Cumprimento de sentença 0723737-89.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723737-89.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723737-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA EXECUTADO: ELIUDE FERREIRA DO ROZARIO 78442214453 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA em face de ELIUDE FERREIRA DO ROZARIO 78442214453, partes qualificadas nos autos. Consoante petições de ID 170789034, ID 171480976 e ID 171872327, houve a celebração de acordo entre as partes, com o parcelamento do débito em dez parcelas iguais, no valor R$ 549,67 (quinhentos e quarenta e nove reais e sete centavos). A apresentação de acordo extrajudicial, na fase de cumprimento de sentença, mostra-se perfeitamente viável, a teor do artigo 139, V, do CPC, como forma de autocomposição e consequente extinção da demanda. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte da presente decisão. EXTINGO o processo, em face da transação, com as observações acima pontuadas, tudo com base no disposto nos artigos 487, III, "b", e 924, II, todos do CPC. Honorários, conforme pactuado. Em atenção ao acordo celebrado, após o trânsito em julgado, libere-se, em favor da parte exequente, o valor R$ 2.434,58 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos- ID 169167712), com os acréscimos legais. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros, não sendo possível a liberação em favor de sociedade advocatícia não contemplada no ato procuratório. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Em atenção ao pleito de ID 171480976, pontuo que, na hipótese de eventual descumprimento da transação, faculta-se a parte exequente a retomada da execução, na etapa de realização das constrições patrimoniais cabíveis. Por força do princípio da causalidade, eventuais custas finais serão arcadas pela parte executada. Transitada em julgado nesta data, ante ausência de interesse recursal. Observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723737-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA EXECUTADO: ELIUDE FERREIRA DO ROZARIO 78442214453 DESPACHO Em face da manifestação realizada pela parte executada em ID 170908244, de que o montante constrito em ID 169167712 deverá ser liberado em favor da parte exequente, intimem-se as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam a metodologia de pagamento estabelecida na cláusula 2 do acordo de ID 170789034. Nesse sentido, considerando a constrição de ID 169167712, no valor de R$ 2.434,58 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), as partes deverão informar se tal valor será abatido do montante informado na referenciada cláusula (R$ 5.496,76 - cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), de forma que o débito remanescente, objeto do acordo, será de R$ 3.062,18 (três mil e sessenta e dois reais e dezoito centavos), a ser parcelado em 10 (dez) vezes. Consigno que a inércia ensejará o prosseguimento da demanda executiva, sem a homologação do acordo firmado, ante a impossibilidade de identificação do valor da avença. Não havendo manifestação, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento. Esclareço que o mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, bem como decurso do prazo razoável, restará indeferido de plano. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723737-89.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA EXECUTADO: ELIUDE FERREIRA DO ROZARIO 78442214453 DESPACHO Em face da manifestação realizada pela parte executada em ID 170908244, de que o montante constrito em ID 169167712 deverá ser liberado em favor da parte exequente, intimem-se as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam a metodologia de pagamento estabelecida na cláusula 2 do acordo de ID 170789034. Nesse sentido, considerando a constrição de ID 169167712, no valor de R$ 2.434,58 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), as partes deverão informar se tal valor será abatido do montante informado na referenciada cláusula (R$ 5.496,76 - cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), de forma que o débito remanescente, objeto do acordo, será de R$ 3.062,18 (três mil e sessenta e dois reais e dezoito centavos), a ser parcelado em 10 (dez) vezes. Consigno que a inércia ensejará o prosseguimento da demanda executiva, sem a homologação do acordo firmado, ante a impossibilidade de identificação do valor da avença. Não havendo manifestação, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento. Esclareço que o mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, bem como decurso do prazo razoável, restará indeferido de plano. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ELIUDE FERREIRA DO ROZARIO 78442214453 - CNPJ: 12.013.549/0001-08 (EXECUTADO).

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.053.975/0001-88 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)