Cumprimento de sentença 0724774-20.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724774-20.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724774-20.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSE ESTEVES TAVARES REU: JOSE NICODEMOS VENANCIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem, nos termos das Portarias Conjuntas 52/2020 e 64/2022, Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de conciliação para o dia 20/05/2024, às 17h00min, a qual será realizada por videoconferência, no ambiente virtual do 1º NUVIMEC na plataforma Microsoft Teams (download disponível para computadores e smartphones), ambiente homologado pelo TJDFT, cuja participação é obrigatória, sob pena de a ausência injustificada à audiência ser considerada ato atentatório à dignidade de justiça, com imposição de multa (art. 334, §8º, CPC/15). O acesso à audiência se dará mediante o link ou qr code abaixo indicados, conforme demais orientações a seguir. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo(a) conciliador(a) responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus(uas) representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência, não sendo necessário que os(as) participantes estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, acessada pelo navegador de internet ou por aplicativo próprio (disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets), a partir do link fornecido acima ou do qr code disponibilizado abaixo. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103-6129(Brasília), de segunda à sexta-feira, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados(as), pois compete ao(à) patrono(a) encaminhá-lo ao(à) cliente ou preposto(a). 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do qr code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). BRASÍLIA - DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024. Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724774-20.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE ESTEVES TAVARES EXECUTADO: JOSE NICODEMOS VENANCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FORÇA DE OFÍCIO) Ciente do ofício retro. Em tempo, integro a decisão de ID 171319077, considerando que não houve manifestação acerca do mérito questão apresentada pelo executado, tendo o juízo limitado sua cognição a um aspecto formal da impugnação. Em síntese, o devedor afirma nulidade a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento. Intimada para apresentar manifestação acerca da alegação do executado, o exequente não concordou com a afirmação de nulidade do ato citatório. É o necessário. Decido. Analisando o processo, constato que o advogado agora constituído pelo executado, desde o momento da entrega do mandado de citação ao réu, ora executado, tem acesso ao processo. Sendo assim, não prospera a alegação apresentada na impugnação, considerando que o fato acima narrado demonstra que o devedor teve efetivo conhecimento do processo, em razão da comunicação a ele endereçada. Demonstrando a afirmação acima, colaciono cópias de telas retiradas do sistema eletrônico do TJDFT, retratando o dia e horário da anexação do mandado de citação ao feito, bem como comprovando que o advogado do executado teve acesso aos autos no mesmo dia em que o mandado de citação foi anexado ao processo. Seguem cópias das telas retiradas dos sistema eletrônico do TJDFT: Sendo assim, na compreensão deste juízo, sem fundamento alegação de nulidade do ato citatório. Neste sentido, segue o acordão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO. VALIDADE. SISTEMA PJE. FUNCIONALIDADE. ACESSO DE TERCEIROS. 1. Nos termos do artigo 932 do CPC, não será conhecido de recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Restando demonstrado, pelas particularidades do caso, que houve inequívoca ciência, pela parte ré e por seu advogado, acerca da citação, conclui-se que referido ato atingiu sua finalidade, não havendo que se falar em declaração de nulidade. 3. O sistema do PJe possui funcionalidades que não eram possíveis quando os autos tramitavam no formato papel. Um exemplo é a funcionalidade denominada acesso de terceiros, que permite ao Magistrado consultar quem teve acesso aos autos eletrônicos. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.(Acórdão 1322040, 07178679220208070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que houve integração da decisão impugnada, encaminhe-se cópia do presente ato ao Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, relator do recurso n. 0741483-94.2023.8.07.0000. Confiro força de ofício ao presente ato. No mais, considerando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra ato do juízo, permaneça o processo suspenso aguardando o julgamento do recurso. Encaminhe-se o processo à tarefa 'aguarda julgamento de outra ação. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724774-20.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE ESTEVES TAVARES EXECUTADO: JOSE NICODEMOS VENANCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual alegou apenas a nulidade de citação durante a fase de conhecimento. A parte exequente se manifestou ao ID 170966220. É o relatório. Decido. Vê-se que o executado limitou-se a alegar a nulidade de citação ocorrida na fase de conhecimento, todavia, tal ato encontra-se acobertado sobre o manto da preclusão, inclusive o processo de conhecimento em questão foi sentenciado aos IDs 58787150/ 87741904, com trânsito em julgado ao ID 87741910. Caso pretenda, poderá a parte interessada manejar o instrumento hábil a remediar o vício transrecisório, porém, inviável a correção do alegado vício por meio de impugnação de cumprimento de sentença. Nesse sentindo, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. REGULARIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo executado, afastando as alegações de nulidade da citação promovida na fase de conhecimento e de incompetência do juízo. 