Mandado de Segurança Cível 0704240-13.2023.8.07.0002 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0704240-13.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 01/12/2023

01/12/2023, 15:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:30

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704240-13.2023.8.07.0002. IMPETRANTE: DEBORAH DENISE SANTOS BURIL IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST, DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST, PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança, com requerimento liminar, impetrado por DEBORAH DENISE SANTOS BURIL contra ato praticado por INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST e outros, ambos qualificados nos autos, em que se manifesta o(a) impetrante pela desistência do feito, nos termos da petição de ID nº 174016125. No caso, a desistência da ação de mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, sendo dispensável a anuência da autoridade impetrada. Segundo jurisprudência do STF, essa faculdade pode ser exercida independentemente da aquiescência do impetrado (RTJ 114/552). Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pelo(a) impetrante, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VIII do CPC. Sem custas remanescentes. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto

06/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:09

Recebidos os autos

04/10/2023, 18:42

Extinto o processo por desistência

04/10/2023, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

03/10/2023, 18:58

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 13:09

Sentença

•04/10/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704240-13.2023.8.07.0002. IMPETRANTE: DEBORAH DENISE SANTOS BURIL IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST, DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST (CPF: 34.363.482/0001-66); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST; Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST Endereço: CA 11, Sala 113, SHIN Bloco E Junta B - Centro de Atividades, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-511 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST Endereço: CA 11, (Centro de Atividades) BLOCO E JUNTA B SALA 113, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-511 Inclua-se no polo passivo da ação o PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES NO DF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por DEBORAH DENISE SANTOS BURIL por ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DF (CDCA) e DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA – IBEST. Alega a impetrante que está participando do processo de escolhas para membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, regulado pelo Edital CDCA/DF nº 01, de 05/05/2023. Afirma que obteve aprovação nos exames objetivos, e que após entregar os documentos exigidos, foi indeferido o seu seguimento no certame, sob o fundamento de “documentação apresentada em desacordo com o Edital Normativo. Entidade não cadastrada.” Discorre que apresentou documentação inconteste, que comprova sua experiência, por ter atuado no período de 2018 a 2022, com serviços voluntários em política de proteção, promoção e defesa de direitos da criança, auxiliando na parte social e assistência pedagógica, entre outros serviços, conforme declarado pela Associação Beneficente Evangélica. Sustenta que a negativa está em desacordo com o Edital, visto que a declarante é conveniada com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal desde 2017, e recebe recursos públicos e administra mais de 7 creches no Distrito Federal. Requer a concessão de medida liminar para que seja suspenso o ato de desclassificação e a validação da sua participação no processo de eleição para membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal. É o relato. Decido. Nos termos da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Neste contexto, em análise sumária, assiste razão à impetrante. É que consta no item 12.7 do Edital, a necessidade da comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos, exigindo-se, a “comprovação de atuação direta em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, por meio de declaração emitida por entidade regularmente registrada há mais de um ano no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA/DF) ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) ou no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ou no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na qual conste a função, o período e as atividades exercidas pelo candidato, assinada pelo dirigente da entidade com firma reconhecida e a ata da atual diretoria; ou comprovação de atuação direta em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, por meio de atividade profissional, remunerada ou não, devidamente comprovada por meio de contrato de trabalho, registro em carteira de trabalho ou certidão expedida por órgão público competente, ou termo de adesão emitido por entidade pública ou conveniada, há mais de um ano com o poder público, em que conste o objeto, as condições e o período do seu exercício por parte do profissional voluntário.” Ocorre que, o documento de ID 171350407 emitido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA, declara que a impetrante atuou, por meio da referida instituição, na ação de políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança, no período de 2018 a 2022. Lado outro, os documentos de IDs 171768798 e 171768795 demonstram que a instituição possui convênio com o Poder Público (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal) desde 2017. Portanto, em análise perfunctória, se consta que houve erro na desclassificação da impetrante, por ter comprovado o prazo mínimo de experiência, junto à Entidade conveniada há mais de um ano com o poder público, nos termos do Edital. Assim, DEFIRO o pedido de liminar para suspender o ato de desclassificação da impetrante e determinar às autoridades impetradas que validem a sua participação no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2024/2027, conforme Edital nº 01, de 06 de maio de 2023, até o julgamento do mérito da presente demanda. Intimem-se as autoridades impetradas a cumprirem com a presente decisão, com urgência, em regime de plantão, e a prestarem suas informações, no prazo de 10 dias. Observe-se o disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, dando ciência do feito ao IBESP e DISTRITO FEDERAL, para que, querendo, ingressem no feito. Após, ao Ministério Público. Confiro a presente decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se, em regime de plantão. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 17:12:29. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 171345535 Petição Inicial Petição Inicial 23090814024582500000157232526 171350399 RG e CPF (doc 01) Documento de Identificação 23090814024701800000157236890 171350400 PROCURAÇÃO DEBORAH (doc. 2) Procuração/Substabelecimento 23090814024799100000157236891 171350401 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (doc 3) Comprovante de Residência 23090814024904600000157236892 171350402 GUIA E CUSTAS MS Comprovante de Pagamento de Custas 23090814025003600000157236893 171350403 EDITAL 1º ABERTURA Comprovante 23090814025098400000157236894 171350404 RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA Comprovante 23090814025193200000157236895 171350405 PTOTOCOLO Comprovante 23090814025292000000157236896 171350406 RECURSO PRELIMINAR Comprovante 23090814025376800000157236897 171350407 DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA Comprovante 23090814025459100000157236898 171350409 VIDEO DE ACESSO AO SITE Comprovante 23090814025567400000157236900 171350410 OBJETO DO CONVÊNIO Comprovante 23090814025764300000157236901 171350412 RESULTADO PRELIMINAR DA 2º FASE Comprovante 23090814025871800000157236903 171350413 RESULTADO FINAL DA 2º FASE Comprovante 23090814025976000000157236904 171350414 convenio_Termos-de-Colaboracao-vigentes_ Comprovante 23090814030081500000157236905 171350636 Decisão Decisão 23090814305914700000157238114 171350636 Decisão Decisão 23090814305914700000157238114 171372296 Petição Petição 23090815445346400000157251824 171433942 Petição Petição 23090923253286700000157308575 171577938 Decisão Decisão 23091211191404600000157439287 171577938 Decisão Decisão 23091211191404600000157439287 171765489 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23091309462889900000157603616 171768798 OBJETO DO CONVÊNIO Documento de Comprovação 23091309462976900000157603625 171768795 convenio_Termos-de-Colaboracao-vigentes_ Documento de Comprovação 23091309463065000000157603622 171768796 DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA Documento de Comprovação 23091309463159900000157603623 171768797 VIDEO DE ACESSO AO SITE Vídeo 23091309463271200000157603624 171885682 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091402381820500000157710573 172096401 Decisão Decisão 23091515315816800000157898797 172096401 Decisão Decisão 23091515315816800000157898797 172128737 Petição Petição 23091517235523800000157927667 172161680 Petição Petição 23091521555378700000157954677

25/09/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Todas as movimentações(52)