Arrolamento Comum 0705869-54.2021.8.07.0014 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705869-54.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705869-54.2021.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) SENTENÇA Trata-se de ação de abertura de inventário e partilha de bens, movida por ALEXANDRE COSTA DA SILVA, parte devidamente qualificada, em face do falecimento de DOUGLAS CAVALEIRO, ocorrido aos 09/02/2019 (certidão de óbito de ID. 99686936); o qual faleceu sem deixar testamento lavrado e registrado, conforme certidão da CENSEC anexada de ID. 99686938. Consta da petição inicial que o falecido era solteiro; que era interditado e deixou como herdeiros colaterais, os irmãos: Alexandre Costa da Silva e Edson Moreira da Silva Filho; que o extinto não deixou descendentes e os seus genitores são falecidos (ID. 99686939 e ID. 99686934 - Pág. 02). Consoante se depreende das declarações e documentos anexados, o espólio de DOUGLAS CAVALEIRO é composto dos seguintes bens: a) 1/3 dos direitos do imóvel localizado no lote 02 do Conjunto 01-C da QS 08 do Setor Habitac ional Riacho Fundo/DF, registrado sob a matrícula nº 36.931, Livro 2, Livro do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com área de 144,50m², medindo 8,50m pela frente e fundos, 17,00 pelas laterais direita e esquerda, inscrito na SEFAZ/DF sob o nº 47071265. Atribui -se ao 1/3 do imóvel o valor de R$ 116.666,67 (cento e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) – ID. 99686941. b) 1/3 do Saldo Bancário disponível no Banco do Brasil, Agência 4346 -X Conta Corrente 26.473 -3 de titularidade Sra. MARIA DA GLORIA COSTA MOREIRA DA SILVA, no valor de R$ 17.566,36 (dezessete mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) – ID. 99686940. O autor da ação anexou aos autos o comprovante de quitação do ITCD (ID. 99686942 - Pág. 02). Este juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao espólio, conforme decisão de ID. 100315724 - Pág. 03. O herdeiro ALEXANDRE COSTA DA SILVA foi nomeado para exercer o encargo de inventariante, conforme decisão de ID. 100315724 - Pág. 04 e Termo de compromisso subscrito de ID. 101706483. O inventariante prestou as primeiras declarações nos termos do art. 620 do CPC, apresentou o esboço da partilha e anexou os documentos necessários à propositura da ação (ID. 104161634). O herdeiro EDSON MOREIRA DA SILVA FILHO foi devidamente citado (ID. 126182824 e ID. 127887763) e não apresentou impugnações às primeiras declarações de ID. 104161634 (certidão de ID. 128911588). As últimas declarações foram apresentadas (ID. 135405452 - Págs. 01 a 05). Não há notícia de dívidas do espólio. A Contadoria judicial certificou que, “(...) não verificou inconsistência técnica quanto aos quinhões fracionários, devidos às partes, no esboço de ID. 135405452” - (ID. 143174048). Manifestação da Fazenda Pública do DF, atestou a regularidade fiscal quanto ao pagamento do ITCD; bem como, informou não haver nada a opor ou a requerer quanto ao presente feito (ID. 144804847). O herdeiro requerido foi devidamente intimado das últimas declarações apresentadas (ID. 144933332; ID. 145163493) e, não apresentou impugnações tempestivamente. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. DECIDO: Não se faz necessária a intervenção do Ministério Público no presente feito, diante da inexistência de interesse de incapaz nos autos, uma vez que com o advento da Constituição Federal, o “Parquet” deve intervir apenas em causas que versem sobre direitos individuais indisponíveis, sociais, regime democrático ou ordem jurídica, a teor do artigo 127, caput, sendo o que não se apresenta nos autos. Sem outras questões. Passo à análise do mérito. Cuidam-se os autos do inventário e da partilha dos bens deixados em face do falecimento de DOUGLAS CAVALEIRO, ocorrido aos 09/02/2019 (certidão de óbito de ID. 99686936); o qual faleceu sem deixar testamento lavrado e registrado, conforme certidão da CENSEC anexada de ID. 99686938, processados na forma do Arrolamento comum. A parte requerente fez as declarações pertinentes ao feito conforme o art. 620 do CPC; apresentou o esboço da partilha e a documentação comprobatória, ressaltando-se a presença das negativas fiscais, na forma acima descrita. De acordo as últimas declarações apresentadas (ID. 135405452 - Págs. 01 a 05), os herdeiros assinalaram com a composição amigável quanto à partilha dos bens do espólio de DOUGLAS CAVALEIRO. Posto isto, cumpridos os artigos 659 e 660 do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a PARTILHA de ID. 135405452 - Págs. 01 a 05, ressalvado erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Remetam-se os presentes autos à Procuradoria Fiscal do DF, uma vez que o ITCD já foi recolhido, conforme acima relatado. Retornando os autos sem ressalvas da Fazenda Pública do DF, expeça-se o Formal de partilha pertinente, conforme o exarado nas últimas declarações de ID. 135405452 - Págs. 01 a 05, nos estritos limites desta sentença; com a advertência que a partilha de direitos reais depende da prévia existência de matrícula do imóvel em nome de pelo menos uma das partes, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. Tratando-se de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidirá sobre eventuais direitos possessórios ou obrigacionais. Tramita na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo inventário pelo rito do arrolamento de MARIA DA GLÓRIA COSTA MOREIRA DA SILVA (PJE 0002528- 28.2016.8.07.0017). Oficie-se ao Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo para que informe os saldos e promova a transferência de 1/3 (um terço) do Saldo Bancário disponível no Banco do Brasil, Agência 4346 -X Conta Corrente 26.473 -3, de titularidade da Sra. MARIA DA GLORIA COSTA MOREIRA DA SILVA (PJE 0002528- 28.2016.8.07.0017), no valor de R$ 17.566,36 (dezessete mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) e seus acréscimos, referente à cota parte que integra o espólio de DOUGLAS CAVALEIRO, para uma conta judicial vinculada ao presente feito (PJE nº 0705869-54.2021.8.07.0014), para fins de partilha entre os herdeiros. Após a resposta da diligência acima (a transferência dos valores bancários para uma conta judicial), expeçam-se os alvarás individuais dos valores transferidos, conforme o quinhão destinado para cada herdeiro (ID. 135405452 - Págs. 04/05; qual seja, 1/2 [metade de 1/3]). A presente sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal. Sem custas finais, em razão da gratuidade de justiça concedida ao espólio, conforme decisão de ID. 100315724 - Pág. 03. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/09/2023, 00:00

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ALEXANDRE COSTA DA SILVA - CPF: 393.374.991-34 (INVENTARIANTE), ALEXANDRE COSTA DA SILVA - CPF: 393.374.991-34 (REQUERENTE), DOUGLAS CAVALEIRO - CPF: 747.054.157-87 (INVENTARIADO(A)), EDSON MOREIRA DA SILVA FILHO - CPF: 702.584.301-68 (HERDEIRO).

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(25)