Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739838-65.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 78.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

LOTUS PNEUS E RODAS - EPP

CNPJ

Autor

LEANDRO CEZAR VICENTIM

CPF

Autor

LEONARDO CEZAR VICENTIM

CPF

Autor

VANDER DE PAULA NUNES

CPF

Autor

VANDER DE PAULA NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA

OAB/BA 35148·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CEZAR VICENTIM

OAB/DF 39952·CPF·Representa: Autor

SARAH COSTA LACERDA

OAB/DF 71480·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/DF 74189·CPF·Representa: Autor

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS

OAB/DF 39313·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LOTUS PNEUS E RODAS - EPP

CNPJ

Autor

LEANDRO CEZAR VICENTIM

CPF

Autor

LEONARDO CEZAR VICENTIM

CPF

Autor

VANDER DE PAULA NUNES

CPF

Autor

VANDER DE PAULA NUNES

CPF

Reu

LEONARDO CEZAR VICENTIM

CPF

Reu

LEANDRO CEZAR VICENTIM

CPF

Reu

LOTUS PNEUS E RODAS - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA

OAB/BA 35148·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CEZAR VICENTIM

OAB/DF 39952·CPF·Representa: Autor

SARAH COSTA LACERDA

OAB/DF 71480·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/DF 74189·CPF·Representa: Autor

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS

OAB/DF 39313·CPF·Representa: Autor

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS

OAB/DF 39313·CPF·Representa: Réu

SARAH COSTA LACERDA

OAB/DF 71480·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/DF 74189·CPF·Representa: Réu

FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA

OAB/BA 35148·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025

21/05/2025, 16:27

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/10/2024, 21:21

Juntada de certidão

04/10/2024, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/10/2024, 08:18

Decorrido prazo de LOTUS PNEUS E RODAS - EPP em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/09/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/09/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/09/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/09/2024, 11:58

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

21/05/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025

21/05/2025, 16:27

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/10/2024, 21:21

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•21/05/2025, 16:25

Despacho

•19/09/2024, 17:12

04/10/2024, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/10/2024, 08:18

Decorrido prazo de LOTUS PNEUS E RODAS - EPP em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/09/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/09/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/09/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/09/2024, 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/09/2024, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/09/2024, 07:03

Recebidos os autos

19/09/2024, 07:03

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 16:22

Publicado Certidão em 12/09/2024.

13/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo interno

10/09/2024, 15:30

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/09/2024, 11:12

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de agravo

10/09/2024, 10:57

Decorrido prazo de VANDER DE PAULA NUNES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de VANDER DE PAULA NUNES em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/08/2024, 18:06

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:06

Recurso Especial não admitido

20/08/2024, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/08/2024, 18:06

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/08/2024, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/08/2024, 06:36

Recebidos os autos

20/08/2024, 06:36

Publicado Certidão em 19/08/2024.

20/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:20

Juntada de certidão

14/08/2024, 16:53

Juntada de certidão

14/08/2024, 16:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/08/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/08/2024, 12:21

Recebidos os autos

14/08/2024, 12:21

Decorrido prazo de VANDER DE PAULA NUNES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de LEANDRO CEZAR VICENTIM em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO CEZAR VICENTIM em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:42

Publicado Ementa em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:42

Conhecido o recurso de LOTUS PNEUS E RODAS - EPP - CNPJ: 27.422.434/0001-36 (EMBARGANTE) e provido

18/07/2024, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:17

Juntada de pauta de julgamento

09/07/2024, 12:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de LEANDRO CEZAR VICENTIM em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de LEONARDO CEZAR VICENTIM em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Recebidos os autos

08/07/2024, 19:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/07/2024, 13:57

Decorrido prazo de VANDER DE PAULA NUNES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO CEZAR VICENTIM em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de LEANDRO CEZAR VICENTIM em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 27/06/2024.

