Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0729180-34.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.160,45

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves

Partes do Processo

DENISE MARQUES

CPF

Autor

RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DENISE MARQUES

CPF

Autor

RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 11:35

Recebidos os autos

10/05/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2025, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

07/05/2025, 17:33

Processo Desarquivado

07/05/2025, 17:31

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/05/2025, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:36

Decorrido prazo de DENISE MARQUES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:54

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:16

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:16

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 11:35

Recebidos os autos

10/05/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2025, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

07/05/2025, 17:33

Processo Desarquivado

Documentos

Despacho

•10/05/2025, 18:04

Decisão

•11/04/2025, 18:16

07/05/2025, 17:31

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/05/2025, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:36

Decorrido prazo de DENISE MARQUES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:54

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:16

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:16

Outras decisões

11/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

02/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:25

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:38

Desentranhado o documento

01/04/2025, 19:28

Cancelada a movimentação processual

01/04/2025, 19:28

Recebidos os autos

01/04/2025, 18:54

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615

01/04/2025, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

01/04/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:42

Recebidos os autos

29/03/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:33

Publicado Decisão em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

27/03/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:28

Recebidos os autos

25/03/2025, 18:27

Outras decisões

25/03/2025, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

24/03/2025, 15:37

Processo Desarquivado

24/03/2025, 15:16

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:12

Decorrido prazo de DENISE MARQUES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 20:07

Recebidos os autos

28/02/2025, 20:04

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2025, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

27/02/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:44

Publicado Certidão em 27/02/2025.

27/02/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:20

Publicado Decisão em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:49

Recebidos os autos

24/02/2025, 15:32

Outras decisões

24/02/2025, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

24/02/2025, 00:40

Processo Desarquivado

20/02/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 18:28

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 25/07/2023

25/08/2023, 18:13

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729180-34.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DENISE MARQUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósit

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 17:35

Recebidos os autos

25/07/2023, 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

21/07/2023, 19:36

Juntada de certidão

21/07/2023, 19:36

Juntada de certidão

21/07/2023, 18:32

Juntada de alvará de levantamento

21/07/2023, 18:32

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:30

Juntada de alvará de levantamento

14/07/2023, 16:30

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:29

Juntada de alvará de levantamento

14/07/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 19:13

Juntada de certidão

13/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 15:13

Publicado Certidão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 16:19

Juntada de certidão

03/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

03/06/2023, 09:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

30/05/2023, 12:57

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 01:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/04/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:54

Recebidos os autos

27/04/2023, 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/04/2023, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

26/04/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:00

Expedição de Ofício.

22/02/2023, 11:16

Expedição de Ofício.

22/02/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 13:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:06

Publicado Certidão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

09/02/2023, 15:41

Recebidos os autos

09/02/2023, 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 17:56

Expedição de Ofício.

25/01/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2023, 13:57

Outras decisões

24/01/2023, 12:38

Recebidos os autos

24/01/2023, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

23/01/2023, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:23

Recebidos os autos

06/12/2022, 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

06/12/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 12:04

Publicado Certidão em 21/11/2022.

21/11/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

21/11/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:51

Recebidos os autos

17/11/2022, 12:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/09/2022, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/09/2022, 19:34

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2022, 17:59

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/09/2022, 14:56

Recebidos os autos

02/09/2022, 14:56

Juntada de certidão

01/09/2022, 18:42

Desentranhado o documento

01/09/2022, 18:41

Cancelada a movimentação processual

01/09/2022, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

01/09/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:54

Expedição de Ofício.

31/08/2022, 19:14

Transitado em Julgado em 30/08/2022

31/08/2022, 11:02

Decorrido prazo de DENISE MARQUES em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:48

Publicado Sentença em 16/08/2022.

18/08/2022, 02:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/08/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:42

Recebidos os autos

10/08/2022, 18:42

Julgado procedente o pedido

10/08/2022, 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

25/07/2022, 11:00

Recebidos os autos

25/07/2022, 11:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de réplica

11/07/2022, 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

07/07/2022, 10:43

Decorrido prazo de DENISE MARQUES em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/06/2022, 18:04

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/06/2022, 14:22

Recebidos os autos

24/06/2022, 14:53

Decisão interlocutória - recebido

24/06/2022, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

23/06/2022, 11:32

Juntada de Petição de contestação

23/06/2022, 08:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

22/06/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:25

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2022, 14:18

Recebidos os autos

31/05/2022, 14:18

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 18:14

Decisão

•11/04/2025, 17:16

Decisão

•01/04/2025, 18:54

Decisão

•31/03/2025, 10:41

Decisão

•25/03/2025, 18:28

Decisão

•25/03/2025, 18:27

Decisão

•28/02/2025, 20:07

Decisão

•28/02/2025, 20:04

Decisão

•24/02/2025, 15:45

Decisão

•24/02/2025, 15:32

Sentença

•25/07/2023, 17:36

Sentença

•25/07/2023, 17:35

Decisão

•27/04/2023, 14:54

Decisão

•27/04/2023, 14:00

Todos os documentos(29)

Despacho

•10/05/2025, 18:04

Decisão

•11/04/2025, 18:16

Decisão

•11/04/2025, 17:16

Decisão

•01/04/2025, 18:54

Decisão

•31/03/2025, 10:41

Decisão

•25/03/2025, 18:28

Decisão

•25/03/2025, 18:27

Decisão

•28/02/2025, 20:07

Decisão

•28/02/2025, 20:04

Decisão

•24/02/2025, 15:45

Decisão

•24/02/2025, 15:32

Sentença

•25/07/2023, 17:36

Sentença

•25/07/2023, 17:35

Decisão

•27/04/2023, 14:54

Decisão

•27/04/2023, 14:00

Decisão

•25/01/2023, 13:59

Decisão

•24/01/2023, 12:38

Acórdão

•17/10/2022, 10:29

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 13:57

Decisão

•02/09/2022, 15:22

Decisão

•02/09/2022, 14:56

Documento de Comprovação

•17/08/2022, 13:35

Sentença

•10/08/2022, 19:42

Sentença

•10/08/2022, 18:42

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 14:22

Decisão

•27/06/2022, 08:16

Decisão

•24/06/2022, 14:53

Decisão

•31/05/2022, 15:23

Decisão

•31/05/2022, 14:18