Ação Penal - Procedimento Sumário 0705960-25.2022.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705960-25.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705960-25.2022.8.07.0010. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: PEDRO MATEUS ALVES GRAMAJO SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos de ação penal pública incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de PEDRO MATEUS ALVES GRAMAJO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 306, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97, bem como dos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, assim relatando a investida delituosa: “Em 1º de julho de 2022, por volta de 20h15, na DF 290, próximo ao Ferro Velho do Galego, nesta Região Administrativa de Santa Maria/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, conduziu o veículo VW/ Gol branco, placas PBV0823/DF, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. (...) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, com vontade livre e consciente, desacatou policiais militares durante o exercício de suas funções e ainda opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, aos funcionários competentes para executá-lo.” (sic) O réu, preso em flagrante delito, foi beneficiado com a liberdade provisória sem fiança, concedida pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia – NAC (ID 130001623). A denúncia oferecida nos autos, instruída com o inquérito policial n.º 803/2022-33ªDP, instaurado por auto de prisão em flagrante, foi recebida e determinada a citação do réu para responder à imputação (ID 130572031). Efetivada a citação pessoal (ID 151790374), o réu apresentou resposta preliminar reservando-se a enfrentar o mérito da acusação no momento oportuno. Arrolou nesta ocasião, suas testemunhas (ID 152661714). Recebida a resposta, foi determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento (ID 152665901). Por ocasião das assentadas realizadas nos autos, foram ouvidas as testemunhas Alexandre dos Anjos Minduri – PMDF (ID 157734140), Daniel de Lima Romão – PMDF (ID 157734141), E. S. D. J. (ID 157734142) e E. S. D. J. (ID 157734143). A defesa técnica dispensou a oitiva da outra testemunha arrolada e, em seguida, o réu foi interrogado (ID 162322459). Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram, o que ensejou o encerramento da instrução processual (ID 162322457). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público postulou o julgamento de procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, resistência e desacato (ID 162583201). A defesa técnica do réu, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por entender que os fatos são atípicos em razão da inexistência de dolo ou por não haver provas aptas e suficientes a ensejar um decreto condenatório. Requereu, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, a imposição do regime inicial aberto e, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 163468893). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática dos crimes de embriaguez ao volante, resistência e desacato. Logo, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação. Em análise aos autos, observo a presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, a ausência de qualquer nulidade a ser declarada ou sanada. Assim, cumpre verificar se as provas reunidas são suficientes à demonstração da materialidade dos delitos e da autoria do réu. Para tanto, imprescindível mostra-se o exame do conjunto probatório reunido, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. Da materialidade dos crimes Esclareço, inicialmente, que os crimes ora apurados possuem natureza formal, assim entendidos aqueles que prescindem da ocorrência do resultado naturalístico, bastando a verificação do resultado normativo previsto no tipo, razão pela qual, por impropriedade técnica, descabe falar em materialidade enquanto vestígios deixados pela investida criminosa. Entretanto, a efetiva ocorrência dos delitos em apuração restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 129979616), pelo auto de constatação de embriaguez (ID 129979627), pelo registro da ocorrência policial (ID 129979637), pelas fotografias juntadas aos autos (ID 129979629, ID 129979631, ID 129979633), bem como pelos relatos ofertados sob o crivo do contraditório (ID 157734140, ID 157734141, ID 157734142, ID 157734143 e ID 162322459). Da autoria dos crimes A autoria do réu quanto aos delitos apurados, a teor do conjunto probatório reunido aos autos, também restou demonstrada. Ao ser interrogado sob o crivo do contraditório, o acusado negou ter praticado os crimes descritos na inicial acusatória, declarando que no momento do acidente, o interrogando bateu a cabeça e ficou desnorteado com o impacto; relatou