29/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

29/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 12:25

Recebidos os autos

25/06/2024, 14:28

Determinada Requisição de Informações

25/06/2024, 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/06/2024, 12:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/06/2024, 00:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2024, 20:02

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Conhecido o recurso de LOTUS PNEUS E RODAS - EPP - CNPJ: 27.422.434/0001-36 (APELANTE) e provido em parte

12/06/2024, 19:14

Conhecido o recurso de LEANDRO CEZAR VICENTIM - CPF: 044.454.299-02 (APELANTE) e LEONARDO CEZAR VICENTIM - CPF: 044.454.349-06 (APELANTE) e não-provido

12/06/2024, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2024, 18:21

Juntada de Petição de certidão

12/06/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2024, 15:58

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

07/05/2024, 14:39

Decorrido prazo de VANDER DE PAULA NUNES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:17

Conhecido o recurso de LEANDRO CEZAR VICENTIM - CPF: 044.454.299-02 (APELANTE), LEONARDO CEZAR VICENTIM - CPF: 044.454.349-06 (APELANTE) e LOTUS PNEUS E RODAS - EPP - CNPJ: 27.422.434/0001-36 (APELANTE) e não-provido

10/04/2024, 13:28

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2024, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 16:23

Recebidos os autos

06/03/2024, 22:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/03/2024, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 10:32

Decorrido prazo de LOTUS PNEUS E RODAS - EPP em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:18

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:18

Determinada Requisição de Informações

05/02/2024, 13:02

Recebidos os autos

05/02/2024, 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/02/2024, 12:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de agravo interno

05/02/2024, 10:45

Juntada de Petição de agravo interno

03/02/2024, 23:21

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 02:18

Embargos de declaração não acolhidos

25/01/2024, 13:20

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:20

Decorrido prazo de LEONARDO CEZAR VICENTIM em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

24/01/2024, 12:15

Decorrido prazo de LEONARDO CEZAR VICENTIM em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 23:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:50

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:33

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

11/12/2023, 12:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/12/2023, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 19:00

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:19

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:57

Recebidos os autos

27/11/2023, 15:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEANDRO CEZAR VICENTIM - CPF: 044.454.299-02 (APELANTE).

27/11/2023, 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

24/11/2023, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

23/11/2023, 19:49

Recebidos os autos

23/11/2023, 19:49

Recebidos os autos

22/11/2023, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/11/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 12:20

Despacho

•19/09/2024, 15:16

Agravo

•10/09/2024, 10:57

Decisão

•21/08/2024, 16:22

Decisão

•20/08/2024, 18:06

Acórdão

•18/07/2024, 16:21

Despacho

•25/06/2024, 14:32

Despacho

•25/06/2024, 14:28

Acórdão

•12/06/2024, 19:19

Acórdão

•09/04/2024, 20:10

Despacho

•05/02/2024, 13:09

Despacho

•05/02/2024, 13:02

Decisão

•25/01/2024, 14:52

Decisão

•25/01/2024, 14:51

Todos os documentos(35)

Decisão de Tribunais Superiores

•21/05/2025, 16:25

Despacho

•19/09/2024, 17:12

Despacho

•19/09/2024, 15:16

Agravo

•10/09/2024, 10:57

Decisão

•21/08/2024, 16:22

Decisão

•20/08/2024, 18:06

Acórdão

•18/07/2024, 16:21

Despacho

•25/06/2024, 14:32

Despacho

•25/06/2024, 14:28

Acórdão

•12/06/2024, 19:19

Acórdão

•09/04/2024, 20:10

Despacho

•05/02/2024, 13:09

Despacho

•05/02/2024, 13:02

Decisão

•25/01/2024, 14:52

Decisão

•25/01/2024, 14:51

Decisão

•25/01/2024, 14:51

Decisão

•25/01/2024, 13:20

Despacho

•11/12/2023, 17:37

Despacho

•11/12/2023, 17:33

Decisão

•27/11/2023, 17:08

Decisão

•27/11/2023, 17:08

Decisão

•27/11/2023, 15:41

Decisão

•01/11/2023, 14:13

Decisão

•24/10/2023, 09:05

Decisão

•25/08/2023, 16:41

Sentença

•14/08/2023, 16:18

Sentença

•25/07/2023, 17:28

Decisão

•26/06/2023, 20:02

Decisão

•05/05/2023, 16:04

Decisão

•19/04/2023, 13:20

Decisão

•29/03/2023, 11:03

Decisão

•19/12/2022, 15:08

Decisão

•18/11/2022, 18:11

Decisão

•09/11/2022, 20:48

Decisão

•28/10/2022, 15:59