Ação Penal - Procedimento Ordinário 0706878-81.2021.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0706878-81.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 18:41

Juntada de certidão

15/12/2023, 18:37

em cooperação judiciária

14/12/2023, 20:20

Recebidos os autos

14/12/2023, 20:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

14/12/2023, 20:05

Juntada de certidão

14/12/2023, 20:04

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO COMPROVADAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Pelo princípio do in dubio pro reo, havendo insuficiência probatória, o Poder Judiciário não está autorizado a proferir decreto condenatório, devendo absolver o réu ante a ausência de certeza da ocorrência dos fatos que lhe são imputados. 2. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório, pois não trouxe elementos capazes de ratificar os fatos descritos na denúncia. 3. Para se proferir uma decisão condenatória, é necessário que se tenha certeza das imputações descritas na denúncia, o que não ocorre na hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido.

27/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/09/2023, 14:26

Juntada de certidão

28/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2023, 00:47

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0706878-81.2021.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OLAIR DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRIGAM 2ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RECEBO o apelo e as razões recursais do Ministério Público (ID 171406030). Dê-se vista à Defesa para apresentar as contrarrazões. A Defesa manifestou desistência quanto à interposição de eventual recurso. (ID 171503185) Inexistindo recurso da Defesa, ao E. TJDFT, com as homenagens de estilo. Registrado, datado e assinado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 20:16

