Execução de Título Extrajudicial 0707482-41.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707482-41.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 13:27

Processo Desarquivado

14/01/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:03

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 18:00

Transitado em Julgado em 03/07/2024

05/07/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 03:19

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:19

Recebidos os autos

17/06/2024, 15:46

Extinto o processo por incompetência territorial

17/06/2024, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

11/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:06

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707482-41.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: VANESKA DA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de título judicial, regido pela Lei nº 9.099/95, proposto por MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em desfavor de VANESKA DA MOTA partes devidamente qualificadas nos autos. DECIDO Diversas foram as tentativas de citação da executada, restando todas infrutíferas. O exequente se manifestou no ID 196521709, requerendo o arresto executivo, antes mesmo da citação, com fundamento no Enunciado 37 do FONAJE. Nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais, orienta-se, dentro outro, pelos critérios da simplicidade, celeridade e informalidade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra vedação expressa no §2º, do art. 18, da referida lei. Os enunciados do FONAJE se tratam de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Assim, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95, não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Além disso, em consonância com o disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado. Com efeito, a propositura de ação no foro de domicílio do executado, sendo o mesmo local da situação dos bens sujeitos à expropriação, resulta na otimização da prestação jurisdicional. Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Assim, confiro ao exequente derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para indicar endereço válido da executada (localizado em área abrangida por esta Circunscrição Judiciária), sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 15:46

Sentença

•17/06/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707482-41.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: VANESKA DA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Execução de título judicial, regido pela Lei nº 9.099/95, proposto por MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em desfavor de VANESKA DA MOTA partes devidamente qualificadas nos autos. DECIDO Diversas foram as tentativas de citação da executada, restando todas infrutíferas. O exequente se manifestou no ID 196521709, requerendo o arresto executivo, antes mesmo da citação, com fundamento no Enunciado 37 do FONAJE. Nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais, orienta-se, dentro outro, pelos critérios da simplicidade, celeridade e informalidade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra vedação expressa no §2º, do art. 18, da referida lei. Os enunciados do FONAJE se tratam de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Assim, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95, não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Além disso, em consonância com o disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado. Com efeito, a propositura de ação no foro de domicílio do executado, sendo o mesmo local da situação dos bens sujeitos à expropriação, resulta na otimização da prestação jurisdicional. Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Assim, confiro ao exequente derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para indicar endereço válido da executada (localizado em área abrangida por esta Circunscrição Judiciária), sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707482-41.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: VANESKA DA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), observando-se o valor apurado no ID 169317023 - Págs. 2/3 (R$ 666,74), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada. Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente. Deixo de autorizar a citação por hora certa. Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se a parte exequente desta decisão. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

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