Execução Fiscal 0035635-60.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0035635-60.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035635-60.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. Na mesma ocasião, pugnou-se pela vista dos autos após o período de suspensão. É o breve relatório. Decido. Registra-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado automaticamente, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, 16.11.2018 (ID 43098109, p. 27), com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Ressalta-se que não será aberta vista automática para o exequente após o prazo de suspensão, porque esse já se esgotou e admitir tal procedimento significaria transferir da Fazenda Pública para este Juízo a incumbência daquela, qual seja, a de monitorar os prazos processuais deferidos em seu favor, o que não se coaduna com a imparcialidade do Judiciário e com a sobrecarga de trabalho já assumida pela Secretaria, em que tramitam mais de 300.000 processos. Por fim, frisa-se que, como os autos são digitais, a Fazenda Pública pode acessá-los independentemente de deferimento de pedido de vista deste Juízo, podendo, ainda, fazer os requerimentos que entender pertinentes a qualquer tempo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de vista aviado no ID 148206557. Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento a qualquer momento, venham os autos conclusos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/09/2023.

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