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 20:20

Acórdão

•23/11/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706878-81.2021.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OLAIR DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de OLAIR DOS SANTOS, dando-o como incurso nas penas dos artigos 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90: “No dia 25 de junho de 2021, por volta das 10h50, na Quadra 7, conjunto K, lote 01, Setor Sul, Gama/DF, OLAIR DOS SANTOS e Juan A.S., menor de idade, nascido aos 06/09/2004, com 16 anos a epoca do fato, previamente ajustados, com unidade de desígnios e com o intuito de obter vantagem econômica, constrangeram, voluntária e conscientemente, mediante grave ameaca, E. S. D. J. a entregar-lhes dinheiro referente a suposto débito de drogas. Nas condições de tempo e local acima descritas, os agentes restringiram a liberdade da vítima desde a madrugada, ate a abertura do expediente bancário, a fim de que esta obtivesse empréstimo junto ao banco e quitasse suposta dívida de substâncias entorpecentes, contraída junto a OLAIR. Por todo o tempo, a vítima foi ameaçada de morte com o emprego de uma faca. Ao não lograr êxito no empréstimo junto ao banco, a vítima foi conduzida pelos autores a uma agência de veículos para que financiasse um carro e o entregasse a OLAIR. Contudo, também não obtiveram sucesso na tentativa de financiamento. Por fim, Cassio foi levado ate a casa de seus tios, os quais, ao tomarem ciência do que ocorrido, acionaram a polícia.” A denúncia foi recebida no dia 25/05/2022. (ID 125669020) O denunciado OLAIR DOS SANTOS foi citado (ID 132477071) e apresentou resposta à acusação (ID 133461843). Ratificado o recebimento da denúncia. (ID 133576901) No curso da instrução processual foram ouvidas a vítima E. S. D. J. (ID 164525023), bem como as testemunhas E. S. D. J. (ID 164525024), E. S. D. J. (ID 164525026) e E. S. D. J. (ID 164525028). As partes desistiram da oitiva da testemunha E. S. D. J. (ID 164543102). O acusado OLAIR DOS SANTOS foi interrogado (ID 164533617). Os arquivos com as oitivas encontram-se anexados aos autos. Na fase do artigo 402 do CPP as partes nada requereram. (ID 164543102) Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do acusado. (ID 167127364) A Defesa requereu, em alegações finais, a absolvição do réu em razão da insuficiência probatória e, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e a fixação do regime menos gravoso. (ID 168063282) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado OLAIR DOS SANTOS a prática do crime de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima e majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma cumulado com o crime de corrupção de menores. Os elementos de materialidade dos delitos foram inicialmente demonstrados pelo Auto de Prisão em Flagrante n° 418/2021 – 14ª DP (ID 95808843), pela Ocorrência Policial n° 2598/2021 (ID 95808954), pelo Relatório Final (ID 95808957), pelo Procedimento de Apuração de Ato Infracional n° 984/2021 – DCA (ID 95808952), pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 529/2021 (ID 95808952), bem como pelos demais elementos inquisitoriais e pelas provas orais produzidas em juízo. Quanto à materialidade e autoria, não ficaram suficientemente demonstrados, na esfera judicial, para uma condenação criminal. Transcrevo a prova oral colhida em juízo: A vítima E. S. D. J. (ID 164525023), em Juízo, relatou que foi vítima dos crimes de extorsão e corrupção de menores; que saiu de uma casa de reabilitação de drogas; que foi até a casa do réu com mais 02 pessoas; que era usuário de entorpecentes à época; que sempre comprava drogas com o réu, sabia onde ele morava; que não conhecia as outras duas pessoas com quem foi na casa do réu; que na residência do OLAIR estava sem dinheiro para comprar drogas; que ficou na cada do réu com mais outro rapaz; que o réu já conhecia a vítima; que tinha dívidas de drogas atrasadas com o réu, motivo pelo qual ele não deixou a vítima ir embora; que o réu ficou com a vítima até o amanhecer o dia, dizendo para ele conseguir dinheiro com a família; que ele inventou um valor que a vítima devia; que não se recorda do valor que ele inventou; que não tinha um dívida de drogas com o réu, porque já havia entregue um carro a ele; que já havia pago um valor maior do que o devido; que na ocasião não devia mais dinheiro ao réu; que comprou um carro, o réu pediu emprestado e não devolveu mais para a vítima, dizendo que ficaria com o bem para pagamento das dívidas; que ficou com o réu na casa dele à noite toda; que o réu e outro rapaz o ameaçava com uma