Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0061935-57.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

RENATO DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

GILDA MARTA TIRONE DE SOUZA

Autor

GILDA MARTA TIRONE DE SOUZA

Terceiro

RAQUEL NOVAIS SILVA

CPF

Reu

WIRTA NOVAES SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

RENATO DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

GILDA MARTA TIRONE DE SOUZA

Autor

GILDA MARTA TIRONE DE SOUZA

Terceiro

RAQUEL NOVAIS SILVA

CPF

Reu

WIRTA NOVAES SILVA

CPF

Reu

BIBIANO CUSTODIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2022, 13:20

Transitado em Julgado em 11/04/2022

13/04/2022, 13:13

Juntada de certidão

13/04/2022, 13:12

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

14/09/2021, 09:50

Juntada de certidão

14/09/2021, 09:50

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

08/09/2021, 09:13

Juntada de certidão

08/09/2021, 09:13

Decorrido prazo de GILDA MARTA TIRONE DE SOUZA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de BIBIANO CUSTODIO DA SILVA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:50

Decorrido prazo de RAQUEL NOVAIS SILVA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:50

Decorrido prazo de WIRTA NOVAES SILVA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:46

Publicado Despacho em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:46

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

24/08/2021, 18:29

Recebidos os autos

24/08/2021, 18:29

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

13/04/2022, 13:20

Transitado em Julgado em 11/04/2022

13/04/2022, 13:13

Juntada de certidão

13/04/2022, 13:12

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

14/09/2021, 09:50

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•13/04/2022, 13:12

Despacho

•25/08/2021, 08:34

14/09/2021, 09:50

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

08/09/2021, 09:13

Juntada de certidão

08/09/2021, 09:13

Decorrido prazo de GILDA MARTA TIRONE DE SOUZA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de BIBIANO CUSTODIO DA SILVA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:50

Decorrido prazo de RAQUEL NOVAIS SILVA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:50

Decorrido prazo de WIRTA NOVAES SILVA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:46

Publicado Despacho em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:46

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

24/08/2021, 18:29

Recebidos os autos

24/08/2021, 18:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

24/08/2021, 18:29

Recebidos os autos

24/08/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/08/2021, 11:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

24/08/2021, 11:38

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

23/08/2021, 20:15

Recebidos os autos

23/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2021, 18:09

Publicado Certidão em 03/08/2021.

03/08/2021, 13:22

Publicado Certidão em 03/08/2021.

03/08/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:17

Decorrido prazo de BIBIANO CUSTODIO DA SILVA em 29/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/07/2021, 20:45

Juntada de Petição de agravo

29/07/2021, 19:09

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

02/07/2021, 18:47

Recebidos os autos

02/07/2021, 18:47

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

02/07/2021, 18:47

Recebidos os autos

02/07/2021, 18:47

Indefiro

02/07/2021, 18:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

01/07/2021, 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2021, 11:18

Recebidos os autos

01/07/2021, 10:37

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

01/07/2021, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:15

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:15

Juntada de certidão

07/06/2021, 12:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/06/2021, 12:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Esdras Neves para COREC - (em grau de recurso)

04/06/2021, 13:42

Recebidos os autos

04/06/2021, 13:42

Juntada de Petição de recurso especial

04/06/2021, 08:22

Decorrido prazo de BIBIANO CUSTODIO DA SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de RAQUEL NOVAIS SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Decorrido prazo de WIRTA NOVAES SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:19

Publicado Ementa em 13/05/2021.

14/05/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

14/05/2021, 02:20

Recebidos os autos

11/05/2021, 12:00

Conhecido o recurso de RENATO DE SOUZA E SILVA - CPF: 270.828.061-91 (EMBARGANTE) e não-provido

06/05/2021, 20:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/03/2021, 11:17

Recebidos os autos

27/03/2021, 03:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

25/03/2021, 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

19/03/2021, 12:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/03/2021, 12:29

Decorrido prazo de BIBIANO CUSTODIO DA SILVA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:25

Decorrido prazo de RAQUEL NOVAIS SILVA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:25

Decorrido prazo de WIRTA NOVAES SILVA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2021, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:15

Publicado Ementa em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:15

Decorrido prazo de BIBIANO CUSTODIO DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:17

Recebidos os autos

09/03/2021, 12:09

Conhecido o recurso de RENATO DE SOUZA E SILVA - CPF: 270.828.061-91 (APELANTE) e não-provido

05/03/2021, 06:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 15:39

Publicado Decisão em 02/03/2021.

02/03/2021, 02:23

Juntada de Petição de memoriais

01/03/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 02:17

Recebidos os autos

26/02/2021, 11:52

Indefiro

26/02/2021, 11:52

Recebidos os autos

26/02/2021, 10:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

26/02/2021, 10:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves

26/02/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 18:12

Indefiro

24/02/2021, 17:04

Recebidos os autos

24/02/2021, 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves

24/02/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 12:17

Juntada de Petição de memoriais

24/02/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2021, 09:16

Recebidos os autos

18/12/2020, 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

09/12/2020, 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

01/12/2020, 05:53

Decorrido prazo de GILDA MARTA TIRONE DE SOUZA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA E SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de WIRTA NOVAES SILVA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de BIBIANO CUSTODIO DA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:17

Decorrido prazo de RAQUEL NOVAIS SILVA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:17

Publicado Decisão em 03/11/2020.

03/11/2020, 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2020.

