Embargos de Declaração Cível 0045583-45.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 207.727,11

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

PEDRO BOTELHO DE BRAGANCA

CPF

Autor

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TERRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS RESENDE ROCHA JUNIOR

OAB/DF 14240·CPF·Representa: Autor

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

PEDRO BOTELHO DE BRAGANCA

CPF

Autor

TERRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/08/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 01/08/2023

03/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de TERRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de PEDRO BOTELHO DE BRAGANCA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:05

Publicado Ementa em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 20:13

Conhecido o recurso de PEDRO BOTELHO DE BRAGANCA - CPF: 716.164.201-97 (EMBARGANTE) e TERRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.130.906/0001-81 (EMBARGANTE) e não-provido

28/06/2023, 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/05/2023, 12:14

Recebidos os autos

10/05/2023, 18:10

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

03/08/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 01/08/2023

03/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de TERRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de PEDRO BOTELHO DE BRAGANCA em 01/08/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/07/2023, 18:29

Despacho

•16/11/2022, 19:15

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legal

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02/08/2023, 00:05

Publicado Ementa em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 20:13

Conhecido o recurso de PEDRO BOTELHO DE BRAGANCA - CPF: 716.164.201-97 (EMBARGANTE) e TERRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 04.130.906/0001-81 (EMBARGANTE) e não-provido

28/06/2023, 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/05/2023, 12:14

Recebidos os autos

10/05/2023, 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/12/2022, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 18:14

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:01

Recebidos os autos

16/11/2022, 18:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

16/11/2022, 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/11/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 10:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/10/2022, 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2022, 20:44

Publicado Ementa em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:06

Publicado Ementa em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

23/03/2022, 20:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2022, 19:54

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2022, 16:35

Recebidos os autos

29/11/2021, 19:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

29/11/2021, 19:06

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

09/08/2021, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

09/08/2021, 16:57

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

09/08/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:36

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

04/08/2021, 19:10

Recebidos os autos

04/08/2021, 19:10

Recebidos os autos

03/08/2021, 22:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

03/08/2021, 22:05

Recebidos os autos

03/08/2021, 22:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

03/08/2021, 22:04

Recebidos os autos

03/08/2021, 22:01

Recebidos os autos

03/08/2021, 22:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

03/08/2021, 22:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

30/07/2021, 19:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

29/07/2021, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

29/07/2021, 08:54

Recebidos os autos

29/07/2021, 08:54

Recebidos os autos

28/07/2021, 11:08

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

28/07/2021, 11:08

Distribuído por sorteio

28/07/2021, 11:08

Despacho

•16/11/2022, 18:01

Acórdão

•11/10/2022, 14:41

Decisão

•05/08/2021, 18:36

Decisão

•04/08/2021, 19:10

Decisão

•27/07/2021, 14:02

Sentença

•11/02/2021, 17:58

Sentença

•10/02/2021, 17:07

Despacho

•21/10/2020, 08:46

Despacho

•20/10/2020, 17:56