Execução Fiscal 0034718-20.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0034718-20.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034718-20.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA, KONRAD KARL SEIBEL, HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada no ID133163833, na qual a sociedade empresária sustenta, em síntese, a prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou a possibilidade de reconhecimento da prescrição, tendo em vista que não houve desídia por parte do exequente (ID 151604597). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente em março de 2001, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 02/10/2001 (ID 48841669 e 48841662). A sociedade empresária compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (ID 48841669), a qual não foi conhecida, nos termos da decisão de ID 48841666 - pág. 4. Interposto Agravo de Instrumento em razão da referida decisão, o mesmo foi negado provimento (ID 48841667 - pág. 29/33). Neste ponto, cumpre observar que foi conferido efeito suspensivo ao recurso. Em prosseguimento ao feito, foram realizadas tentativas de localização dos executados por meio de Carta Precatória, as quais resultaram infrutíferas (ID 48841667 - págs. 81/95, 119/130, 140/141). No que se refere a localização de bens dos executados, em sua manifestação de ID 48841667 - pág. 98/106, protocolada em 18/09/2009, o Distrito Federal requereu a penhora de ativos financeiros, diante do comparecimento espontâneo da empresa. Todavia, foi determinada a expedição de Carta Precatória para citação dos corresponsáveis, penhora, intimação, avaliação e registro (mesmo ID, pág. 116). Em sua manifestação seguinte, no ID 48841667 - pág. 133, a Fazenda Pública reiterou o pedido de penhora eletrônica. No entanto, foi proferido despacho para expedição de nova Carta Precatória (mesmo ID, pág. 136). Cumpre observar que somente na decisão de ID 48841667 - pág. 147 foi deferido o pedido de penhora de ativos financeiros. Assim, o Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca de não localização de bens do executados em 13/05/2016 (ID 48841667 - pág. 150). Ademais, até o momento o feito se encontra aguardando a análise do requerimento formulado em 2018 no ID 48841668 - pág. 139/145. Por fim, intimado a esclarecer por quais modalidades pretendia a constrição do montante que teria sido transferido aos corresponsáveis pela empresa Executada, indicando precisamente quais seriam os bens a serem alcançados (ID 126496097), o Distrito Federal apenas informou que a penhora de valores dos corresponsáveis deverá ser feita pelo sistema SISBAJUD (ID 134494538). Ora. Não há como admitir, no presente caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a considerável demora/ausência de prestação jurisdicional, no lapso temporal decorrido entre a data do comparecimento espontâneo da parte (fevereiro de 2002) e da decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros (18/04/2016), se deu por culpa exclusiva dos mecanismos do Judiciário. No mais, destaco que deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da tentativa frustrada de localização do devedor, ou seja, 13/05/2016 - ID 488416667, conforme pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF. Ademais, considerando que o feito permaneceu paralisado para digitalização no período de 29/05/2018 a 16/03/2021, quando foi redistribuído a esta Vara, tenho que o prazo final para prescrição deverá ser prorrogado para 16/03/2025. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada e determino o prosseguimento do feito. Expeça-se Carta Precatória para citação dos corresponsáveis nos termos requeridos no ID 134494538. Por fim, INDEFIRO por ora o pedido de penhora de ativos financeiros dos corresponsáveis, nos termos requeridos no ID 48841668 - pág. 139/145 e 134494538, tendo em vista que KONRAD KARL SEIBEL e HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL não foram citados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/09/2023, 00:00

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)

legal