que em seguida chegaram algumas pessoas no local e posteriormente os policiais militares, os quais chegaram xingando o interrogando; o réu informou que não estava embriagado, pois tinha tomado apenas uma latinha de cerveja ao meio-dia e os fatos ocorreram às 19h (ID 162322459). Observo, no entanto, que a negativa declinada pelo acusado, além de isolada, contrastou com as demais provas coligidas aos autos, razão pela qual a defesa pessoal não deve ser acolhida, porquanto frágil e, também, inverossímil. Por sua vez, o policial militar Alexandre dos Anjos Minduri, ao ser inquirido em Juízo, relatou detalhadamente acerca da abordagem. Afirmou que sua equipe estava em patrulhamento na rodovia DF 290 quando percebeu a presença de algumas pessoas ao lado da pista e um veículo caído na ribanceira; a testemunha esclareceu que ao se aproximar do veículo, observou o acusado fora do automóvel discutindo com a companheira dele (Jucilene) que estava sentada no banco da frente do passageiro; o declarante afirmou que nesse momento, o acusado se afastou e colocou a mão na cintura, aparentando estar com uma arma de fogo, o que motivou a guarnição a proceder à busca pessoal na pessoa do réu; afirmou, no entanto, que durante a busca, o denunciado passou a questionar o procedimento e a proferir xingamentos contra os policiais, razão pela qual foi dada voz de prisão ao acusado. A testemunha esclareceu que o acusado ofereceu resistência ao ser algemado, pois foi em direção ao cabo Romão e desferiu chutes no referido policial e que durante a prisão, o declarante, o cabo Romão e o réu acabaram caindo na ribanceira. O declarante registrou que dentro do veículo havia várias garrafas de cerveja, inclusive vazias, no assoalho; acrescentando, por fim, que o acusado apresentava odor etílico e estava alterado; chamando os policias de “bando de arrombado”, “viado” (ID 157734140). A versão alhures retratada encontrou ressonância no depoimento do também policial militar Daniel de Lima Romão, ao confirmar que sua equipe se deparou com o veículo do réu caído na ribanceira da via, próximo ao ferro velho do Galego; pontuou que estava ocorrendo uma discussão entre o réu e a companheira deste, tendo o declarante e sua equipe encontrado o acusado bastante nervoso, o qual colocou a mão na cintura, motivando a realização da busca pessoal; confirmou, ademais, que na cintura do réu havia apenas um celular; mas que durante a busca, o acusado, que estava bastante exaltado, passou a xingar a guarnição, sendo dada voz de prisão por desacato; o declarante confirmou que durante a tentativa de algemar, o acusado começou a desferir chutes e pontapés; o declarante relatou, por fim, que o acusado se negou a fazer o teste de alcoolemia, mas apresentava sinais de embriaguez e havia garrafas de cerveja no interior do automóvel (ID 157734141). Conforme amplamente sabido, o depoimento ofertado por policial sob o crivo do contraditório, desde que consonante com outros elementos de prova coligidos aos autos, merece considerável valoração, servindo, pois, como fundamento apto e viável à expedição de decreto condenatório, especialmente porquanto oriundo de agente investido no regular exercício de função pública, fato que atribui inegável força probatória ao ato, passível de desconstituição tão somente por prova contundente em sentido contrário. A propósito: Ementa: PENAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. TESTEMUNHA POLICIAL. EMBRIAGUEZ. NÃO ISENÇÃO DA PENA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. IMPROCEDENTE. PENAS-BASES EXAGERADAS. O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. (...) (Acórdão n.512318, 20040110043044APR, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 09/06/2011, Publicado no DJE: 17/06/2011. Pág.: 174). Não bastasse, o laudo de constatação e as fotografias de garrafas de cerveja no interior do veículo do réu reforçam a autoria do acusado acerca do crime de embriaguez ao volante. Cabe ressaltar que as testemunhas de defesa E. S. D. J. e E. S. D. J., esposa e colega do acusado, respectivamente, não apresentaram qualquer argumento capaz de afastar a conclusão alhures retratada. Jucilene afirmou em Juízo que no momento dos fatos estava na companhia do réu, mas disse que ele não havia ingerido bebida alcoólica naquele dia. Narrou que estavam discutindo quando o acusado perdeu o controle do veículo e causou o acidente. Relatou, por fim, que não ouviu o acusado xingar os policiais (ID 157734143). Da mesma forma, Bruno Gabriel disse apenas que os policiais gritaram com o acusado, não sabendo mencionar, no entanto, o teor das palavras, nem o motivo para tanto. Afirmou, ao final, que os agentes públicos algemaram o réu e que não ouviu o acusado xingar os policiais (ID 157734142). Ora, as testemunhas