Execução de Título Extrajudicial 0003225-39.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003225-39.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:38

Transitado em Julgado em 16/09/2024

18/09/2024, 13:37

Recebidos os autos

18/09/2024, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/11/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:46

Decorrido prazo de VALDEMIR J. SANTOS RIBEIRO - SECURITY & INFORMATICA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de VALDEMIR JOSE SANTOS RIBEIRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:42

Publicado Intimação em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003225-39.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: VALDEMIR J. SANTOS RIBEIRO - SECURITY & INFORMATICA - ME, VALDEMIR JOSE SANTOS RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a APELAÇÃO de ID 171081744 foi juntada TEMPESTIVAMENTE pelo Exequente, SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP. Certifico, ainda, que a parte executada não apelou. Fica a parte apelada/executada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 08:06:50. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/10/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:02

Decorrido prazo de VALDEMIR J. SANTOS RIBEIRO - SECURITY & INFORMATICA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:03

Documentos

Acórdão

•14/08/2024, 17:55

Sentença

•06/09/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003225-39.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: VALDEMIR J. SANTOS RIBEIRO - SECURITY & INFORMATICA - ME, VALDEMIR JOSE SANTOS RIBEIRO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por SOL – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – EPP em desfavor de VALDEMIR J. SANTOS RIBEIRO – SECURITY & INFORMÁTICA – ME e VALDEMIR JOSÉ SANTOS RIBEIRO, partes qualificadas nos autos. Ampara-se a pretensão executiva em cártulas de cheques, emitidas pelo devedor em JUNHO/2011 a AGOSTO/2011, conforme documentos acostados em ID 16183620 – p. 6 e 8. A ação foi proposta em 27/01/2012 (ID 16183620 – pág. 1), tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a decisão de ID 94825897, proferida em 16/06/2021, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Por força do despacho de ID 167152943, as partes foram instadas a se manifestar sobre a eventual configuração da prescrição, tendo vindo aos autos apenas a parte exequente (ID 170692491). É o relatório. Decido Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa. O vínculo jurídico, na espécie, se acha consubstanciado em cheques, emitidos e inadimplidos pela parte devedora, do qual emergiram instituídas as obrigações pecuniárias, oponível à parte executada. Inequívoco, assim, que se aplica ao caso o prazo prescricional de seis meses, previsto, de forma específica, pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85. Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 98425597, proferida em 16/06/2021, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano. Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido até então (agosto de 2023) a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Com isso, resta evidente que, tendo findado em 16/06/2022 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do prazo prescricional – de seis meses - foi retomado e se ultimou em 16/12/2022, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º. Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. ART. 921, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido, o Enunciado nº 196 do FPPC: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". 3. O artigo 921, III, e §1º, do CPC prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado nº 195 do FPPC), que, no caso do título executivo cheque, tem prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, portanto, configurada a prescrição intercorrente. 4. No particular, a decisão que determinou a suspensão do feito se deu no dia 30/3/2021. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve como termo inicial o dia 30/3/2022. Considerando que o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, por força do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento dos cheques não pagos foi fulminada pela prescrição intercorrente no dia 30/9/2022. 5. RECURSO DESPROVIDO. (Acórdão 1661512, 07117307920208070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no PJe: 25/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 33/2020. MANUTENÇÃO DA FLUÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da Lei n. 7.357/65, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente. Inteligência do art. 206-A do Código Civil, do Enunciado de Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2. Findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, tem início a fluência do prazo prescricional. 3. A juntada aos autos de petição requerendo a realização de audiência de conciliação, bem como de diligência visando a busca de bens do devedor, por si só, não interrompe o prazo prescricional, mormente quando a referida diligência é infrutífera. 4. A suspensão dos prazos processuais determinada no art. 11 da Portaria Conjunta n. 33/2020 não abrange os prazos prescricionais. 5. Apelação não provida. (Acórdão 1661302, 00003352520158070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do citado Estatuto Processual. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDEMIR J. SANTOS RIBEIRO - SECURITY & INFORMATICA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR JOSE SANTOS RIBEIRO em 08/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDEMIR J. SANTOS RIBEIRO - SECURITY & INFORMATICA - ME em 04/10/2023 23:59.

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