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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2023

Valor da Causa

R$ 14.308,34

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

EDUARDO MOREIRA BRAGA NETO

CPF

Autor

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Terceiro

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Distribuído por sorteio