Cumprimento de sentença 0706726-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 9.133,63

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 20:56

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Publicado Certidão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:58

Recebidos os autos

04/02/2026, 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

04/02/2026, 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/02/2026, 09:06

Transitado em Julgado em 27/01/2026

04/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:37

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

28/01/2026, 18:12

Outras decisões

28/01/2026, 18:12

Todas as movimentações(223)

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 20:56

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Publicado Certidão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:21

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 18:58

Recebidos os autos

04/02/2026, 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

04/02/2026, 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/02/2026, 09:06

Transitado em Julgado em 27/01/2026

04/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 20:37

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

28/01/2026, 18:12

Outras decisões

28/01/2026, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

27/01/2026, 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

13/01/2026, 20:14

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:16

Recebidos os autos

22/12/2025, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2025, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

22/12/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/12/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 23:19

Publicado Sentença em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:21

Recebidos os autos

01/12/2025, 17:40

Homologada a Transação

01/12/2025, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

01/12/2025, 13:50

Processo Desarquivado

29/11/2025, 06:17

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 07:36

Arquivado Provisoramente

20/05/2024, 08:44

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:01

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O feito foi suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de ID 178151836, publicada no dia 17/11/2023. Analisando os autos, verifico que se trata de cumprimento de sentença decorrente de contrato de locação, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Considerando o transcurso de parte do prazo mencionado, tem-se que o encerramento da pretensão executiva ocorrerá, ressalvadas circunstâncias outras, no mês abril de 2028. No mais, aguarde-se no arquivo provisório. I.

09/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:32

Outras decisões

07/05/2024, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/05/2024, 09:22

Processo Desarquivado

07/05/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em petição de ID nº 188078301 a exequente realizou pedidos que passo a analisar. Com relação à expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e ao INSS, indefiro o pedido, vez que não se vislumbra utilidade na determinação de consulta ao Sistema CAGED, que é utilizado apenas para conferir dados referentes a vínculos trabalhistas e a salário que, ressalvadas as exceções legais, é verba impenhorável. O mesmo entendimento se aplica ao INSS. Quanto ao pedido de suspensão/ bloqueio de cartões de crédito, a despeito do inciso IV do art. 139 do CPC possibilitar a adoção de medidas indutivas ou coercitivas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento de ordem legal, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a suspensão e o bloqueio de cartões de crédito se mostram desproporcional e inadequada à satisfação do débito. As medidas atípicas são subsidiárias às medidas coercitivas tipificadas, não podendo encontrar-se desassociadas da característica patrimonial da execução, mostrando-se inadequadas à finalidade de satisfação do crédito e servindo apenas para provocar constrangimentos pessoais ao devedor. Assim, indefiro o pedido. Também em relação ao pedido de apreensão da CNH do executado, a teor do art. 139, IV do CPC, o "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual reza que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". No caso em tela, todas as consultas aos sistemas à disposição deste juízo foram realizadas, de modo que não foram encontrados bens penhoráveis. Ademais, não vislumbro nenhuma utilidade para a satisfação da execução caso haja a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte da devedora. Assim, em que pese o entendimento recente do C.STF acerca do tema, entendo que a adoção da medida requerida extrapolaria a esfera patrimonial da parte devedora, e não traria nenhum resultado para a satisfação da obrigação, não sendo a medida pleiteada razoável ou proporcional à quitação do débito. Assim, indefiro o pedido. No mais, arquivem-se provisoriamente os autos, como determinado em decisão de ID nº 187358073.

14/03/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

13/03/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 18:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/03/2024, 16:34

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/03/2024, 12:49

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:56

Indeferido o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.453.191/0001-30 (AUTOR)

