Cumprimento de sentença 0702224-71.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702224-71.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702224-71.2023.8.07.0007. AUTOR: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI REU: ERICA ROCHELLE DOS SANTOS MACEDO SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração, no qual alega omissão por não ter sido fixado valor de honorários advocatícios. Por sua vez, a parte autora apresentou embargos de declaração, no qual pede esclarecimentos sobre o acolhimento da prescrição e acerca da publicação da sentença antes de transcorrido o prazo de recurso do agravo de instrumento que deferiu o pedido de gratuidade de justiça à ré. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, analiso os embargos de declaração interpostos pela parte ré. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, por não ter sido fixado honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à omissão. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para, em complemento à sentença: “Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º do CPC. “ No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença. No que tange aos embargos de declaração apresentados pela parte autora, não há alegação de omissão, contradição ou obscuridade, no caso, há pedido de esclarecimento em relação ao acolhimento da preliminar e quanto à publicação da sentença antes de findo prazo de recurso do agravo de instrumento. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto ao pedido de esclarecimento, registro que todos os pedidos foram analisados e devidamente fundamentados com a indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida na sentença de acolhimento da prejudicial de mérito, o qual foi desfavorável ao embargante. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a sentença. A certificação do trânsito em julgado deverá considerar a data da presente decisão. Quanto à alegação de que a sentença foi publicada antes de findo prazo de recurso do agravo de instrumento, cabe ressaltar que não há prejuízo, uma vez que a sentença não foi desfavorável ao réu, mas sim ao autor, ao qual cabe o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 14:23:18. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702224-71.2023.8.07.0007. REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI REQUERIDO: ERICA ROCHELLE DOS SANTOS MACEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação da MM.ª Juíza, procederam-se às pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e CEMAN, referente à Parte Ré, tendo sido localizado(s) o(s) seguintes endereço(s), respectivamente, descartando-se os incompletos: 1 - QNM 34 Conjunto A LOTE 13 apt 203 - Taguatinga Norte - Brasilia - DF – CEP 72145401 2 - QNM 38 CONJUNTO T LOTE 24 TAGUATINGA NORTE – CEP 72145820 – BRASILIA/DF 3 - QNM 40 CONJ Q S N LOTE 24 CS 3 BAIRRO TAGUATINGA NORTE TACEP 72146017 BRASILIA DF 4 - COL AGRICOLA SAMAMBAIA CH 51 LOTE 2 APARTAMENTO 208, BAIRRO TAGUATINGA NORTE TAGUATINGA, BRASILIA - DF, CEP 72110-600 – TEL. (61) 98202992 5 - QUADRA QNM 34 CONJUNTO K CASA LOTE 34 CASA 02 – M NORTE – TAGUATINGA NORTE - BRASILIA – DF CEP 72146019 Assim, nos termos da Portaria 02/2018, deste Juízo, faço intimar a parte autora para manifestação, acerca da indicação de novo(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s). De ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas intermediárias, por cada endereço indicado. Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Correios". Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça". Faço constar que as diligências somente serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(42)