Execução de Título Extrajudicial 0727596-79.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727596-79.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727596-79.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JONATHAN LEMOS BRASILEIRO EXECUTADO: GIOVANA COELHO GALRAO DANTAS DECISÃO Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de créditos da executada decorrentes da venda do imóvel objeto do contrato de compra e venda ID 191410733. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 20.184,79, ID 165220440). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 15 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Tendo em vista que o obrigado ao pagamento constituiu advogado nos embargos de terceiros 0722776-75.2023.8.07.0001 (procuração em anexo) e peticionou neste processo (ID 165196755), fica intimado neste ato a cumprir a ordem de penhora. Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. Documento Assinado Digitalmente

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JONATHAN LEMOS BRASILEIRO em 21/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/12/2025.

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