Execução de Título Extrajudicial 0724947-10.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724947-10.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724947-10.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000 EXECUTADO: CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS E DAS AGUAS PLUVIAIS DA REGIAO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E GOIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, porquanto não se demonstrou minimamente quanto à possibilidade de existência de contrato com créditos a receber pela executada com a referida instituição financeira. Noutro giro, com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, defiro a penhora de créditos do executado Consórcio Público de Manejo dos Residuos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiáss, CNPJ 18.899.445/0001-10, decorrentes do contrato CR.NR.0028553-PC2016, bem como de eventuais outros contratos porventura celebrados com o Ministério das Cidades. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o Ministério das Cidades, na qualidade de obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 1.235.283,28 - ID 172477898). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: Destinatário: Ministério das Cidades Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", CEP: 70.067-901. Brasília/DF. Tel.: (61) 3314-6624. Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. Se frutífera a diligência, aguarde-se o prazo para eventual impugnação e, após, tornem-se os autos conclusos. De outro modo, se infrutífera a diligência, cumpra-se a decisão de ID 172681786 e suspenda-se o feito, nos termos da decisão de ID 164681011. Brasília/DF, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023, às 14:53:08. Documento Assinado Digitalmente

13/11/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS E DAS AGUAS PLUVIAIS DA REGIAO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E GOIAS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Juntada de certidão

Juntada de minuta de ofício de requisição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(344)

legal

Todos os documentos(65)