Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712046-27.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO BATISTA LEAL WAIHRICH

CPF

Autor

REGINA HELENA DE MATTOS LONGO

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ATAIDE CAVALCANTE

OAB/DF 11618·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE BLONDIN DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 11543·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO GILSON MOURA LIMA

OAB/DF 27806·CPF·Representa: Autor

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Réu

HUGO FERRAZ RODRIGUES

OAB/DF 30477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

JOAO BATISTA LEAL WAIHRICH

CPF

Autor

REGINA HELENA DE MATTOS LONGO

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SALOMAO HERCULANO SZERVINSK (ESPOLIO DE)

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

SALOMAO HERCULANO SZERVINSK

CPF

Reu

SALOMAO HERCULANO SZERVINSK (ESPOLIO DE)

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARCOS ATAIDE CAVALCANTE

OAB/DF 11618·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE BLONDIN DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 11543·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO GILSON MOURA LIMA

OAB/DF 27806·CPF·Representa: Autor

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Réu

HUGO FERRAZ RODRIGUES

OAB/DF 30477·CPF·Representa: Réu

LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK

OAB/DF 30330·CPF·Representa: Réu

HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 20:06

Transitado em Julgado em 22/09/2025

24/09/2025, 20:06

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/09/2025, 20:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2025, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/02/2025, 19:39

Juntada de certidão

10/02/2025, 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/02/2025, 12:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEAL WAIHRICH em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:15

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2025, 14:05

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/01/2025, 14:05

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:05

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

24/09/2025, 20:06

Transitado em Julgado em 22/09/2025

24/09/2025, 20:06

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/09/2025, 20:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2025, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•24/09/2025, 20:04

Despacho

•29/01/2025, 17:11

10/02/2025, 19:39

Juntada de certidão

10/02/2025, 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/02/2025, 12:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEAL WAIHRICH em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:15

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2025, 14:05

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/01/2025, 14:05

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/01/2025, 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/01/2025, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/01/2025, 10:36

Recebidos os autos

29/01/2025, 10:36

Juntada de certidão

29/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 22:27

Decorrido prazo de SALOMAO HERCULANO SZERVINSK (ESPÓLIO DE) em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:15

Publicado Certidão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:56

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/11/2024, 09:53

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de agravo

25/11/2024, 16:51

Decorrido prazo de SALOMAO HERCULANO SZERVINSK (ESPÓLIO DE) em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:39

Publicado Decisão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/10/2024, 15:18

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/10/2024, 15:18

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:18

Recurso Especial não admitido

25/10/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/10/2024, 11:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/10/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/10/2024, 10:39

Recebidos os autos

25/10/2024, 10:39

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de SALOMAO HERCULANO SZERVINSK (ESPÓLIO DE) em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:39

Juntada de certidão

23/09/2024, 14:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/09/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2024, 12:35

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:35

Decorrido prazo de OSVALDO ARI ABIB em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

20/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 21:20

Publicado Ementa em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 03:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 16:04

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEAL WAIHRICH em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de REGINA HELENA DE MATTOS LONGO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de SALOMAO HERCULANO SZERVINSK (ESPÓLIO DE) em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de OSVALDO ARI ABIB em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2024, 09:51

Expedição de Intimação de Pauta.

23/07/2024, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/07/2024, 14:43

Recebidos os autos

22/07/2024, 20:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/07/2024, 12:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:19

em cooperação judiciária

12/06/2024, 11:39

Recebidos os autos

12/06/2024, 11:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2024, 11:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

17/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 21:41

Decorrido prazo de SALOMAO HERCULANO SZERVINSK (ESPÓLIO DE) em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de OSVALDO ARI ABIB em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 19:09

Recebidos os autos

26/04/2024, 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/04/2024, 17:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2024, 21:00

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:46

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA LEAL WAIHRICH - CPF: 136.090.920-68 (APELANTE) e não-provido

12/04/2024, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/03/2024, 15:35

Recebidos os autos

21/02/2024, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

12/12/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2023, 12:51

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/10/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 15:20

Despacho

•29/01/2025, 14:05

Agravo

•25/11/2024, 16:51

Decisão

•28/10/2024, 11:37

Decisão

•25/10/2024, 15:18

Documento de Comprovação

•20/09/2024, 16:18

Documento de Comprovação

•20/09/2024, 16:18

Acórdão

•26/08/2024, 20:55

Despacho

•12/06/2024, 14:19

Despacho

•12/06/2024, 11:39

Despacho

•29/04/2024, 12:12

Despacho

•26/04/2024, 19:09

Acórdão

•12/04/2024, 19:28

Sentença

•17/07/2023, 17:21

Todos os documentos(62)

Decisão de Tribunais Superiores

•24/09/2025, 20:04

Despacho

•29/01/2025, 17:11

Despacho

•29/01/2025, 14:05

Agravo

•25/11/2024, 16:51

Decisão

•28/10/2024, 11:37

Decisão

•25/10/2024, 15:18

Documento de Comprovação

•20/09/2024, 16:18

Documento de Comprovação

•20/09/2024, 16:18

Acórdão

•26/08/2024, 20:55

Despacho

•12/06/2024, 14:19

Despacho

•12/06/2024, 11:39

Despacho

•29/04/2024, 12:12

Despacho

•26/04/2024, 19:09

Acórdão

•12/04/2024, 19:28

Sentença

•17/07/2023, 17:21

Despacho

•14/02/2023, 13:07

Decisão

•25/07/2022, 21:26

Outros Documentos

•15/07/2022, 21:36

Despacho

•27/06/2022, 20:05

Decisão

•13/06/2022, 14:24

Despacho

•30/05/2022, 22:13

Despacho

•16/05/2022, 18:53

Despacho

•13/05/2022, 16:54

Despacho

•10/05/2022, 23:14

Despacho

•03/05/2022, 15:24

Despacho

•30/03/2022, 12:47

Despacho

•10/03/2022, 18:26

Despacho

•14/02/2022, 16:45

Documento de Comprovação

•03/02/2022, 17:22

Documento de Comprovação

•03/02/2022, 17:22

Despacho

•04/09/2021, 12:52

Despacho

•18/08/2021, 15:32

Despacho

•10/08/2021, 13:24

Despacho

•08/07/2021, 15:37

Despacho

•05/07/2021, 20:25

Despacho

•14/06/2021, 17:19

Despacho

•07/06/2021, 18:45

Despacho

•28/05/2021, 16:07

Despacho

•14/05/2021, 12:25

Despacho

•19/04/2021, 13:37

Decisão

•01/02/2021, 17:10

Despacho

•19/01/2021, 21:39

Despacho

•14/01/2021, 13:57

Despacho

•16/12/2020, 22:07

Despacho

•29/06/2020, 15:06

Decisão

•16/06/2020, 14:10

Decisão

•10/06/2020, 14:56

Decisão

•05/06/2020, 20:05

Decisão

•29/05/2020, 13:49

Documento de Comprovação

•22/05/2020, 08:57

Decisão

•28/02/2020, 13:09

Decisão

•22/10/2019, 13:41

Decisão

•09/09/2019, 16:15

Despacho

•19/08/2019, 17:40

Despacho

•09/08/2019, 16:37

Despacho

•18/07/2019, 13:36

Despacho

•27/06/2019, 13:00

Despacho

•10/06/2019, 17:22

Despacho

•13/02/2019, 17:42

Decisão

•19/12/2018, 18:28

Documento de Comprovação

•13/12/2018, 13:15

Documento de Comprovação

•13/12/2018, 13:15