12/03/2024, 17:56

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

28/02/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 13:02

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente do ofício de ID nº187281467 e do acórdão de ID nº187281468, que julgado em definitivo, deu provimento ao AGI nº 0703566-41.2023.8.07.0000 para determinar ao Juízo da 21ª Vara Cível a utilização da nova funcionalidade do SISBAJUD (“teimosinha”). É de se notar que, em razão da decisão de indeferimento de consulta da modalidade reiterada (" teimosinha"), em 23/01/2023 (ID nº147359306), a exequente MARIA HELENA DE MENDONÇA/ ENIGMA CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA interpôs o AGI nº 0703566-41.2023.8.07.0000 (ID nº 148789928). Todavia, no período compreendido entre o recebimento do recurso e seu provimento, a exequente requereu, ao ID nº 172275577, a consulta da modalidade reiterada ("teimosinha") e o pedido foi deferido, em decisão de 26/09/2023 (ID nº 173240763). Tendo em vista que a consulta pelos ativos financeiros do executado restou infrutífera, a exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de até 1 (um) ano, à luz do art. 921, do CPC (ID nº178014224). A decisão de ID nº 178151836 deferiu o pedido da credora e determinou a suspensão por execução frustrada, nos termos do art. 921,inciso III, do CPC. Por fim, quanto à decisão anterior, após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se provisoriamente os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor. Não pode a parte, a pretexto de evitar a prescrição intercorrente, pretender a retomada do curso do processo com pedidos de diligências sem fundamento e/ou comprovação de que o pleito será eficaz. I.

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 17:51

Outras decisões

23/02/2024, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/02/2024, 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/02/2024, 12:57

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de ID n° 178014224. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, C/C 771 do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC. O deferimento de providências satisfativas antes do término do prazo suspensivo ou seu transcurso sem localização de bens implicará a retomada do curso da prescrição intercorrente. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor. Não pode a parte, a pretexto de evitar a prescrição intercorrente, pretender a retomada do curso do processo com pedidos de diligências sem fundamento e/ou comprovação de que o pleito será eficaz. I.

20/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 12:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:01

Publicado Certidão em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/11/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706726-08.2022.8.07.0001. AUTOR: MARIA HELENA DE MENDONCA - ME REU: MARCIO AURELIO ROSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de ID 173240763, efetuei pesquisa no sistema Sisbajud na modalidade ‘Repetição Programada da Ordem (Teimosinha)’. Conforme comprovante anexo, não foram encontrados ativos financeiros nas contas do executado. Faço constar que os detalhamentos das ordens de bloqueio enviadas não serão anexados aos autos, visto que todos retornaram negativos. Fica a exequente intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 16:39:43. SOLANE ALVES SILVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/11/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de ID 172275577. Proceda-se à pesquisa reiterada de valores. I.

02/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 21:15

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:54

Deferido o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.453.191/0001-30 (AUTOR).

26/09/2023, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

26/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:32

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:57

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, não se tratando de crédito do executado, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos. À parte autora para requerer o que entender cabível para prosseguimento do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. I.

11/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2023, 15:18

Indeferido o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.453.191/0001-30 (AUTOR)

08/09/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/08/2023, 15:59

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 19:03

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 11:18

Publicado Certidão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2023, 20:01

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:42

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:36

Recebidos os autos

06/07/2023, 18:47

Deferido em parte o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.453.191/0001-30 (AUTOR)

06/07/2023, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

30/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 19:14

Publicado Certidão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:12

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 09:47

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 17:14

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:38

Recebidos os autos

09/05/2023, 18:59

Deferido em parte o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.453.191/0001-30 (AUTOR)

09/05/2023, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

03/05/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2023, 21:47

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:59

Recebidos os autos

04/04/2023, 18:17

Deferido em parte o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.453.191/0001-30 (AUTOR)

04/04/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:27

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 02:49

Recebidos os autos

13/03/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:08

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 02:40

Recebidos os autos

20/02/2023, 14:45

Outras decisões

20/02/2023, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/02/2023, 15:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 13:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:17

Juntada de certidão

27/01/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:35

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 08:05

Recebidos os autos

23/01/2023, 19:30

Deferido em parte o pedido de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME - CNPJ: 26.453.191/0001-30 (AUTOR)

23/01/2023, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/01/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 13:17

Publicado Decisão em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:22

Recebidos os autos

06/12/2022, 18:55

Outras decisões

06/12/2022, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/12/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 23:50

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 08:37

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/11/2022, 06:24

Publicado Decisão em 19/10/2022.

