Cumprimento de sentença 0722812-93.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722812-93.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722812-93.2018.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de LOGGOS JORNAIS REVISTAS E PUBLICACOES LTDA – ME, LEONARDO GUEDES RODRIGUES e LUCIENE GUEDES DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, sendo LOGGOS JORNAIS REVISTAS E PUBLICAÇÕES LTDA – ME e LEONARDO GUEDES RODRIGUES na pessoa de seu advogado, e LUCIENE GUEDES DE CARVALHO por carta com aviso de recebimento, para o pagamento do débito (R$ 1.673.620,19 – um milhão, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte reais e dezenove centavos), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também em 10%, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirto que a parte executada deverá coligir aos autos o comprovante de depósito. Caso ocorra depósito, cuja tempestividade deverá ser certificada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Fica a parte exequente cientificada de que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, a parte exequente deverá deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento, e ultrapassado in albis o prazo para oferecimento de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das verbas indicadas no segundo parágrafo desta decisão (multa e honorários, caso cabíveis), indicando as medidas constritivas que entender pertinentes. Cientifico a parte executada de que, ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722812-93.2018.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Interpôs a parte exequente embargos de declaração (ID 171782081), apontando a existência de "contradição" na sentença de ID 171202105, que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, ao fundamento de que não teria sido atendido o comando de emenda, voltado à comprovação do recolhimento das custas de ingresso na fase satisfativa. Sustenta, em específico, que teria havido nulidade de intimação, uma vez que a ciência da intimação para emenda teria sido registrada por usuário desconhecido. Reclamou, assim, o provimento dos declaratórios, com efeitos infringentes. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, dada a ausência de prejuízo na hipótese concretamente examinada, em que não comporta provimento ao recurso. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da sentença, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. A intimação em sede de emenda à inicial teria se dado por expedição eletrônica, dirigida à instituição bancária demandante, conforme ocorreu durante todo o curso processual, medida provida dos mesmos efeitos jurídicos (validade e eficácia) de uma intimação pessoal (§ 6º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006). Com efeito, na sentença embargada, de forma fundamentada, clara e objetiva, apontou-se o aspecto deficitário, que, não tendo sido sanado, a despeito da oportunidade de emenda, acarretou o indeferimento da inicial, com a consequente extinção prematura. Ademais, quanto à narrada "contradição", é certo que, na linha do que dispõe o disposto no artigo 1.022, inciso I, do CPC, a contradição passível de ser atacada pelos declaratórios deve ser, por óbvio, compreendida como aquela eventualmente verificada entre os fundamentos lançados no decreto decisório e a sua conclusão (contradição interna), o que, a toda evidência, não se confunde com a divergência entre o teor do julgado e aquilo que entende a parte que deveria sê-lo, tampouco aquela advinda do cotejo de situações diversas ou do entendimento manifestado por outros órgãos jurisdicionais. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no decisum guerreado. Ao exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume, nesta sede singular, a sentença de ID 171202105. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722812-93.2018.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado BANCO DO BRASIL S.A em face de LOGGOS JORNAIS E REVISTAS E PUBLICAÇÕES LTDA – ME, LEONARDO GUEDES RODRIGUES, e de LUCIENE GUEDES DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos. O despacho de ID 169347222 determinou que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse aos autos o recolhimento das custas processuais de ingresso, na forma exigida pelo PGC. Publicada a determinação, com a expressa advertência do juízo quanto à possibilidade de extinção prematura do feito, quedou silente a parte exequente, nos termos da Certidão de ID 171192962. Portanto, impera reconhecer que a petição inicial, voltada à deflagração do cumprimento de sentença, não está apta a ser processada, de tal sorte que, já tendo sido oportunizada a emenda para a necessária regularização e não tendo a parte exequente acorrido ao chamamento judicial a ela endereçado, a despeito de escoado integralmente o prazo assinalado para tanto, afigura-se imperiosa a prematura extinção do feito. Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas à verificada nestes autos, revela-se o posicionamento esposado pelo TJDFT, em linha de entendimento secundada por este Juízo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidade, o juiz concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora a emende, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Devidamente intimada a parte autora para emendar a inicial, deixando de atender à determinação, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1653807, 07104575820228070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 30/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, escoado o prazo conferido, sem que tenha a parte exequente atendido, às inteiras, ao comando de emenda à peça de ingresso, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e, na forma do artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.

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