Cumprimento de sentença 0708111-64.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708111-64.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 13:16

Processo Desarquivado

18/05/2024, 04:26

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:33

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:44

Transitado em Julgado em 28/09/2023

02/10/2023, 17:44

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708111-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO, YURI GAGARIN DE MATOS LIMA EXECUTADO: REGINA PEDROSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO e outros em face de REGINA PEDROSA DE OLIVEIRA. As partes comunicam a celebração de acordo e requerem a sua homologação (ID 171855901). DECIDO. Tratando-se de direito disponível e estando as partes exequentes em causa própria, bem como a executada devidamente representada por sua patrona, com poderes especiais para transigir, conforme procuração de ID 172624031, a homologação do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso, III, alínea "b", do CPC. Ademais, diante da homologação do acordo, defiro o pedido de ID 172755696 e anexo a esta sentença o comprovante de desbloqueio dos valores localizados em contas de titularidade da executada no sistema SISBAJUD. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura. Certifique a Secretaria. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/09/2023, 00:00

Homologada a Transação

28/09/2023, 07:14

Recebidos os autos

28/09/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

20/09/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:26

Recebidos os autos

20/09/2023, 16:13

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 16:04

Sentença

•28/09/2023, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708111-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO, YURI GAGARIN DE MATOS LIMA EXECUTADO: REGINA PEDROSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a intimação para pagamento espontâneo do montante da condenação, a parte executada apresentou a petição de ID 169514849. Na petição supramencionada, a parte aduz que é idosa, portadora de doenças graves e que a sua renda é proveniente de aposentadoria. Afirma, ainda, que não possui bens passíveis de penhora. Ao final, requer a suspensão do processo nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil após as tentativas de constrição. Intimada, a parte exequente apresentou petição na qual requer a consulta de valores por meio do sistema SISBAJUD (ID 169682092). Ademais, postula a penhora de percentual de rendimentos caso a pesquisa ao SISBAJUD reste infrutífera. Conforme se verifica, não há pedidos a serem apreciados na petição apresentada pela executada, razão pela qual passo a analisar os pedidos formulados pela parte exequente. Primeiramente, cumpre esclarecer que a penhora de salário caso reste frustrada a pesquisa ao SISBAJUD, é incabível, tendo em vista que a constrição pleiteada é excepcional. Desse modo, é inviável a penhora pretendida diante do não esgotamento das diligências pelos sistemas conveniados e da ausência de diligências que incumbem aos exequentes. Por outro lado, a consulta ao sistema SISBAJUD é adequada neste momento, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. Assim, com o objetivo de dar efetividade à prestação jurisdicional e abreviar o trâmite do processo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido e determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias da parte executada, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação da devedora, ocasião na qual os credores deverão ser intimados para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos. Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; d) intimar a devedora, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso a devedora não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação da devedora, com ou sem impugnação, intimar os exequentes para se manifestarem em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar os exequentes para promoverem o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas. Reforço que, se ocorrer inércia dos exequentes no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(22)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(527)

Todos os documentos(61)