Execução Fiscal 0758619-90.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0758619-90.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758619-90.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OFFICE MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de conversão em renda, em favor do Exequente, de valor penhorado (R$ 62.394,14) e desbloqueio imediato do valor bloqueado em excesso (ID 170558470). Houve bloqueio de valores nas contas da Executada, totalizando a quantia de R$ 230.343,85 (duzentos e trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) em 28/08/2023. Foram bloqueados as quantias de R$ 62.394,74 (no Banco Bradesco), R$ 62.394,74 (na Caixa Econômica Federal), R$ 56.183,18 (no Banco do Brasil) e R$ 49.371,19 (no Banco Safra), conforme ID 170793235. Posteriormente, foi transferida para a conta à disposição deste juízo a quantia de R$ 62.394,74, valor bloqueado no Banco Bradesco, e efetuada a liberação do valor excedente (ID 170797752 e anexo). Assim, nada a prover quanto ao pedido de desbloqueio do valor em excesso, porquanto este já foi realizado, conforme certidão de ID 170797752 e anexo (ID 171151442). Tendo em vista a manifestação da Executada de ID 170558470, pág. 06, autorizando a conversão em renda do valor bloqueado, em favor do Exequente, para satisfação integral da dívida objeto desta ação de cobrança, DETERMINO a expedição, pela Secretaria, do competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor penhorado nos autos, com as devidas atualizações legais, seja transferido via Sistema PIX para a conta de titularidade da Fazenda Pública, cujos dados, como "chave PIX", se encontram armazenados em pasta própria do Cartório do Juízo. Realizada a transferência, deve o Exequente informar quanto a suficiência do pagamento para quitação do débito, comprovando, neste caso, o registro do pagamento junto ao SITAF, com conclusão do feito para sentença de extinção. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Todas as movimentações(53)