Execução de Título Extrajudicial 0735380-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735380-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735380-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA EXECUTADO: LUIS GUSTAVO FERRARINI VENTURELLI Decisão O executado apresentou impugnação à ao bloqueio de seus ativo financeiros (ID 186687137), ao argumento de que são verbas alimentares. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita, por estar em situação de superendividamento, conforme documentos que apresenta. Sustenta que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC se aplica ao caso, ainda mais a considerar sua situação de extremo endividamento, pois são consignados diretamente em sua folha de pagamento o desconto de cinco empréstimos consignados, bem como tem dívidas pendentes com a Secretaria de Fazenda (IPVAs dos anos de 2023 e 2024) e com a Faculdade IDP e Colégio Projeção (referentes ao seu filho), além de pendências relacionadas ao licenciamento e multas do seu veículo. Aduz que o STJ definiu ser possível a penhora de salário desde que garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Afirma ter contraído diversos empréstimos com consignação em folha de pagamento, que atingem quase 70% de seu salário. Expõe que apesar do rendimento bruto ser elevado, a realidade do superendividamento evidencia a necessidade de revisão da penhora salarial, a fim de que seja liberada sobre o percentual de 10% da remuneração líquida, a preservar a regra do art. 805 do CPC. O exequente, por sua vez, aduz que a manifestação do executado é intempestiva e, quanto ao mérito, defende a viabilidade da medida, na forma de julgados que colaciona. Ademais, sustenta que a medida adotada objetiva a efetividade da execução, já que o débito será pago em 96 parcelas. Pleiteia a manutenção da penhora nos moldes em que foi deferida (ID 189806491) e o indeferimento da gratuidade de justiça ao executado. Sucintamente relatados, decido. Antes de tudo, afasto a prefacial de preclusão / intempestividade suscitada pelo exequente, pois a penhora de verba de natureza alimentar encarta matéria de ordem pública, motivo por que pode ser analisada a qualquer tempo. Quanto a mérito, foi deferida, ID 165863838, a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado Luís Gustavo Ferrarini Venturelli, CPF 768.248021-15, até o limite do débito em cobrança (R$ 38.358,14). Na ocasião foi levada em conta sua remuneração bruta de R$ 8.000,00. O exequente demonstrou, todavia, que recebe a quantia líquida de R$ 4.785,74. De fato, o devedor tem um considerável comprometimento de sua verba salarial, de modo que a demonstrar ser excessiva penhora de 10% da sua remuneração. Todavia, em observância ao princípio da menor onerosidade, é conveniente não eximir o devedor do pagamento, mas minorar o percentual para 5% dos seu rendimento líquido. Esse percentual não imporá a aniquilação do mínimo existencial do executado, bem como permitirá a quitação da dívida, ainda que de modo um pouco mais lento. Quanto à gratuidade de justiça, os documentos juntados pelo devedor evidenciam que está impossibilitado de arcar com as despesas do processo, fazendo jus ao pálio legal. Posto isso, acolho em parte a impugnação para reduzir a penhora o percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida do executado Luís Gustavo Ferrarini Venturelli, CPF 768.248021-15, até o limite do débito em cobrança (R$ 38.358,14). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Após a preclusão, oficie-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0735380-05.2022.8.07.0001). Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735380-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA EXECUTADO: LUIS GUSTAVO FERRARINI VENTURELLI Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) da verba salarial do executado. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04. Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 38.358,14 e o executado exerce o cargo de professor na Secretaria de Estado de Educação do DF, auferindo renda mensal bruta em torno de R$ 8.000,00. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado Luís Gustavo Ferrarini Venturelli, CPF 768.248021-15, até o limite do débito em cobrança (R$ 38.358,14). Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Após a preclusão, oficie-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0735380-05.2022.8.07.0001). Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Intime-se o executado pessoalmente, no endereço em que fora citado, conforme predica o art. 841, §2º, do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT

15/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

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