Cumprimento de sentença 0706995-95.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706995-95.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706995-95.2023.8.07.0006. AUTOR: SINARA ASSUNCAO RODRIGUES PEDROZA, G. R. P., RAFAELA ASSUNCAO PEDROZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária – extinção de condomínio e alienação judicial – arts. 719-725 e 730 do Código de Processo Civil. Retifique-se o cadastramento. A parte requerente G.R.P. é menor impúbere – ID 163190593. Cadastre-se a sua genitora SINARA ASSUNÇÃO RODRIGUES PEDROZA, CPF 578.512.981-72, como representante legal. As partes são herdeiras dos bens deixados por LUÍS EDUARDO PEDROZA, falecido em 16/3/2021. O término do inventário ensejou a formação de condomínio entre as partes em relação aos seguintes bens: a) Um imóvel localizado no Condomínio Jardim Europa II, Conjunto G, Casa 1, Grande Colorado, Sobradinho-DF, matrícula SEFAZ/DF 4.875.906-6; e b) Um automóvel Renault Sandero placa JKP-0454, Chassi 93YBSR76HEJ859462, Renavam 00586778535. As partes informaram que o juízo de sucessões, ouvido o Ministério Público, decidiu que o pedido de autorização fosse feito em ação autônoma, o que motivou o ajuizamento do presente pleito. O Ministério Público pugnou pela realização de avaliação judicial dos bens (ID 167546592) e pelo deferimento do pedido de extinção de condomínio e de venda dos bens pelo valor mínimo de 90% (noventa por cento) da avaliação judicial – ID 182333800. É a síntese relevante da marcha processual. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. - CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que respeita aos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sigo ao exame da questão de fundo. Cinge-se a controvérsia em perquirir a existência do direito de extinção do condomínio formado entre as partes após a prolação da sentença de partilha decorrente do inventário e alienação dos respectivos bens. Nesse contexto, preceitua o art. 1.322 do Código Civil: “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”. Na mesma esteira, preconiza o art. 730 do Código de Processo Civil: “Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903”. A jurisprudência desta Egrégia Corte, ao seu turno, perfilha entendimento no sentido de que, não havendo consenso sobre a divisão da coisa comum, a solução imposta é a da alienação judicial, realizada em hasta pública. Confira-se recente julgado sobre o tema: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM COMUM. INDIVISIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS. HASTA PÚBLICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIAS. ABATIMENTO. FALTA DE PROVAS. 1. Nenhuma nulidade será declarada sem que haja prejuízo efetivamente demonstrado, em homenagem à máxima pás de nullité sans grief. 2. Não havendo consenso quanto à extinção de condomínio sobre bem indivisível, a solução que se impõe é a alienação judicial em hasta pública, repartindo-se o apurado entre os condôminos. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.1124566, 20160810052425APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/09/2018, Publicado no DJE: 21/09/2018. Pág.: 432/434)”. Por fim, o presente feito é de jurisdição voluntária, procedimento especial em que não há litígio a ser dirimido. Destarte, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, senão vejamos: “O ônus de antecipação de despesas nos processos de jurisdição voluntária é do requerente, rateadas ao final entre todos os interessados, já que o interesse é de todos. Não cabe condenação em honorários na jurisdição voluntária, ainda que um dos interessados na providência tenha se insurgido contra esse ou aquele termo do pedido, superado o impasse sem que se tenha atribuído ao processo caráter contencioso” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. “Novo código de processo civil comentado”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 177). Gizadas essas considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a extinção do condomínio existente entre as partes em relação aos bens indicados no relatório, bem como AUTORIZAR a sua alienação particular, com prestação de contas nestes autos, ou pela via judicial, desde que respeitado o valor mínimo de 90% da avaliação judicial que será realizada para ambas as hipóteses, cabendo a cada uma das partes a fração indicada no esboço de partilha de ID 160614991 em relação ao produto da alienação. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de avaliação dos bens, a ser cumprido por oficial de justiça. Homologada a avaliação, será concedido prazo para as partes alienarem os bens por iniciativa particular, com prestação de contas nos autos, ou, mediante requerimento das partes ou do Ministério Público, serão encaminhados os autos ao NULEJ para designação da hasta pública. O preço mínimo para alienação no 1º pregão será o valor da avaliação. O preço mínimo para alienação no 2º pregão não poderá ser inferior a 90% (noventa por cento) do valor da avaliação. As partes são beneficiárias da justiça gratuita – ID 171097190. Sentença datada e assinada conforme certificação digital. Dê-se vista pessoal ao Ministério Público, para ciência. 5

17/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(30)