Agravo Interno Cível 0714739-59.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.622.355,66

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

NEWTECH EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR

CPF

Autor

FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA

CNPJ

Autor

FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA

CNPJ

Autor

CONFIANZA PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

POLLYANA PEREIRA DA CRUZ

OAB/DF 47622·CPF·Representa: Autor

ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

OAB/DF 39684·CPF·Representa: Autor

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

OAB/RS 65078·CPF·Representa: Autor

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

OAB/RS 65078·CPF·Representa: Réu

POLLYANA PEREIRA DA CRUZ

OAB/DF 47622·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

NEWTECH EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR

CPF

Autor

FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA

CNPJ

Autor

FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA

CNPJ

Autor

CONFIANZA PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ

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FUSAO RIO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

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FUSAO RIO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Reu

FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA

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CONFIANZA PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA

CNPJ

Reu

NEWTECH EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

POLLYANA PEREIRA DA CRUZ

OAB/DF 47622·CPF·Representa: Autor

ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

OAB/DF 39684·CPF·Representa: Autor

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

OAB/RS 65078·CPF·Representa: Autor

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

OAB/RS 65078·CPF·Representa: Réu

POLLYANA PEREIRA DA CRUZ

OAB/DF 47622·CPF·Representa: Réu

ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

OAB/DF 39684·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 15:09

Publicado Decisão em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:15

Deliberado em Sessão - Adiado

27/04/2026, 14:05

Outras Decisões

24/04/2026, 16:52

Recebidos os autos

24/04/2026, 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

23/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:36

Deliberado em Sessão - Retirado

13/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:22

Expedição de Intimação de Pauta.

26/03/2026, 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2026, 14:33

Todas as movimentações(142)

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 15:09

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 18:01

Decisão

•24/04/2026, 16:52

30/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:15

Deliberado em Sessão - Adiado

27/04/2026, 14:05

Outras Decisões

24/04/2026, 16:52

Recebidos os autos

24/04/2026, 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

23/04/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:36

Deliberado em Sessão - Retirado

13/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:22

Expedição de Intimação de Pauta.

26/03/2026, 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2026, 14:33

Recebidos os autos

04/03/2026, 18:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

23/02/2026, 16:53

Deliberado em Sessão - Retirado

23/02/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 23:59

Expedição de Intimação de Pauta.

26/01/2026, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2026, 14:33

Recebidos os autos

12/12/2025, 12:45

Publicado Certidão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

01/12/2025, 17:33

Deliberado em Sessão - Retirado

01/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:54

Juntada de certidão

01/12/2025, 14:03

Juntada de Petição de memoriais

28/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 09:01

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:16

Juntada de certidão

17/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:16

Expedição de Intimação de Pauta.

13/11/2025, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2025, 15:46

Recebidos os autos

05/11/2025, 18:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

29/10/2025, 16:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/10/2025, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestações

24/09/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:15

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

05/09/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 15:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

03/09/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 20:29

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:22

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 15:29

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

22/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2025, 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 21:21

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de agravo interno

25/06/2025, 14:38

Publicado Despacho em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 14:54

Recebidos os autos

13/06/2025, 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

12/06/2025, 18:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de agravo interno

11/06/2025, 23:07

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:13

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:00

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 13:40

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 13:38

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 13:37

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 13:36

Recebidos os autos

16/05/2025, 13:22

Concedida em parte a Medida Liminar

16/05/2025, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

15/05/2025, 18:37

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

13/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

13/05/2025, 16:42

Deliberado em Sessão - Adiado

24/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:55

Deliberado em Sessão - Retirado

03/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:13

Expedição de Intimação de Pauta.

14/01/2025, 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/01/2025, 15:14

Recebidos os autos

05/12/2024, 19:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 11:51

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 20:51

Recebidos os autos

13/11/2024, 20:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

12/11/2024, 18:52

Juntada de certidão

12/11/2024, 18:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/11/2024, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2024, 21:38

Publicado Ementa em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 02:15

Conhecido o recurso de FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA - CNPJ: 05.341.148/0001-03 (APELANTE) e provido

10/10/2024, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2024, 14:14

Decorrido prazo de FUSAO RIO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de FUSAO SOLUCOES PARA MEDICINA LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de CONFIANZA PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de memoriais

07/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.

19/09/2024, 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2024, 17:10

Deliberado em Sessão - Retirado

19/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2024, 14:39

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

05/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 20:28

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:17

Recebidos os autos

08/05/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

03/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:49

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 22:08

Recebidos os autos

11/03/2024, 22:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

15/02/2024, 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/02/2024, 12:50

Recebidos os autos

08/02/2024, 16:57

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/02/2024, 16:57

Recebidos os autos

08/02/2024, 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/02/2024, 09:21

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 09:21

Despacho

•05/09/2025, 16:44

Despacho

•05/09/2025, 15:15

Despacho

•29/07/2025, 17:19

Despacho

•28/07/2025, 15:29

Documento de Comprovação

•18/07/2025, 23:13

Documento de Comprovação

•18/07/2025, 23:13

Documento de Comprovação

•18/07/2025, 23:13

Documento de Comprovação

•04/07/2025, 15:40

Despacho

•25/06/2025, 15:26

Despacho

•17/06/2025, 14:20

Despacho

•17/06/2025, 14:17

Despacho

•13/06/2025, 14:54

Decisão

•19/05/2025, 13:03

Todos os documentos(57)

Decisão

•24/04/2026, 18:01

Decisão

•24/04/2026, 16:52

Despacho

•05/09/2025, 16:44

Despacho

•05/09/2025, 15:15

Despacho

•29/07/2025, 17:19

Despacho

•28/07/2025, 15:29

Documento de Comprovação

•18/07/2025, 23:13

Documento de Comprovação

•18/07/2025, 23:13

Documento de Comprovação

•18/07/2025, 23:13

Documento de Comprovação

•04/07/2025, 15:40

Despacho

•25/06/2025, 15:26

Despacho

•17/06/2025, 14:20

Despacho

•17/06/2025, 14:17

Despacho

•13/06/2025, 14:54

Decisão

•19/05/2025, 13:03

Decisão

•16/05/2025, 13:22

Documento de Comprovação

•13/05/2025, 16:42

Documento de Comprovação

•13/05/2025, 16:42

Documento de Comprovação

•13/05/2025, 16:42

Despacho

•18/11/2024, 16:43

Despacho

•13/11/2024, 20:51

Acórdão

•13/10/2024, 14:54

Despacho

•09/05/2024, 14:26

Despacho

•08/05/2024, 16:36

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 14:49

Despacho

•12/03/2024, 15:22

Despacho

•11/03/2024, 22:08

Despacho

•12/12/2023, 15:46

Sentença

•13/11/2023, 17:53

Sentença

•26/10/2023, 17:22

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 23:11

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 23:11

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 23:11

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 23:11

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 23:11

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 23:11

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 23:11

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 23:11

Decisão

•14/08/2023, 15:45

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 23:29

Decisão

•27/07/2023, 15:22

Despacho

•12/07/2023, 12:29

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 22:02

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 22:02

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 22:02

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 22:02

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 22:02

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 22:02

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 22:02

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 22:02

Decisão

•20/04/2023, 15:35

Decisão

•13/04/2023, 22:05

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•04/04/2023, 16:18

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•04/04/2023, 16:17