2. Nos termos da Lei 11.419/06, as empresas que se conveniarem ao Poder Judiciário para receber notificações pelo PJe deverão estar atentas às comunicações processuais realizadas por meio eletrônico, porquanto, ainda que não consultem efetivamente o teor documental, serão consideradas automaticamente citadas/intimadas após o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de envio da comunicação 3. Considerando que o agravante optou, nos termos da legislação em vigor, por se conveniar a este Tribunal para receber citação e intimação por meio eletrônico, e que o procedimento foi devidamente observado, não há que se falar em irregularidade na citação. 4. Nas ações propostas pelo consumidor, a competência será territorial relativa, podendo este optar pelo foro que lhe for mais conveniente - domicílio do autor, do réu ou local convencionado no contrato. 5. Tratando-se, in casu, de competência territorial e não tendo sido arguida oportunamente pela parte ré/agravante eventual incompetência do juízo, operou-se a prorrogação. 6. O "erro material" configura equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento do magistrado sobre determinada matéria. 7. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 8. In casu, não se tratando de erro material a condenação, na primeira fase da prestação de contas, ao pagamento de honorários sucumbenciais, verifica-se restar tal questão fulminada pelo manto da preclusão temporal, porquanto não houve insurgência quanto à decisão que impôs ao agravante tal encargo. 9. Recurso desprovido. (Acórdão 1286232, 07101815220208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 5/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A decisão impugnada contém, de fato, o título "decisão interlocutória", todavia seu teor não se adequa à natureza desse tipo de pronunciamento jurisdicional, visto que pôs fim à fase executiva, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. 2. O pronunciamento que extingue a execução tem natureza de sentença, conforme preleciona o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil. A apelação interposta revela-se adequada na situação em análise, pois existe plena compatibilidade entre o mencionado recurso previsto em lei e a decisão impugnada, com fundamento no princípio da unicidade recursal. 3. A devedora vinha sendo representada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, entretanto o fato de comparecer posteriormente aos autos, dessa vez representada por patrono particular, não é capaz de atribuir à parte o benefício de ser restituída dos prazos processuais já findados. A possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se abarcada pela preclusão, tendo em vista o transcurso do prazo quinzenal. Art. 525 do Código de Processo Civil 4. A preclusão temporal qualifica-se como instituto materializador da segurança jurídica, visto que o título judicial em fase de execução, transitado em julgado, não pode ficar indiscriminadamente sujeito a possíveis desconstituições a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 5. Tal conclusão não prejudica o direito da devedora à discussão sobre eventual nulidade da citação realizada no processo de conhecimento, haja vista que o ordenamento processual prevê, por exemplo, o aviamento de ação rescisória ou, até mesmo, ação de querela nuliitatis insanabilis. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (Acórdão 1317497, 07144481720188070007, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 25/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRINCIPAL. NECESSIDADE DE EXTENSÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACESSÓRIO. 1. Comparecendo a parte aos autos após a prolação da sentença e interpondo embargos de declaração para arguir a nulidade da citação, mas deixando de interpor apelação após a rejeição deles, opera-se a preclusão da questão, na sua forma máxima, representada pela coisa julgada. Portanto, é inadmissível reagitar a alegação de nulidade da citação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de malferimento ao art. 507, do CPC. 2. Conquanto o Código de Processo Civil atribua a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte, nem por isso deixam de deter natureza jurídica de verba acessória ao crédito principal. Por isso, se a impugnação ao cumprimento de sentença principal foi acolhida para suspender o feito até a apuração de questão prejudicial externa, é mister que a verba acessória siga a mesma sorte. 3. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento provido, na extensão do conhecimento. (Acórdão 1378505, 07523869620208070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 25/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por esses motivos, rejeito a impugnação de ID 169613706. Aguarde-se transcurso de prazo para recurso. Certifique-se. Após, intime-se o exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(75)