Cumprimento de sentença 0704129-42.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704129-42.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704129-42.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SAN GIOVANNI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ROSIVAL JAQUES MOLINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A penhora das quotas sociais de empresa deve ser precedida da comprovação de inexistência de outros bens passíveis de constrição. Inteligência do art. 1.026 do Código Civil. Demonstrado que o exequente promoveu diligências e não foi possível a penhora de outros bens do executado que possui participação em empresa atualmente em funcionamento (ID 177463510), mostra-se cabível a penhora de quotas sociais. Expeça-se termo de penhora e, após, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias. Avalio as quotas pelo valor constante do contrato social, salvo impugnação de quaisquer das partes, caso em que será determinada a perícia para a avaliação. Oficie-se à Junta Comercial respectiva determinando a anotação da penhora das quotas pertencentes ao executado. Não havendo impugnação da penhora e da avaliação das cotas, prossiga-se nos termos abaixo. Nos termos do art. 861 do CPC, intime-se o sócio-administrador da sociedade empresária cujas quotas foram penhoradas para que, no prazo de 30 dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das quotas/ações, deve o sócio-administrador dar ciência aos demais sócios de que o art. 861, §1º, do CPC autoriza à própria sociedade a aquisição das cotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá o sócio/administrador da sociedade, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas/ações ora penhoradas, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 30 dias, sob pena de ser nomeado administrador judicial e ser determinada a liquidação forçada, conforme previsão contida no art. 861, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a nomeação de adminstrador judicial para a liquidação das quotas pertencentes ao executado, devendo ficar ciente de que deverá arcar com o pagamento dos honorários do administrador, sem prejuízo da cobrança do valor despendido nesta execução. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 16:58:54. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/05/2024.

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