Procedimento Comum Cível 0700871-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700871-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifico que foi editado pelo TJDFT o Provimento nº 70/2024, que alterou o Provimento 12 de 2017 e o Provimento Geral da Corregedoria aplicados aos Juízes e Ofícios Judiciais nos seguintes termos: “Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Paragrafo único. Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 43-B. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 43-C. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Inclusive, o entendimento do STJ é no sentido de que é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para tal finalidade, quando detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça e quando contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial do citado. Assim, DEFIRO o pedido de citação por meios eletrônicos, devendo o oficial de justiça observar o Provimento 70/2024. No ato da diligência deverá solicitar o endereço, e-mail e telefone do requerido, advertindo-o da necessidade de manter seus dados de contato atualizados, sob pena de ser considerada válida a intimação em caso de alteração sem comunicação prévia ao Juízo, conforme disposto no art. 274 §3º do CPC. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. I.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700871-14.2023.8.07.0001. AUTOR: BRASCOT SERVICOS E LIMPEZA LTDA REU: VIVENTI HOSPITAL ASA NORTE LTDA CERTIDÃO Registro abaixo as empresas citadas: AMH PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 14.021.734/0001-61 (citada no endereço Rua da Pátria, 74, Quadra 68, Lote 21, Casa 1, Sala 1, Santa Genoveva, GOIÂNIA - GO, 74670-300, ID 175120183, ID 177187806). INSTITUTO BRASILIENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA - CNPJ: 01.066.494/0001-70, atual denominação: DF EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES E PARTICIPAÇÕES LTDA (citada no endereço SIA TRECHO 17, VIA IA-4, lote 1395, ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) BRASÍLIADF, CEP 71200-260, ID 182445537). SPE EMPREENDIMENTOS VIVENTI LTDA - CNPJ: 22.206.351/0001-96 (citado no endereço DA PATRIA, 74, Quadra 68 Lote 21 Sala 1, SANTA GENOVEVA, GOIÂNIA - GO, 74670-300, ID 175120203), AMH PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 23.477.498/0001-83 (citado no endereço: Rua da Pátria, 74, Qd 68, Lote 21,Casa 2,Sala 3, Santa Genoveva, GOIÂNIA - GO, 74670-300, ID 192354825). Informo que ainda não retornou o mandado enviado ao endereço RUA J-2 QD 20 LT 32, Parque das Laranjeiras Goiânia/GO, cep 74855-420 - ID n. 186600797, consequentemente, será reenviado novo mandado para cumprimento. Encontra-se pendente a citação dos réus RENATO DE ALMEIDA SANTOS SILVA e RODRIGO TEIXEIRA DE AQUINO - CPF: 860.427.851-68. Todavia, verifico que retornaram com a observação 3x ausentes os seguintes mandados RENATO DE ALMEIDA SANTOS SILVA - CPF: 908.345.001-59 Rua da Pátria, 74, Santa Genoveva, Goiânia/GO, cep 74670-300, retornou com a observação: 3x ausentes - ID n. 193905112; Avenida H, 450, APART- 102-F, Jardim Goiás, Goiânia- GO, cep 74810-070, retornou com a observação: 3x ausentes - ID n. 195618305; RODRIGO TEIXEIRA DE AQUINO - CPF: 860.427.851-68 Rua da Pátria, 74, I9 Saúde, Santa Genoveva, Goiânia/GO, cep 74670-300), retornou com a observação: 3x ausente - ID n. 193903576. Consequentemente, os autos ficarão aguardando eventual cumprimento do mandado reenviado para o endereço: RUA J-2 QD 20 LT 32, Parque das Laranjeiras Goiânia/GO, cep 74855-420. Caso não haja cumprimento, diante do retorno dos mandados com a observação: "3x ausentes", a parte autora deverá ser intimada para informar se pretende a citação por carta precatória dos réus não citados. BRASÍLIA/DF, 3 de maio de 2024. Ivani das Graças Silva Pereira Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de SPE EMPREENDIMENTOS VIVENTI LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILIENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(26)