Termo Circunstanciado 0704700-52.2023.8.07.0017 - TJDFT

Termo Circunstanciado 0704700-52.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704700-52.2023.8.07.0017. Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE WILTON VENTURA JUNIOR S E N T E N Ç A Noticiam os autos a prática, em tese, de crimes de lesão corporal e de ameaça, supostamente praticados em detrimento da vítima FABIO, e dos crimes de injúria e de ameaça, supostamente praticados em detrimento da vítima MIRIAN. O representante do Ministério Público requereu o arquivamento dos autos. Razão assiste ao órgão ministerial, visto que, conforme certidão anexada aos autos (ID 171208954), a vítima FABIO retratou seu direito de representação. Quanto aos crimes supostamente praticados em desfavor da vítima MIRIAN, verifica-se, conforme bem dito pelo MP, que as versões dos envolvidos são conflitantes, sendo que não há qualquer testemunho que corrobore a versão da vítima. Outrossim, depreende-se dos autos que as diligências quanto aos esclarecimentos dos fatos restaram esgotadas. Inexistem, portanto, como bem dito pelo Ministério Público, elementos empíricos suficientes a balizarem eventual peça acusatória, não se vislumbrando suporte probatório mínimo para a persecução penal. É certo que para a propositura de toda e qualquer ação penal deve estar presente a justa causa, não se deflagrando a ação sem esta. Isto posto, determino o arquivamento do presente feito com fulcro no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. P.R.I. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 13:28

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/09/2023, 00:32

Recebidos os autos

08/09/2023, 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

06/09/2023, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

29/08/2023, 16:57

Juntada de intimação

29/08/2023, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

03/07/2023, 18:58

Recebidos os autos

03/07/2023, 18:57

Documentos

Sentença

•08/09/2023, 11:06

Sentença

•08/09/2023, 11:05

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

Recebidos os autos

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