Monitória 0705116-29.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0705116-29.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705116-29.2023.8.07.0014. AUTOR: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI RÉU ESPÓLIO DE: RENATA PACHECO DE MATOS REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FERNANDO DIAS GUIMARAES SENTENÇA Os presentes autos de PJe cuidam de ação de conhecimento, de procedimento monitório relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe, com vistas à formação de título executivo judicial em decorrência de negócio jurídico outrora celebrado entre as partes. Ao analisar a petição inicial, este Juízo proferiu fundamentado despacho (ID: 163315933) determinando fosse emendada a petição inicial relativamente à causa remota de pedir. Entretanto, a parte autora, regulamente intimada, juntou a tempestiva petição do ID: 163657575, na qual invoca o Enunciado n. 531 da súmula do col. STJ, bem como a orientação jurisprudencial do eg. TJDFT. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. De início verifico que a petição inicial se encontra incompleta em relação à causa remota de pedir (fundamento de fato), motivo por que não reúne condições jurídicas para ser recebida. Com efeito, a denominada “ação monitória” nada mais é do que um processo de conhecimento, que trafega por um procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é a rápida formação do título executivo judicial mediante a convolação do mandado monitório. Não se trata propriamente de uma “ação cambial”. Por isso, também deve ser apresentada a causa remota de pedir (ou o fundamento de fato), não bastando a dedução da causa próxima de pedir (fundamento de direito) em que a parte autora apenas afirma genericamente ser credora da parte ré. Inteligência do art. 319, inciso III (primeira figura), do CPC/2015. A melhor doutrina é, precisamente, no sentido de que “a ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem início com petição inicial, que observa os requisitos gerais dos arts. 319 e 320, do CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. rev. at. ampl. São Paulo: RT, 2016. p. 243). A propósito da imprescindibilidade da exposição da causa de pedir, lição doutrinal esclarece que: “A causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.” (TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. São Paulo: RT, 1993. p. 130). Acresça-se que a regra introduzida novel art. 701, cabeça, do CPC/2015, se harmoniza com a exigência de dedução da causa de pedir de forma íntegra e integral, porquanto se trata de tutela provisória de evidência. Sem tal providência, por óbvio, não será possível a apreciação acerca do cumprimento desse requisito essencial. Esses são os principais fundamentos que justificam o afastamento da incidência do Enunciado n. 531 da súmula do STJ, superado que foi pela entrada em vigor do CPC/2015 em virtude da modificação da base jurídica anterior, em que se fundava aquele r. verbete. Com efeito, o regime jurídico do procedimento monitório conferido pelo CPC/2015 constitui aquele típico de tutela de evidência, diversamente do que ocorria com aquele constante do CPC/1973, qual seja, um simples procedimento especial de jurisdição contenciosa. Por outro lado, em estando o procedimento especial monitório submetido ao princípio (e à regra) do contraditório, deve ser dado à parte ré o amplo direito à defesa. Por isso, não se pode perder de vista que, “a partir do momento em que o cheque está prescrito ele necessariamente terá vinculação ao seu negócio de origem; ao fato que motivou a sua emissão, sendo necessário o esclarecimento quanto à sua ‘causa debendi’ (...)” (COSTA, Willi Duarte. Títulos de crédito. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 373. Citado por: PARIZE, Felipe Rudi. A necessidade de demonstração da causa de pedir na ação monitória por cheque prescrito. In: Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30029/a-necessidade-de-demonstracao-da-causa-de-pedir-na-acao-monitoria-por-cheque-prescrito. Acesso em: 01 jul. 2021). Nessa ordem de ideias, constitui inafastável providência que a parte autora cumprisse corretamente a regra que lhe destina o art. 319, inciso III, do CPC/2015, quanto à exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido. Ante tudo o que expus e com fundamento no art. 330, inciso I, § 1.º e inciso I (inépcia por falta de causa de pedir), do CPC/2015, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, inciso I, do CPC/2015. A parte autora pagará as custas finais, se as houver. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intime-se. GUARÁ, DF, 7 de setembro de 2023 17:00:11. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATA PACHECO DE MATOS em 23/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de RENATA PACHECO DE MATOS em 03/03/2026 23:59.

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