Execução Fiscal 0023755-45.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0023755-45.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. 1 ANO. STJ. RESP Nº 1.340.553/RS. INÍCIO DO PRAZO. AUTOMÁTICO. CIÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS. DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO. INEXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA. IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. 1. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente ocorre quando, após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão do processo, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, há o transcurso do prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo (Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 2º e 4º). 2. De acordo com entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 1 ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3. É desnecessário despacho ou decisão formal do juiz determinando a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano estabelecido na Lei de Execução Fiscal, sendo suficiente para o seu início que o credor tenha ciência da frustração da citação ou da não localização de bens. Precedentes deste Tribunal. 4. Havendo manifestação da Fazenda Pública protocolada dentro do prazo prescricional, o que demonstra o seu interesse no impulsionamento do feito, mas pendente de análise e providências pelo Juízo, não há que se falar em inércia do credor. 5. A paralisação do processo por mecanismos do próprio serviço judiciário não é imputável à Fazenda Pública, sendo aplicável o enunciado da Súmula nº 106 do STJ, o que afasta a prescrição intercorrente. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido.

19/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA BONACH BARBOSA DE PINHO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA BONACH BARBOSA DE PINHO em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA BONACH BARBOSA DE PINHO em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

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