho que razão não assiste à autora. De fato, incontroverso que o requerido ITAÚ CONSIGNADO S/A não fez parte da relação contratual, constante do documento de ID 157322697 e não constou como beneficiária do pagamento no valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais), por meio do boleto emitido por MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA, o qual a autora acreditava que seria utilizado para o pagamento do seu empréstimo com a Caixa Econômica Federal. Neste ponto, a controvérsia cinge-se na existência ou não de responsabilidade da empresa ITAÚ CONSIGNADO S/A pelos fatos ocorridos e pelos consequentes danos suportados pela autora e se está presente a alegada exclusão de responsabilidade consistente de culpa exclusiva do consumidor ou da MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Cumpre lembrar que é curial pelas normas processuais do ordenamento jurídico pátrio que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu cabe demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. No artigo 373 do Código de Processo Civil está delimitado o ônus probatório ao qual estão vinculadas ambas as partes da relação jurídica. A parte que dele não se desincumbe assume posição desvantajosa para a obtenção do êxito na lide. Na espécie, a demandante não se desincumbiu do ônus processual que lhes era próprio. Isso porque, ao que se depreende dos autos, a autora foi contatada pela empresa MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA e não por um canal oficial do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A para firmar o contrato de portabilidade de ID 1573232697. Note-se que a autora firmou contrato de portabilidade com a empresa MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (ID 157322697) e efetuou o pagamento de boleto bancário, no valor de R$ 43.600,00, em favor de MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA, não procurando se assegurar da veracidade da proposta e sem acessar aos canais oficiais da instituição bancária ITAÚ CONSIGNADOS S/A. Em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A houve apenas a contratação de um novo empréstimo consignado, sendo que o valor repassado em decorrência do novo empréstimo (ID 168803182) poderia ser livremente utilizado pela autora, conforme consta expressamente do contrato de ID 168803176 e seguintes. Como se vê, resta evidente a ocorrência de descumprimento de contrato, mas apenas da parte MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA, que não efetuou a liquidação do empréstimo da autora perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ademais, não há indícios nos autos de que a MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA tenha agido como correspondente bancário ou como preposto/representante do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. Desse modo, inexistindo abusividade ou ilicitude na conduta da requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, não vislumbro falha na prestação de serviço e também não há danos de nenhuma espécie dali advindos, razão pela qual os pedidos de restituição do valor pago e de indenização por danos morais não merecem acolhimento em relação a esta ré. Por outro lado, consoante o artigo 344 do CPC de 2015 e o artigo 20 da Lei 9.099/95, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora em face da MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA, disposição aplicável ao presente caso em que a lide versa sobre direitos disponíveis. Logo, considera-se verdadeiro que, no dia 24/01/2023, a requerente efetuou o pagamento de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais) em favor da MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA (ID 157319194), o qual, por não ter sido utilizado para o pagamento do empréstimo da autora perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme os contracheques acostados aos autos (ID 157322704 e seguintes), provocou danos materiais à autora. Como visto, corroboram com os efeitos da revelia as provas carreadas aos autos, que demonstram a contratação da MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA (ID 157322697), bem como o depósito de R$43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais) em seu desta empresa, bem como a não quitação dos empréstimos da autora perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme se depreende dos contracheques juntados aos autos. Nesse contexto, diante da prática de ato ilícito pela ré MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA (artigo 186 do Código Civil), havendo a comprovação do dano material suportado pela parte autora, merece acolhida a pretensão de rescisão contratual e de ressarcimento do valor pago. Pelos motivos acima expostos, também merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. A não efetivação da quitação do empréstimo da autora perante a Caixa Econômica Federal, nos termos do contrato firmado pela autora, demonstra ter a requerida MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA agido de má-fé gerando inúmeros transtornos ao consumidor. Clara, por isso, a ofensa a dignidade da autora, afetando seus direitos da personalidade, tais como sua honra e imagem, por ter lhe causado prejuízos e constrangimentos. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devem ser considerados vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes, todas limitadas pelo princípio da razoabilidade a fim de que a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Mostra-se relevante, assim, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação. Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: “... Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares...” (REsp 355392 Min. Nancy Andrighi). Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo. Considero o valor de desestímulo, a necessidade de se reprimir o abuso e as condições econômicas da parte autora e da parte ré, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pela requerida MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA a título de indenização, suficiente como resposta para o fato da violação do direito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (i) DECLARAR a rescisão do contrato de ID 157322697, firmado entre a autora e a MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA; para (ii) CONDENAR a parte ré MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 43.600,00, devidamente atualizada (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/91) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do pagamento, em 24/01/2022, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil, bem como para (iii) CONDENAR a requerida MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data deste sentença. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação da ré MAZOCRED INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA., diante da revelia ora decretada. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Decretada a revelia

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE CARVALHO COSTA - CPF: 105.367.757-02 (INTERESSADO) em 06/05/2026.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE CARVALHO COSTA em 06/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

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