faca; que quando amanhecesse iria arrumar o dinheiro para eles; que saiu do poder deles indo para casa de sua tia para que pudesse descer do carro e sair de perto do réu para ligar para policia; que o réu passou com ele no banco do Brasil para tentar fazer empréstimo, nos terminais do caixa eletrônico, mas não conseguiu obter porque não tinha limite; que tinha cartão e conta nesse banco; que foram a uma loja de carros para financiarem um carro, mas não foi aprovado; que pararam em uma borracharia para aguardar, porque disse que ia esperar algum familiar acordar para pedir dinheiro; que falou que ia na casa da sua tia, onde conseguiu sair do poder do réu; que os fatos ocorreram de manhã, em horário em todos os locais estavam abertos; que na sua tia ligaram para a polícia; que na casa de sua tia, quis se livrar do réu e não buscar dinheiro; que quis arrumar uma forma de se livrar do réu; que seu tio ligou para uma pessoa da família; que o réu e o outro rapaz ficaram batendo no portão e a polícia chegou nesse momento e os levaram para a delegacia; DEFESA: que ficou internado e está há 1 ano sem usar drogas; que continua fazendo o tratamento; que o réu estava em cima da vítima e não conseguiu pedir socorro; que a faca estava dentro do carro; que passou a noite toda com o réu e usou drogas; que não pediu socorro pois não sabia o que iria fazer; que poderia pedir ajuda na loja de carros porque o pessoal era amigo do réu; que a loja de carro fica na rua, em frente ao instituto Rocha, no Gama; que comprava drogas e, após, pagava o réu; que não tinha dívida de drogas, porque o réu pegou seu carro; que fazia uso de drogas e, em seguida, os pagamentos; que usou drogas no dia dos fatos; que foi somente na boca do caixa tentar fazer o empréstimo; que seu tio não foi à delegacia; que foi conduzido à delegacia junto com o réu; A testemunha E. S. D. J. (ID 164525024), tia da vítima, em Juízo, narrou que não foi ouvida na delegacia; que é tia do CASSIO; que seu sobrinho é dependente químico e tinha internado ele; que ele apareceu em sua casa com 02 rapazes no carro; que queria um dinheiro porque estava devendo os caras; que entrou e ficou com medo de sair, porque não tinha dinheiro; que os rapazes batia no portão para entrar; que disse ao réu que ia falar com o pai do sobrinho para resolver; que o réu perguntava se o marido era aposentado; que o réu queria o CASSIO para ele pagar a dívida de drogas; que o réu dizia que queria o pagamento; que a dívida era no valor de R$6.000,00; que perguntava se o marido era aposentado e perguntava se tinha arma; que o réu dizia que ia cortar os dedos os CASSIO; que ele estava com uma faca; que ligou para irmã do CASSIO e ela ligou para polícia; que a policia foi à sua casa; que o CASSIO ficou dentro de casa e a polícia capturaram o réu; que o réu não percebeu que os policiais estavam chegando; que chegou uma mulher que estava com eles e a polícia pegaram os 03; que a polícia levou o CASSIO também; que seu irmão buscou o CASSIO na DP; DEFESA: que tinha uma mulher junto com o réu e o outro rapaz; que a faca estava dentro do carro; que ameaçavam dizendo que iria cortar os dedos do seu sobrinho; que eles mostraram a faca; que ficaram perturbando na frente da sua casa, tocando o interfone e batendo no portão; que estavam com a arma dentro do carro; que seu esposo estava em casa; que ligou para a irmã do CASSIO e ela acionou a polícia; que o CASSIO chegou por volta de 7:30h até 9h da manhã, dentro do carro dos rapazes; que o CASSIO estava internado; que CASSIO disse que foi ao banco, não tinha dinheiro; que foram em loja de carros; que enganou os rapazes dizendo que ia pegar dinheiro com a tia; que seu sobrinho disse que foi a banco tirar dinheiro; que perguntou o valor da dívida e o CASSIO disse que era R$6.000,00 e computando juros daria R$100.000,00; que o CASSIO foi criado em sua casa; que ele foi internado umas 3x; que o CASSIO já pegou objetos dentro de sua casa para vender e por isso o internaram; que ele foi parar da rua, um pastor o pegou e hoje ele não está mais usando drogas, está indo para igreja e usando drogas; que em SP ele ficou na rua; que os vizinhos ficaram curiosos e vendo os acontecimentos, dos rapazes batendo no portão, tocando o interfone, gritando e o movimento da polícia; que o réu dizia que não sairia do local até que CASSIO o pagasse, caso contrário, cortaria a mão dele; que ele não tentou entrar dentro de casa; que saia conversar com os rapazes no portão e viu a faca dentro do carro, no assoalho do carro; que os rapazes estavam dentro do carro e conversava com ele dentro do carro; que eram 02 rapazes, dentro do carro, um