03/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 02:16

Efeito Suspensivo

27/10/2020, 23:40

Recebidos os autos

27/10/2020, 23:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

27/10/2020, 15:31

Conclusos TSE - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

22/10/2020, 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/10/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 19:05

Declarada incompetência

20/10/2020, 18:51

Recebidos os autos

20/10/2020, 18:51

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 19:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/10/2020, 18:11

Conclusos TSE - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/10/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/10/2020, 09:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/10/2020, 10:44

Juntada de certidão

17/10/2020, 01:36

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2020, 20:35

Juntada de certidão

16/10/2020, 14:57

Processo Reativado

16/10/2020, 08:41

Recebidos os autos

16/10/2020, 08:41

Juntada de decisão

16/10/2020, 08:41

Baixa Definitiva

28/06/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 10:26

Juntada de certidão

28/06/2019, 10:25

Transitado em Julgado em 19/06/2019

21/06/2019, 15:35

Juntada de certidão

21/06/2019, 15:34

Decorrido prazo de BIBIANO CUSTODIO DA SILVA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:29

Decorrido prazo de RAQUEL NOVAIS SILVA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:29

Decorrido prazo de WIRTA NOVAES SILVA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:24

Publicado Ementa em 29/05/2019.

29/05/2019, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 02:17

Juntada de certidão

28/05/2019, 12:55

Recebidos os autos

27/05/2019, 11:33

Conhecido o recurso de RENATO DE SOUZA E SILVA - CPF: 270.828.061-91 (APELANTE) e provido

22/05/2019, 17:26

Conhecido o recurso de RENATO DE SOUZA E SILVA - CPF: 270.828.061-91 (APELANTE) e provido

22/05/2019, 17:25

Deliberado em Sessão - julgado

22/05/2019, 16:46

Recebidos os autos

22/05/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 10:50

Recebidos os autos

07/05/2019, 11:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

03/05/2019, 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

03/05/2019, 15:15

Juntada de certidão

03/05/2019, 15:12

Recebidos os autos

03/05/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 14:31

Baixa Definitiva

04/04/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 13:16

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA E SILVA - CPF: 270.828.061-91 (APELANTE) em 03/04/2019.

04/04/2019, 12:34

Juntada de certidão

04/04/2019, 12:34

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA E SILVA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 02:31

Publicado Decisão em 13/03/2019.

13/03/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2019, 02:24

não conhecimento

08/03/2019, 18:06

Recebidos os autos

08/03/2019, 18:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

08/03/2019, 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

07/03/2019, 13:04

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

07/03/2019, 12:46

Juntada de certidão

07/03/2019, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2019, 22:07

Recebidos os autos

04/03/2019, 22:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

27/02/2019, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/02/2019, 12:04

Juntada de certidão

26/02/2019, 22:17

Recebidos os autos

26/02/2019, 18:38

Recebidos os autos

26/02/2019, 16:19

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 16:19

Despacho

•24/08/2021, 18:29

Agravo

•29/07/2021, 19:09

Agravo

•29/07/2021, 19:09

Decisão

•05/07/2021, 20:10

Decisão

•02/07/2021, 18:47

Anexo

•04/06/2021, 08:22

Acórdão

•08/05/2021, 18:09

Acórdão

•05/03/2021, 14:14

Decisão

•26/02/2021, 11:52

Decisão

•25/02/2021, 19:00

Decisão

•24/02/2021, 17:04

Documento de Comprovação

•24/02/2021, 10:54

Decisão

•28/10/2020, 13:08

Todos os documentos(102)

Decisão

•13/04/2022, 13:12

Despacho

•25/08/2021, 08:34

Despacho

•24/08/2021, 18:29

Agravo

•29/07/2021, 19:09

Agravo

•29/07/2021, 19:09

Decisão

•05/07/2021, 20:10

Decisão

•02/07/2021, 18:47

Anexo

•04/06/2021, 08:22

Acórdão

•08/05/2021, 18:09

Acórdão

•05/03/2021, 14:14

Decisão

•26/02/2021, 11:52

Decisão

•25/02/2021, 19:00

Decisão

•24/02/2021, 17:04

Documento de Comprovação

•24/02/2021, 10:54

Decisão

•28/10/2020, 13:08

Decisão

•27/10/2020, 23:40

Decisão

•20/10/2020, 18:51

Documento de Comprovação

•16/10/2020, 00:07

Sentença

•27/08/2020, 17:45

Sentença

•27/08/2020, 17:45

Anexo

•12/08/2020, 13:58

Decisão

•22/04/2020, 14:54

Decisão

•22/04/2020, 14:54

Anexo

•17/04/2020, 14:50

Decisão

•14/04/2020, 16:19

Decisão

•14/04/2020, 16:19

Decisão

•26/03/2020, 19:05

Decisão

•26/03/2020, 19:05

Decisão

•16/03/2020, 15:18

Decisão

•16/03/2020, 15:17

Decisão

•27/08/2019, 12:22

Decisão

•08/08/2019, 15:54

Decisão

•02/08/2019, 16:30

Decisão

•02/08/2019, 15:31

Acórdão

•23/05/2019, 15:51

Decisão

•03/05/2019, 14:23

Decisão

•08/03/2019, 18:35

Decisão

•08/03/2019, 18:06

Despacho

•04/03/2019, 22:07

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Sentença

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Acórdão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Impugnação

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Despacho

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:23

Decisão

•21/02/2019, 18:22

Decisão

•21/02/2019, 18:22

Decisão

•21/02/2019, 18:22

Decisão

•21/02/2019, 18:22

Despacho

•21/02/2019, 18:22

Decisão

•21/02/2019, 18:22

Decisão

•21/02/2019, 18:22

Decisão

•21/02/2019, 18:22

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 18:22

Sentença

•21/02/2019, 18:22

Decisão

•21/02/2019, 18:22