Procedimento Comum Cível 0720165-86.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720165-86.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GLADYS DOMINGA RUIZ DIAZ DE OLIVEIRA APELADO: ADNAJAN ALMEIDA DO NASCIMENTO, MARIA JOELINA DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0720165-86.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por GLADYS DOMINGA RUIZ DIAZ DE OLIVEIRA autora (ID 55512289), em face da sentença (ID 55512286) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Custas e honorários pela parte autora, estes na razão de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em que pese a distribuição do recurso em questão a esta Relatoria, entendo ser o caso de declinar da competência pelos motivos a seguir externados. Há conexão entre a presente ação e a de número 0732912-44.2017.8.07.0001, que atrai a prevenção à 7ª Turma desta Corte. In casu, houve julgamento de apelação do processo nº 0732912-44.2017.8.07.0001, que trata do inadimplemento na compra e venda do imóvel descrito por Lote de Terreno nº 13-A, da Chácara 128, situado na Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, o mesmo discutido nos autos. Não se pode olvidar que o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o órgão e o Relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, conforme estabelece o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC, o que é corroborado pelo art. 81 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, confira-se: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva (grifo nosso). Diante do quadro apresentado, em uma análise mais acurada da questão relativa à prevenção do Juiz natural para a apreciar a questão, conclui-se que o feito há de ser redistribuído, inclusive para evitar decisões díspares a respeito da mesma situação vivenciada pelas partes que estão presentes em ambos os processos. Desse modo, impõe-se a redistribuição do feito em razão da APC 07329124420178070001, à 7ª Turma Cível, em obediência ao critério da prevenção do órgão julgador e ao postulado do Juiz natural. Redistribua-se o feito com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720165-86.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GLADYS DOMINGA RUIZ DIAZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADNAJAN ALMEIDA DO NASCIMENTO, MARIA JOELINA DO NASCIMENTO SENTENÇA GLADYS DOMINGA RUIZ DIAZ DE OLIVEIRA ajuizou ação de conhecimento, com pedido de obrigação de fazer, em face de ADNAJAN ALMEIDA DO NASCIMENTO e MARIA JOELINA DO Ó DO NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que celebrou, em 2012, contrato de compra e venda de um imóvel dos requeridos, com preço ajustado em 290 mil reais. Alega, todavia, que os requeridos nunca entregaram a cessão de direito do imóvel, que ainda é irregular. Afirma que o saldo em aberto é objeto de ação própria. Tece considerações de fato e de direito. Ao final, requer o julgamento procedente do pedido para determinar que os requeridos realizem e entreguem o Instrumento Particular de Cessão de Direitos do imóvel Lote de Terreno nº 13- A, da Chácara 128, situado na Colônia Agrícola Arniqueira, Águas Claras, Brasília/DF, para a requerente. Foi indeferida a gratuidade de justiça. Contestação no id 171362003, na qual a parte requerida suscita preliminar de prevenção do juízo da 8ª Vara Cível, aduz exceção do contrato não cumprido, impugna a gratuidade de justiça e afirma que há cláusula contratual no sentido de que a entrega da cessão de direitos ocorreria após o pagamento integral do preço. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no id 174072912. Pela decisão de id 177382696, anotou-se conclusão para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser afastada a impugnação à gratuidade de justiça, pois esta já foi indeferida por este juízo, tendo sido recolhidas as custas. Com relação à preliminar de prevenção do juízo da 8ª Vara Cível, em face dos autos 0732912-44.2017.8.07.0001, melhor sorte não socorre os réus. Com efeito, o enunciado da súmula 235 do STJ é no seguinte sentido: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” O feito que tramitou perante aquela vara cível já se encontra julgado e em fase de cumprimento de sentença. Passo ao mérito. O contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, celebrado já mais de dez anos atrás, ou seja, em 2012, estipulou expressamente, na cláusula segunda parágrafo segundo que: O COMPROMISSÁRIO VENDEDOR SE COMPROMETE A MEDIANTE A QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO AJUSTADO PELA VENDA, A OUTORGAR EM FAVOR DO COMPRADOR UM DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS, DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM CARTÓRIO. Ora, se não houve o pagamento integral do preço, não há que se falar em obrigação de entregar a cessão de direitos. Consoante disposto no artigo 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da exceptio non adimpleti contractus, sobre a qual o TJDFT já decidiu: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - NÃO PAGAMENTO DO PREÇO - ENTREGA DE BENS MÓVEIS COM PENDÊNCIAS - CHEQUE DEVOLVIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA - MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - PROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO JULGADA EM CONJUNTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1)- O pagamento do preço avençado pela cessão de direitos de imóvel não se concretizou, uma vez que houve a devolução de cheque e sobre os veículos entregues como parte do pagamento há pendências tributárias e alienação fiduciária, o que impede se tenha o negócio como feito. 2)- A teor do artigo 476 do Código Civil, o contratante não pode exigir da outra parte o cumprimento do contrato, enquanto não adimplida a sua obrigação. 3) - Correta a multa aplicada, tendo em vista que houve reiteração de embargos de declaração com nítido caráter protelatório. 4)- Não comprovado o que se deixou de lucrar com a frustração do negócio, mostram-se indevidos os lucros cessantes. 5)- O dano moral inexiste, sendo, portanto, descabida reparação, não passando de dissabores e aborrecimentos o que suportou a demandante, pois agiu sem os cuidados normais de quem negocia um imóvel. 6)- Os honorários advocatícios fixados na ação de cobrança obedecem ao estabelecido no artigo 20, § 3º, do CPC, razão pela qual devem ser mantidos. 7)- Na ação de cobrança, justifica-se a imposição de 70%(setenta por cento) das despesas e honorários advocatícios ao réu, porque vencido quanto as pendências tributárias sobre os veículos entregues como parte do pagamento, a devolução de cheque, a alienação fiduciária existente sobre um dos automóveis e o desapossamento da autora de um dos veículos, sendo condenado ao pagamento do preço avençado. 8)- Cabível a estipulação de verba honorária em relação à ação de imissão de posse, que, examinada juntamente com a ação de cobrança, foi considerada improcedente, a fim de se adequar ao disposto no § 4º do artigo 20 do CPC. 9) - Recursos conhecidos. Apelo do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido. (Acórdão 556615, 20080111551306APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS,, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2011, publicado no DJE: 10/1/2012. Pág.: 122) Logo, deve ser julgado improcedente o pedido. Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Custas e honorários pela parte autora, estes na razão de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 18:24:54. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADNAJAN ALMEIDA DO NASCIMENTO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLADYS DOMINGA RUIZ DIAZ DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOELINA DO NASCIMENTO em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2024.

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