maior de idade e outro menor de idade; que o rapaz, maior de idade, ficou dentro do carro e o rapaz menor de idade ficou tocando a campainha; que foi na porta do carro conversar com o rapaz maior de idade e lhe pedia para ir embora, pois iria conversar com o pai do CASSIO para resolver a situação. A testemunha compromissada, E. S. D. J. (ID 164525026), policial militar, em Juízo, narrou que foi acionado para atender ocorrência de ameaça; que no local tinha um veículo parado em frente à casa do CASSIO; que o CASSIO informou que estava internado em clínica de reabilitação, teve alta e se encontrou com amigos antigos; que passaram a noite usando drogas; que CASSIO disse que devia uma dívida para o OLAIR; que o réu ficou o CASSIO à noite tentando fazer com que ele fizesse um empréstimos, arrumasse dinheiro, com ameaça de uma arma branca; que tinha um menor de idade envolvido; que o CASSIO informou que os rapazes estavam em frente à sua casa dentro do carro; que abordaram o veículo, encontraram a faca e uma porção de substância entorpecente; que tinha uma moça que estava com eles e pelo o que eles falaram a moça não sabia dos fatos; que localizaram drogas com a mulher; que conduziram o menor de idade para a DCA e após foram à DP com o OLAIR; que não se recorda se os rapazes falaram algo; que o réu, o menor de idade e uma mulher estavam dentro do carro; que não chegou observar se tinha populares observando os acontecimentos; que CASSIO indicou que o veículo estava no portão e fez a abordagem; que na casa tinha uma mulher também que reportava a mesma coisa que o CASSIO falava; DEFESA: que a mulher encontrada dentro do carro também foi levada à DP; que, primeiramente, o menor de idade foi levado à DCA; que na bolsa da mulher foi encontrado drogas, aparentemente maconha; que localizaram a faca, salvo engano, no banco do motorista, no assoalho; que estava em viatura caracterizada, fardados; que o carro estava parado na frente do endereço; que bateram no portão, foram atendidos pelo CASSIO, o qual reportou a situação; que mesmo assim os rapazes permaneceram em frente ao portão da casa e não foram embora; que chegaram com a viatura e os rapazes não se evadiram; No interrogatório, o acusado OLAIR DOS SANTOS (ID 164533617) foi qualificado e respondeu que é vendendo de veículos usados, autônomo, que nunca foi preso ou processado anteriormente; quanto à acusação, não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que era amigo do CASSIO; foi amigo do CASSIO até o dia dos fatos; que ele foi até sua casa, passaram à noite usando drogas; que o CASSIO apareceu na sua casa de madrugada e perguntou se podia ficar no local e o deixou entrar; que estava bebendo bebida alcoólica e fumando maconha e cocaína; que ficaram dentro de sua casa; que de manhã o CASSIO quis pegar mais drogas; que disse a ele que não tinha mais dinheiro e o CASSIO disse para eles arrumarem; que o CASSIO disse que se não tivesse dinheiro no banco, conseguiria com sua tia; que foram à casa da tia do CASSIO; que estava em casa com o JUAN e o CÁSSIO; que na frente da casa da tia do CASSIO chegou uma amiga sua, quis pagar um lanche e um baseado para fumarem; que disse que estava esperando um amigo seu pegar um dinheiro; que a menina chegou de uber; que ela o chamou para irem embora, para lancharem; que acabou dormindo no volante do carro; que quando acordou estava cheio de polícia em volta; que não se lembra, mas acha que bateu na porta da casa da tia do CASSIO, para chamá-lo, pois ele havia dito que iria pegar um dinheiro para saírem; que o CASSIO sumiu e ficou esperando; que acredita que a tia do CASSIO não saiu no portão, porque ficou esperando e não saiu ninguém; que a menina ficou lhe chamando e estava quase dormindo no volante; que os policiais chegaram e estavam com a cabeça no volante dormindo; que nunca extorquiu CASSIO; que não vendeu drogas para CASSIO; que iam pegar drogas juntos para usarem; que ele disse que não tinha dinheiro para ir embora e ficaram a noite toda bebendo; que no outro dia de manhã o CASSIO disse que iria arrumar dinheiro para comprarem mais drogas; que se fosse extorsão não ficaria na porta da casa da tia dele; que se passou nos caixas eletrônicos, o CASSIO deve ter descido, porque nem dinheiro tinha; que o único dinheiro que tinha, comprou uma carteira de cigarro para o CASSIO; que não se lembra se passou em algum banco, mas se tiver passado é só pegar as filmagens; que estava muito bêbado; que foi saber que estava preso após 2h ou 3h; que não se lembra se passou em loja de carros; que se ele passou em loja de carros, não se lembra; que estava muito bêbado, ruim; que tinha