19/10/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 01:03

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2022, 18:56

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 18:55

Recebidos os autos

14/10/2022, 18:41

Decisão interlocutória - recebido

14/10/2022, 18:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2022, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/10/2022, 09:34

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 11:48

Recebidos os autos

03/10/2022, 19:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/10/2022, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/09/2022, 14:20

Recebidos os autos

29/09/2022, 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

29/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/08/2022, 08:46

Transitado em Julgado em 18/08/2022

18/08/2022, 08:46

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE MENDONCA - ME em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:14

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:32

Recebidos os autos

14/07/2022, 17:40

Julgado procedente o pedido

14/07/2022, 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

08/07/2022, 11:02

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 12:21

Recebidos os autos

06/07/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/07/2022, 08:55

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília

09/06/2022, 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC

09/06/2022, 14:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/06/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/06/2022, 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

09/06/2022, 08:23

Recebidos os autos

09/06/2022, 08:23

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 08:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/05/2022, 04:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 17:01

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 17:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/04/2022, 20:20

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2022, 11:07

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ROSA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 17:01

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 17:01

Publicado Certidão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 18:36

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/03/2022, 16:02

Recebidos os autos

09/03/2022, 19:10

Decisão interlocutória - recebido

09/03/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/03/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 17:51

Recebidos os autos

03/03/2022, 18:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/03/2022, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

25/02/2022, 17:00

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 16:38

Documentos

Planilha de Cálculo

•04/02/2026, 15:16

Decisão

•28/01/2026, 18:12

Decisão

•28/01/2026, 18:12

Despacho

•22/12/2025, 20:50

Sentença

•01/12/2025, 17:40

Sentença

•01/12/2025, 17:40

Decisão

•07/05/2024, 14:32

Decisão

•07/05/2024, 14:32

Decisão

•13/03/2024, 16:34

Decisão

•12/03/2024, 17:56

Decisão

•12/03/2024, 17:56

Decisão

•23/02/2024, 17:51

Decisão

•23/02/2024, 17:51

Decisão

•21/02/2024, 12:57

Decisão

•17/11/2023, 12:05

Todos os documentos(49)

Planilha de Cálculo

•04/02/2026, 15:16

Decisão

•28/01/2026, 18:12

Decisão

•28/01/2026, 18:12

Despacho

•22/12/2025, 20:50

Sentença

•01/12/2025, 17:40

Sentença

•01/12/2025, 17:40

Decisão

•07/05/2024, 14:32

Decisão

•07/05/2024, 14:32

Decisão

•13/03/2024, 16:34

Decisão

•12/03/2024, 17:56

Decisão

•12/03/2024, 17:56

Decisão

•23/02/2024, 17:51

Decisão

•23/02/2024, 17:51

Decisão

•21/02/2024, 12:57

Decisão

•17/11/2023, 12:05

Decisão

•17/11/2023, 12:05

Decisão

•26/09/2023, 17:54

Decisão

•26/09/2023, 17:54

Decisão

•08/09/2023, 15:18

Decisão

•08/09/2023, 15:18

Decisão

•06/07/2023, 18:47

Decisão

•06/07/2023, 18:47

Decisão

•09/05/2023, 18:59

Decisão

•09/05/2023, 18:59

Decisão

•04/04/2023, 18:17

Decisão

•04/04/2023, 18:17

Despacho

•13/03/2023, 19:01

Despacho

•13/03/2023, 19:01

Decisão

•20/02/2023, 14:45

Decisão

•20/02/2023, 14:45

Decisão

•09/02/2023, 13:00

Decisão

•23/01/2023, 19:30

Decisão

•23/01/2023, 19:30

Decisão

•06/12/2022, 18:55

Decisão

•06/12/2022, 18:55

Decisão

•14/10/2022, 18:41

Decisão

•14/10/2022, 18:41

Decisão

•03/10/2022, 19:33

Decisão

•03/10/2022, 19:33

Comprovante de Pagamento de Custas

•22/08/2022, 14:29

Petição

•22/08/2022, 14:29

Sentença

•14/07/2022, 17:40

Sentença

•14/07/2022, 17:40

Despacho

•06/07/2022, 16:43

Despacho

•06/07/2022, 16:43

Decisão

•09/03/2022, 19:10

Decisão

•09/03/2022, 19:10

Decisão

•03/03/2022, 18:14

Decisão

•03/03/2022, 18:14