Execução de Título Extrajudicial 0720004-18.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720004-18.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720004-18.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Conforme dispõe o art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Ao ID 158136378 foi realizada pesquisa SisbaJud, por meio da qual foi bloqueado montante de aproximadamente 5% do débito. Sobre o veículo localizado por meio da pesquisa RenaJud de ID 158136379 constam diversas restrições anotadas por outros juízos. Aos IDs 171409856 e 171409857 foram juntadas pesquisas de imóveis em nome do executado, as quais restaram infrutíferas. Realizada pesquisa InfoJud, conforme certificado ao ID 183145191. Do exposto, verifica-se que o executado lançou mão de todos os meios para satisfação, sem êxito, razão pela qual cabe a penhora de parte dos lucros da sociedade, em percentual que garante a manutenção da atividade empresarial, obedecendo a proporcionalidade da participação societária da pessoa física executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE PROCESSUAL ALEGADA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A irregularidade de representação processual não foi aventada nem apreciada na origem, não tendo sido objeto da decisão agravada. E se registra que preliminar agitada exclusivamente em sede recursal "viola o duplo grau de jurisdição, configurando supressão de instância" (Acórdão 1622815, 07193278020218070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 10/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. O fato de o executado/agravante constar no quadro societário de sociedades empresárias, por si só, não autoriza a constrição do patrimônio das pessoas jurídicas para pagamento de obrigações contraídas por ele ? princípio da responsabilidade patrimonial na execução (art. 789, CPC). A pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio autônomos aos da pessoa natural que a integra, motivo pelo qual a constrição de bem da sociedade por dívida do sócio executado exige prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. No caso, contudo, o Juízo de origem não determinou a constrição de bens de propriedade das mencionadas pessoas jurídicas, mas de propriedade do próprio executado/agravante: dada a insuficiência de outros bens penhoráveis, determinada a penhora de 30% do lucro recebido pelo executado/agravante junto às sociedades empresárias. No ponto, registra-se: "A penhora dos lucros pertencentes ao sócio devedor não está condicionada à desconsideração da personalidade jurídica inversa, mas tão somente à insuficiência de outros bens" (Acórdão 1337812, 07518196520208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1775278, 07271495520238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, defiro a penhora dos valores atribuídos a executado DIEGO PIERINO DOS SANTOS ARAUJO a título de distribuição de lucros junto às empresas BTHAR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – CNPJ 25.207.928/0001-72 e DICIONARIO DOS PEIXES COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME – CNPJ 09.637.405/0001-00, até o limite do débito executado, de R$ 145.132,26 (ID155821730). Expeça-se mandado de intimação das empresas indicadas de que eventual lucro distribuído ao executado deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo. No prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, as empresas deverão informar qual é a previsão de data para a próxima distribuição de lucros. Brasília/DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024, às 12:53:43. Documento Assinado Digitalmente

07/03/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

—

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 24.989.770/0001-77 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAN JULIPAN - CONSEI LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAN JULIPAN - CONSEI LTDA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(65)