bebido cerveja e usado drogas; que tinha uma faca dentro do carro, porque a bomba de combustível estava dando problema; que não ameaçou CASSIO; que não sabe se o JUAN não ameaçou o CASSIO; que ninguém ameaçou o CASSIO em momento algum; que se fosse para fazer algo com o CASSIO teria feito dentro de sua casa; que o CASSIO não quer parar de usar drogas, quer arrumar dinheiro de qualquer jeito; que pensava que ele era seu amigo, tanto que o acolheu dentro de casa; que emprestava dinheiro para o CASSIO; que o CASSIO vendeu um carro para ele por R$2.500,00; que trabalha com compra e venda de carros; DEFESA: que o CASSIO fazia tudo escondido da família; que ele teria coragem de mentir para família para pedir dinheiro para usar drogas; que ele já usou drogas com o cartão da mãe dele; que ele nunca chegou em sua casa com objetos para comprar drogas; Conforme se depreende, os indícios iniciais de autoria atribuídos ao réu não foram suficientemente ratificados em juízo. Na delegacia, a vítima narrou que: “é usuário de cocaína desde os 16 anos de idade. Que OLAIR é traficante de drogas e que sempre compra drogas com ele. Certa vez, OLAIR permaneceu com seu veículo como garantia de pagamento pela compra de drogas. Na data de hoje, por volta das 3h, o declarante estava fazendo consumo de cocaína na casa de OLAIR, sendo que ele era quem lhe fornecia drogas. No local, o adolescente E. S. D. J. acompanhava OLAIR. Afirma que possuía uma dívida de drogas com OLAIR, mas que foi quitada, no entanto, OLAIR continuava cobrando o declarante, com ameaças de morte, dizendo que ainda havia uma parte da dívida a ser paga, ou seja, a dívida nunca acabava e OLAIR continuava extorquindo o declarante. Na madrugada de hoje, durante o consumo da drogas que era fornecida por OLAIR, OLAIR passou a ameaçar o declarante, usando uma faca, dizendo que iria lhe matar caso não lhe pagasse a dívida, ainda deu o prazo até 10h:30min do dia seguinte, de modo que, se não pagasse, OLAIR iria matá-lo e que o adolescente quem iria executar o homicídio. Afirma que OLAIR e JUAN passaram a ameaçar o declarante, dizendo que era para o declarante contratar um empréstimo bancário, caso contrário iriam matá-lo. Afirma que OLAIR e JUAN não deixaram o declarante sair da residência de OLAIR, permanecendo o tempo todo sob ameaça de faca. Pela manhã, OLAIR e JUAN obrigaram o declarante a entrar no carro de OLAIR e todos foram até o banco, no Gama. Permaneceu sob constantes ameaças de OLAIR, o qual obrigou o declarante a entrar no carro e ir até o banco contrair um empréstimo. O declarante e OLAIR foram até o banco, enquanto JUAN permaneceu no veículo de OLAIR. O declarante, no entanto, não conseguiu contratar empréstimo bancário. O declarante, OLAIR e JUAN foram até uma agência de carros, onde foi obrigado a comprar um veículo financiado e entregá-lo a OLAIR, mas também não conseguiu. Em seguida, OLAIR foi até a casa de sua tia e deixou o declarante lá. Ainda tentou resolver o problema da dívida, mas não foi resolvida. Seu tio chamou a PM, enquanto o declarante permanecia dentro da casa da tia. Foi quando policiais militares chegaram ao local e realizaram a prisão de OLAIR e JUAN.” (ID 95808952) Em juízo, a vítima CASSIO manteve a versão dos fatos narrados em sede extrajudicial. Em ambas as fases em que foi ouvida, a testemunha EUNICE, tia da vítima, relatou os acontecimentos conforme a ela declarados pela vítima. Os policiais militares FRANCISO e JEAN, em sede extrajudicial, afirmaram que foram acionados para atenderem uma ocorrência policial e, no local, encontraram a tia da vítima e a vítima CASSIO, o qual indicou que o acusado estava na rua em frente à casa. Afirmaram que CASSIO lhes disse que havia consumido drogas na noite anterior com OLAIR e JUAN e, por não ter dinheiro pagar a dívida de drogas, o réu e o adolescente ameaçaram CASSIO com uma arma branca, mantendo-o na residência de OLAIR até a abertura do expediente bancário para que CASSIO efetuasse um empréstimo. Informaram que, dentro do veículo de OLAIR, encontraram a faca e uma porção de substância entorpecente. Por fim, afirmaram que MARCELA estava com o réu e o adolescente, mas que eles não apontaram sua participação nos fatos, alegando que ela se encontrava com eles apenas para tomarem um café. Em juízo, a testemunha policial FRANCISCO corroborou os depoimentos extrajudiciais e afirmou que chegaram na casa da tia da vítima com a viatura caracterizada e fardados, tendo o acusado permanecido em frente à casa e não se evadido do local. Ademais, afirmou que não observou se tinha populares observando os acontecimentos. Por sua vez, o adolescente E. S. D. J., em