Execução Fiscal 0080484-68.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0080484-68.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 03/11/2023

02/05/2024, 18:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:22

Decorrido prazo de VCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:00

Publicado Sentença em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0080484-68.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal reconheceu a prescrição intercorrente, conforme entendimento consagrado no RESP nº 1.340.553/RS, e em razão da inexistência de causa suspensiva/interruptiva capaz de afastá-la (ID 153881862). É o sucinto relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema SITAF (telas em anexo), observa-se que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação 47 (PRESCRIÇÃO). Ante o exposto, ACOLHO o requerimento fazendário para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário. Sem honorários, vez que o Executado não constituiu advogado nos autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Não há bens/valores pendentes de liberação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes, sendo o Executado, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/09/2023, 17:53

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:29

Juntada de certidão

15/03/2023, 13:27

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/03/2023, 13:20

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 17:53

Sentença

•06/09/2023, 17:53

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VCR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

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