Execução Fiscal 0000828-71.1993.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0000828-71.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000828-71.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE AGRIPINO DE ARAUJO FILHO, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRANA LTDA DECISÃO De início, ciente do movimento registrado na data de 30/03/20231, que redistribuiu os autos a este Juízo, em razão de declaração de incompetência. Observo que o Executado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRANA LTDA foi citado por edital, ID 48903755 - pág. 10/13, contudo, até a presente data não se manifestou nos autos. Assim, considerando que a Defensoria Pública é nomeada ex lege como curadora especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC, c/c art. 4º, inciso XVI, da LC 80/94, proceda a Secretaria às anotações necessárias, habilitando-se a Curadoria Especial nos presentes autos. Após, dê-se vista ao órgão de assistência judiciária gratuita para que exerça suas atribuições, conforme disposto no artigo 72, inciso II, do CPC. Em seguida, ouça-se previamente o Exequente acerca da manifestação da Curadoria Especial. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Sem prejuízo, considerando o lapso temporal transcorrido desde o requerimento formulado no ID 48903758 - pág. 32/34, com a possibilidade de alteração no estado das coisas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o corresponsável JOSE AGRIPINO DE ARAUJO FILHO para que junte aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, já considerada a dobra legal. Ao final, venham os autos conclusos para decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Todas as movimentações(38)