sua oitiva na DCA, afirmou que não conhece CASSIO, permaneceu em casa no dia dos fatos e que não sabe o local onde OLAIR reside. Ainda, informou que esteve com OLAIR no dia dos fatos, pela manhã, pois ele havia chamado para irem à uma feira de dentistas. (ID 95808952) O réu, na delegacia, fez o uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Em juízo, negou a autoria dos fatos, afirmando que a vítima saiu da clínica de reabilitação e foi para sua casa. No local, consumiram drogas durante toda a noite e, pela manhã, a vítima quis conseguir dinheiro para comprar mais drogas, ocasião em que foram à casa da tia da vítima, tendo permanecido no interior do carro aguardando o ofendido retornar. Ainda, afirmou que os policiais o encontraram dormindo no volante. Nesse contexto, há convergência nos depoimentos da suposta vítima e do acusado, no sentido de que a vítima saiu da clínica de reabilitação, naquele mesmo dia, e foi à casa do acusado, onde passaram a noite fazendo o uso de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes. Vê-se aparente contradição na versão do ofendido ao relatar que fez uso de drogas com o acusado na casa dele e, ao mesmo tempo, ter sido extorquido por ele para conseguir dinheiro para pagamento de suposta dívida de drogas. Não seria de se estranhar que o dito ofendido quisesse arrumar dinheiro para adquirir mais drogas, mas daí a se afirmar que o réu o estaria extorquindo, outro seria o nível de conduta. Note-se que seria extremamente arriscado para o denunciado se dirigir até a casa de um familiar do suposto ofendido, deixando-o adentrar livremente na casa, sozinho, e ainda ficar por ele esperando, salvo se não fosse algo livremente combinado. Nesse sentido, o acusado foi encontrado pelos policiais dentro do carro, em frente à casa da tia da vítima, e não tentou se evadir do local, mesmo com a chegada dos policiais fardados em viatura caracterizada. O réu afirmou que foi encontrado pelos policiais dormindo no volante do carro e o policial FRANCISCO afirmou que abordou o réu no interior do veículo e que ele não fugiu do local com a chegada dos policiais. O acusado ainda afirmou que a vítima começava a usar drogas e não conseguia mais parar, fato que está em consonância com o depoimento de EUNICE, tia da vítima, quando afirmou que internaram a vítima por 03 (três) vezes em razão da dependência química e de ele ter chegado ao ponto de pegar objetos em sua residência para comprar drogas. No dia dos fatos, o usuário acabara de sair da clínica e estava na chamada ‘fissura’ de usar drogas. A tia da vítima declarou, em depoimento pouco racional, ainda, que toda vizinhança estava na rua acompanhando os acontecimentos, todavia, tal fato não foi corroborado pela versão da vítima, tampouco pelo depoimento da testemunha policial, o qual relatou que não observou se os vizinhos ficaram na rua observando os fatos. Se verdadeira, seria óbvia essa percepção pelos policiais militares, os quais, ao contrário, tiveram que procurar pelo endereço e interfonar, para serem atendidos, o que somente demonstra que não havia tumulto, nem ameaças pelo acusado e demais ocupantes do veículo. Desse modo, a versão do ofendido de que o réu e o adolescente o mantiveram totalmente dominado na residência do acusado, sob constantes ameaças de morte, com emprego de uma faca, durante à noite, e ao amanhecer exigiram que a vítima realizasse um empréstimo no caixa eletrônico do banco do Brasil, não foi corroborada com os demais elementos de provas coligidos aos autos. Quanto à alegação de que foram a uma loja de carros, a fim de que financiasse um carro em favor do réu, ainda mais inverossímil, posto que sequer haveria tempo para isso, pela manhã, o que somente reforça ser falaciosa a versão do sugerido ofendido, que usou tais argumentos para justificar o pedido de dinheiro para drogas, perante seus familiares. Portanto, não foi produzida prova robusta que demonstre efetiva autoria do réu nos crimes de extorsão qualificada majorada e corrupção de menores. Pelos depoimentos colhidos, não é possível concluir, de maneira segura, que o acusado fora autor dos fatos narrados na denúncia. Nesse contexto, a dúvida beneficia o acusado e inviabiliza a condenação pelos fatos descritos na denúncia. Assim, a absolvição e medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu OLAIR DOS SANTOS, qualificado nos autos, das penas dos artigos 158, §§1º e 3º, do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Registrado, datado e assinado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

em cooperação judiciária

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(147)