Cumprimento de sentença 0704913-08.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704913-08.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704913-08.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A EXECUTADO: IVO MOREIRA DA SILVA NETO, RODRIGUES DIAS PACHECO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não havendo interesse do credor na penhora dos veículos encontrados na pesquisa ao sistema RENAJUD, desconstituo a penhora e determino a retirada das restrições lançadas sobre os bens. Em relação às medidas solicitadas pelo credor: Bloqueio de cartões de crédito Para o deferimento da medida, a parte exequente deveria demonstrar, in concreto, que os devedores utilizam-se de cartão para vultuosas compras ou mantêm padrão de vida incompatível com a frustração da execução em curso. A petição apresentada não atende à exigência acima, motivo pelo qual Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Apreensão de passaporte e CNH e a proibição de participação em concursos públicos Embora entenda cabível, em situações excepcionais, quando já esgotadas todas as medidas menos gravosas para satisfação do crédito, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor dos executados, do passaporte e proibição da participação em concursos públicos, diante do disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, faz-se necessário a comprovação de que a medida será adequada, necessária e proporcional ao fim almejado, que é a satisfação do crédito. A execução, embora se processe no interesse do credor, deve se processar também pela forma menos gravosa aos devedores. Além disso, deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, as medidas adotadas devem ser eficientes e idôneas a proporcionar os resultados almejados e, nesse sentido, a apreensão do passaporte e da CNH e a proibição da participação em concursos públicos não tem o condão de compelir os executados ao pagamento da dívida, pois, a medida, por si só, não irá ressarcir o credor por seus prejuízos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 139, inciso IV, do CPC permite ao magistrado determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. A aplicação dessas medidas excepcionais demanda que o credor demonstre a sua utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito, sob pena de configurar mera punição e restrição ao direito de ir e vir do devedor, o que não é a finalidade almejada pela norma. 3. A suspensão de CNH e passaporte do devedor, bem como o cancelamento de seus cartões de crédito, com o propósito de forçar o pagamento de dívida, traduz medida desproporcional e desarrazoada, que não se compatibiliza com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1748774, 07195800320238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 6/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão de passaporte e da CNH, bem como a proibição de participação em concursos públicos. Concedo o prazo derradeiro de 15 dias úteis para que o credor promova o andamento do feito, por meio da indicação concreta de bens penhoráveis ou requerimento de medidas de fato úteis e eficazes à consecução dos fins perseguidos, sob pena de suspensão por ausência de bens e arquivamento dos autos. Documento assinado eletronicamente pela Juiza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

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