de defesa, além de não trazerem aos autos nenhum elemento apto a infirmar a conclusão acima, afirmaram apenas que não ouviram o acusado proferir xingamentos contra os policiais. Logo, tais depoimentos são frágeis e não têm o condão de desconstituir a força probatória dos depoimentos dos agentes públicos, segundo retratado. A par das provas elucidadas, mormente da consonância existente entre os depoimentos dos policiais, entendo devidamente provado que o réu, em situação de embriaguez, conduziu veículo automotor em via pública, bem como proferiu xingamentos e impropérios em detrimento dos policiais militares que efetuaram a sua prisão em flagrante e, ainda, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, contra os agentes públicos competentes para executá-lo, circunstância que torna certa a sua autoria quanto aos crimes investigados. Da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade O crime de embriaguez ao volante é classificado doutrinariamente como: comum (não exige sujeito ativo qualificado ou especial); formal (não depende da ocorrência de resultado naturalístico para a consumação, bastando a verificação do resultado normativo previsto no tipo); doloso (requer a intenção finalística do agente em conduzir veículo automotor em via pública em situação de embriaguez); comissivo (exige uma postura ativa para a prática do tipo); instantâneo (consuma-se no momento da prática da ação descrita no tipo); unissubjetivo (pode ser praticado por apenas um agente, não exigindo o concurso necessário) e plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta). Conforme sabido, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, basta a condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou substância psicoativa. O mencionado tipo penal preconiza, também, que a prova acerca do comprometimento da capacidade psicomotora pode ser realizada por meio testemunhal. Senão, vejamos: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Esclareço, ao ensejo, que esta E. Corte de Justiça há muito admite a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por meio de prova testemunhal, segundo revela o julgado a seguir colacionado: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). LEGALIDADE. Após a alteração implementada pela Lei nº 11.705/2008, o crime de condução de veículo automotor sob influência de álcool, tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a ser de perigo abstrato, de modo que para sua caracterização, não mais se exige a comprovação de que a conduta do agente pôs em risco a segurança pública, bastando a constatação de presença de álcool no organismo em concentração acima da legalmente permitida. Por sua vez, a Lei nº 12.760/12 alterou aquela norma ao prever outras formas de verificação da embriaguez (exame clínico, vídeo, testemunhas, etc) para os casos em que o condutor se nega a realizar o teste do bafômetro ou de sangue, tornando-a mais gravosa. (grifei) (...) (Acórdão n.654505, 20090110859094EIR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JESUINO RISSATO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 18/02/2013, Publicado no DJE: 20/02/2013. Pág.: 127). Estabelecidas estas premissas, observo que os policiais militares consignaram expressamente em seus depoimentos judiciais que o réu, quando da sua abordagem, apresentava nítidos sinais de embriaguez, a saber: odor etílico e bastante alterado; e que havia várias garrafas de cerveja no interior do veículo. Ademais, o auto de constatação de ID 129979627, bem como as imagens das garrafas de bebida no interior do veículo corroboram as declarações retratadas. Neste contexto, após considerar os sintomas retratados, entendo devidamente comprovada a alteração da capacidade psicomotora do acusado, circunstância capaz de revelar a tipicidade penal do seu comportamento. Após estas considerações, observo que o réu, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, conduziu veículo automotor em via pública, expondo a risco concreto a vida e a integridade física dos motoristas e pedestres que trafegaram pelo trajeto no respectivo período. O dolo inerente ao tipo penal é genérico. Logo, a conduta perpetrada pelo réu amoldou-se perfeitamente à norma incriminadora prevista no art. 306, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97. Passada esta fase, registro que o desacato é classificado como: comum (não exige sujeito ativo qualificado ou especial); formal (prescinde do resultado naturalístico para a consumação, bastando a verificação do resultado normativo previsto no tipo penal); de forma livre (pode ser praticado através de qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (exige uma postura ativa para a prática do tipo, excepcionalmente admitindo a figura da omissão imprópria); instantâneo (consuma-se no momento em que é realizada a ofensa à função pública); unissubjetivo (pode ser praticado por apenas um agente, não exigindo o concurso necessário) e unissubsistente (em regra, é praticado por meio de uma única conduta). Após analisar os autos, em especial o depoimento das testemunhas policiais, vislumbro que os xingamentos e impropérios proferidos pelo réu tinham por objetivo menosprezar, humilhar e vilipendiar a função pública exercida pelos policiais militares. Neste contexto, vislumbro que o réu, com o objetivo de humilhar, menosprezar e vilipendiar a função pública exercida pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, proferiu xingamentos e impropérios. O dolo inerente ao tipo é genérico. Logo, a conduta perpetrada pelo réu amoldou-se perfeitamente à norma incriminadora prevista no art. 331 do Código Penal. Outrossim, o crime de resistência é classificado como crime: comum (não exige sujeito ativo qualificado ou especial); formal (não depende do resultado naturalístico para a consumação, bastando a prática da conduta prevista no tipo penal); comissivo (exige uma postura ativa para a prática do tipo); instantâneo (consuma-se no momento da prática da ação descrita no tipo); unissubjetivo (pode ser praticado por um agente, não exigindo o concurso necessário) e plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta). As provas reunidas ao processo revelaram que, em franca oposição à ordem legal de prisão, o acusado adotou uma postura ativa, tanto que agrediu o policial militar Daniel de Lima Romão, inclusive desferindo chutes. Tais agressões podem ser observadas nos relatos apresentados pelos policiais militares, conforme registrado alhures. Além dos chutes, em razão da atuação do acusado, os policiais acabaram caindo do barranco juntamente com o réu. Nesta esteira, vislumbro que o acusado opôs-se à execução de ordem legal regularmente proferida por servidor público, oportunidade em que agiu com violência, agredindo-o com pontapés. O dolo concernente ao tipo é genérico. Assim, a conduta perpetrada pelo acusado subsumiu-se em perfeição ao tipo penal previsto no art. 329, caput, do Código Penal. Não ficou caracterizada causa de exclusão da ilicitude. O réu, além de imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, quando lhe era exigível postura diversa. Assim, vislumbro que a conduta levada a efeito pelo réu é típica, antijurídica e culpável, circunstância que impõe a condenação, em observância às normas que compõem o ordenamento penal vigente. Por derradeiro, observo que os crimes praticados pelo acusado resultaram de condutas distintas e autônomas, bem como foram perpetrados em momentos diversos, circunstâncias que atraem a aplicação da regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do Código Penal. Do dispositivo Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu PEDRO MATEUS ALVES GRAMAJO nas penas do art. 306, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97, bem como dos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal. Individualização e dosimetria da pena em relação ao crime de embriaguez ao volante Proferida a condenação, em observância aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. À vista da culpabilidade como fator influenciador da reprimenda, observo dos elementos de prova constantes dos autos que o réu agiu com um índice de reprovabilidade normal, na medida em que não desbordou dos atos comuns ao tipo penal. Em relação aos antecedentes penais, após compulsar as certidões acostadas ao processo (ID 129986292), observo que o réu é primário, haja vista não possuir condenação criminal transitada em julgado à época dos fatos aqui apurados. Os autos não oferecem meios para a análise da conduta social ou da personalidade do réu. O motivo do crime de embriaguez ao volante não restou esclarecido e, portanto, não deve beneficiar ou prejudicar o réu. As circunstâncias e consequências do crime foram as comuns. Por fim, tendo em vista a natureza do crime de embriaguez ao volante, não cabe valoração sobre o comportamento da vítima. Após estas considerações, na primeira fase, estabeleço a pena-base no mínimo legal, importando em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ademais, na segunda fase, não incidem circunstâncias capazes de agravar ou atenuar a pena, razão pela qual estabilizo-a em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Por derradeiro, na terceira fase, não estão presentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda. Logo, fixo a pena definitivamente em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, para o crime de embriaguez ao volante. Ao seu turno, nos termos do art. 293, caput, da Lei n.