Monitória 0715811-18.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.992,06

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

06/02/2024, 22:28

Recebidos os autos

06/02/2024, 22:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/02/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 13:38

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:51

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/12/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

06/12/2023, 17:24

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:07

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

06/02/2024, 22:28

Recebidos os autos

06/02/2024, 22:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/02/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 13:38

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:51

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/12/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

06/12/2023, 17:24

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:07

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715811-18.2022.8.07.0001. AUTOR: IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA REU: HP DISTRIBUICAO DO BRASIL EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover a citação do réu, a parte autora pleiteia o arresto executivo, por meio do sistema SISBAJUD. Contudo, tal medida é voltada ao arresto dos bens pertencentes ao devedor solvente não citado. Por conseguinte, necessário que o feito se encontre na fase executiva, o que não ocorre no caso em comento. Nesse sentido é a jurisprudência deste TJDFT, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação tanto na Ação Monitória quanto na Execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. 2. A Doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo o caso de arresto executório, em virtude da existência de procedimento cognitivo sumário na forma de Ação Monitória, nem restando evidenciado os requisitos para a concessão da tutela cautelar, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do devedor, via BacenJud. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão n.1036133, 07075253020178070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 10/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto formulado no ID 178888935. Intime-se a parte autora para promover a citação do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 16:45

Indeferido o pedido de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA - CNPJ: 28.562.891/0001-99 (AUTOR)

22/11/2023, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

22/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

21/11/2023, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:56

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715811-18.2022.8.07.0001. AUTOR: IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA REU: HP DISTRIBUICAO DO BRASIL EIRELI - EPP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para que promova a citação da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

16/11/2023, 13:46

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:03

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715811-18.2022.8.07.0001. AUTOR: IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA REU: HP DISTRIBUICAO DO BRASIL EIRELI - EPP CERTIDÃO Fica a parte autora/credora intimada para que se manifeste acerca do MANDADO NÃO CUMPRIDO (ID 176430767). Prazo: 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/09/2023, 01:55

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:54

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2023, 18:08

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715811-18.2022.8.07.0001. AUTOR: IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA REU: HP DISTRIBUICAO DO BRASIL EIRELI - EPP DESPACHO Ante o retorno do aviso de recebimento não cumprido (ID 169189952), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para promover a citação do réu, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Prazo de 05 (cinco) dias. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 12:24

Recebidos os autos

06/09/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

06/09/2023, 12:31

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:50

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/08/2023, 11:27

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 19:20

Recebidos os autos

08/08/2023, 17:12

Outras decisões

08/08/2023, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

07/08/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:26

Publicado Certidão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2023, 17:34

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 01:03

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 19:41

Recebidos os autos

11/06/2023, 13:42

Deferido o pedido de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA - CNPJ: 28.562.891/0001-99 (AUTOR).

11/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

01/06/2023, 12:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/06/2023, 11:59

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:30

Publicado Certidão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2023, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2023, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2023, 15:22

Recebidos os autos

10/05/2023, 15:34

Outras decisões

10/05/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

09/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/05/2023, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/02/2023, 03:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 19:39

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 19:39

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 17:52

Publicado Certidão em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 08:06

Juntada de certidão

23/01/2023, 20:40

Juntada de certidão

20/01/2023, 14:09

Juntada de certidão

12/01/2023, 17:44

Juntada de certidão

10/01/2023, 20:34

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:30

Recebidos os autos

02/12/2022, 15:33

Decisão interlocutória - deferimento

02/12/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:47

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 18/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

21/11/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:55

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

22/10/2022, 05:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2022, 16:42

Expedição de Mandado.

09/10/2022, 16:42

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 17:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/07/2022, 08:47

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:50

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2022, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de IGP - INDUSTRIA DE GARRAFAS PET LTDA em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:43

Recebidos os autos

28/06/2022, 17:41

Decisão interlocutória - recebido

28/06/2022, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

17/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 12:47

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:14

Recebidos os autos

08/06/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial

08/06/2022, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

03/06/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 12:04

Recebidos os autos

27/05/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/05/2022, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

27/05/2022, 15:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 13:37

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:02

Recebidos os autos

05/05/2022, 17:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/05/2022, 17:06

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 13:36

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 15:37

Sentença

•11/12/2023, 15:37

Decisão

•22/11/2023, 16:45

Decisão

•22/11/2023, 16:45

Despacho

•16/11/2023, 15:10

Despacho

•16/11/2023, 15:10

Despacho

•06/09/2023, 16:36

Despacho

•06/09/2023, 16:36

Decisão

•08/08/2023, 17:12

Decisão

•08/08/2023, 17:12

Decisão

•11/06/2023, 13:42

Decisão

•11/06/2023, 13:42

Decisão

•11/05/2023, 14:06

Decisão

•10/05/2023, 15:34

Decisão

•10/05/2023, 15:34

Todos os documentos(26)

Sentença

•11/12/2023, 15:37

Sentença

•11/12/2023, 15:37

Decisão

•22/11/2023, 16:45

Decisão

•22/11/2023, 16:45

Despacho

•16/11/2023, 15:10

Despacho

•16/11/2023, 15:10

Despacho

•06/09/2023, 16:36

Despacho

•06/09/2023, 16:36

Decisão

•08/08/2023, 17:12

Decisão

•08/08/2023, 17:12

Decisão

•11/06/2023, 13:42

Decisão

•11/06/2023, 13:42

Decisão

•11/05/2023, 14:06

Decisão

•10/05/2023, 15:34

Decisão

•10/05/2023, 15:34

Decisão

•02/12/2022, 15:33

Decisão

•02/12/2022, 15:33

Petição

•28/07/2022, 17:09

Decisão

•28/06/2022, 17:41

Decisão

•28/06/2022, 17:41

Decisão

•08/06/2022, 18:32

Decisão

•08/06/2022, 18:32

Decisão

•27/05/2022, 16:37

Decisão

•27/05/2022, 16:37

Decisão

•05/05/2022, 17:06

Decisão

•05/05/2022, 17:06