Execução Fiscal 0000605-21.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 136.749,36

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA ARAUJO MENDES

OAB/DF 41100·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FORMI CHAPAS COM DE MATERIAIS LTDA

Reu

MARLY HELEUSA BOUGLEUX

Reu

FORMI CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

MARLY HELEUSA BOUGLEUX

CPF

Reu

PAULO SERGIO BOUGLEUX

Reu

PAULO SERGIO BOUGLEUX

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de impugnação

19/09/2024, 09:31

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:13

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de impugnação

26/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/07/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:28

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:21

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:21

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de impugnação

19/09/2024, 09:31

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 19:27

Despacho

•06/02/2024, 19:27

10/09/2024, 15:13

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de impugnação

26/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/07/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:28

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:21

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2024, 10:47

Juntada de certidão

02/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/05/2024, 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2024, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2024, 16:16

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 16:16

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:23

Recebidos os autos

06/02/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/11/2023, 14:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/11/2023, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/11/2023, 14:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:24

Decorrido prazo de MARLY HELEUSA BOUGLEUX em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de FORMI CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOUGLEUX em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:48

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000605-21.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FORMI CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, PAULO SERGIO BOUGLEUX, MARLY HELEUSA BOUGLEUX DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 10:19

Recebidos os autos

04/09/2023, 23:29

Declarada incompetência

04/09/2023, 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/03/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:17

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:16

Decorrido prazo de MARLY HELEUSA BOUGLEUX em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BOUGLEUX em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de FORMI CHAPAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 00:57

Decisão

•08/09/2023, 10:19

Decisão

•04/09/2023, 23:29