º 9.503/97, e observado o critério da proporcionalidade, fixo a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses, em virtude da prática do crime de embriaguez ao volante. Individualização e dosimetria da pena em relação ao crime de desacato Proferida a condenação, em observância aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. À vista da culpabilidade como fator influenciador da reprimenda, observo dos elementos de prova constantes dos autos que o réu agiu com um índice de reprovabilidade normal, na medida em que não desbordou dos atos comuns ao tipo penal. Em relação aos antecedentes penais, após compulsar as certidões acostadas ao processo (ID 129986292), observo que o réu é primário, haja vista não possuir condenação criminal transitada em julgado à época dos fatos aqui apurados. Os autos não oferecem meios para a análise da conduta social ou da personalidade do réu. O motivo do crime de desacato não deve beneficiar ou prejudicar o réu. As circunstâncias e as consequências do crime foram as comuns. Por fim, o comportamento da vítima não teve o condão de motivar a prática do crime, razão pela qual não deve aproveitar ao réu. Após estas considerações, na primeira fase, estabeleço a pena-base no mínimo legal, importando em 06 (seis) meses de detenção. Ademais, na segunda fase, não incidem circunstâncias capazes de agravar ou atenuar a pena, razão pela qual estabilizo-a em 06 (seis) meses de detenção. Por derradeiro, na terceira fase, não estão presentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda. Logo, fixo a pena definitivamente em 06 (seis) meses de detenção, para o crime de desacato. Individualização e dosimetria da pena em relação ao crime de resistência Proferida a condenação, em observância aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. À vista da culpabilidade como fator influenciador da reprimenda, observo dos elementos de prova constantes dos autos que o réu agiu com um índice de reprovabilidade normal, na medida em que não desbordou dos atos comuns ao tipo penal. Em relação aos antecedentes penais, após compulsar as certidões acostadas ao processo (ID 129986292), observo que o réu é primário, haja vista não possuir condenação criminal transitada em julgado à época dos fatos aqui apurados. Os autos não oferecem meios para a análise da conduta social ou da personalidade do réu. O motivo do crime de resistência não deve beneficiar ou prejudicar o réu. As circunstâncias e as consequências do crime foram as comuns. Por fim, o comportamento da vítima não teve o condão de motivar a prática do crime, razão pela qual não deve aproveitar ao réu. Após essas considerações, na primeira fase de fixação da reprimenda, estabeleço a pena-base no mínimo legal, importando em 02 (dois) meses de detenção. Ademais, na segunda fase não incidem circunstâncias capazes de agravar ou atenuar a pena, razão pela qual estabilizo-a em 02 (dois) meses de detenção. Por derradeiro, na terceira fase de fixação da reprimenda, não restaram caracterizadas causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo-a definitivamente em 02 (dois) meses de detenção, pela prática do crime de resistência. Unificação das penas Esclareço, ao ensejo, que as penas dos crimes perpetrados pelo sentenciado devem ser unificadas pela regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do Código Penal, motivo pelo qual cumulo as reprimendas aplicadas, totalizando 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, desacato e resistência. Tendo em vista a situação financeira do sentenciado, o dia-multa será calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, devidamente corrigido pelo INPC no dia do pagamento. Após sopesar a pena privativa de liberdade cominada, bem como a primariedade ostentada pelo sentenciado, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em observância ao art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Em análise aos autos, observo que o sentenciado é primário e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Logo, nos termos do art. 44 do Código Penal, autorizo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nas condições a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Penais. O sentenciado encontra-se em liberdade e não vislumbro motivo para que, neste momento, seja expedida ordem de prisão, uma vez que estão ausentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Logo, permito-lhe eventual recurso em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Operado o trânsito em julgado, lancem o nome do condenado no rol dos culpados e expeçam carta de sentença. Procedam às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao Instituto Nacional de Identificação. Expeçam as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Maria/DF, Quinta-feira, 29 de Junho de 2023 17:34:05. MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(17)