Cumprimento de sentença 0707143-63.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707143-63.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Na decisão de ID nº 179369611, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o valor devido. Desse modo, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de ID nº 179925838. Apenas a parte Executada apresentou impugnação (ID nº 181601100). Alega, em suma, que o valor de R$1.821.065,96 (hum milhão, oitocentos e vinte e hum mil, sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) torna impossível a satisfação do débito, dado o seu expressivo montante, em comparação com a situação financeira das Executadas. É o relato do necessário. Decido. A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão. Desse modo, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico, salvo prova em contrário. A impugnação da parte Executada quanto aos cálculos da Contadoria não deve prosperar, uma vez que o aludido órgão procedeu aos cálculos, conforme os parâmetros fixados. Examinando os autos, observo que os cálculos apresentados indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios. Destarte, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial obedeceram à melhor técnica e foram atendidos os parâmetros estabelecidos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID nº 176485869 devendo ser dado prosseguimento à execução conforme os cálculos apurados pela Contadoria (ID nº 179925838). Na sequência, passo à análise da impugnação à penhora (ID nº 176794838). Trata-se de impugnação à penhora interposta pela parte Executada DIAMOND - PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP, VANDA MARIA LOPES SOARES e CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES. Em síntese, sustenta a parte Impugnante que, em 08/07/2023, foi procedida a penhora online do valor de R$ 9,47 que o executado CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES mantém no Banco Itaú – Agência nº 6752 – Conta Corrente nº 07173-5, e é proveniente de seus proventos de aposentadoria sendo, pois, impenhorável por força do art. 833, IV, CPC. Alega que, de igual forma, a executada VANDA MARIA LOPES SOARES teve penhorado os valores de R$ 3,00, em 06/10/2023, e R$ 5,00, em 13/10/2023, na Caixa Econômica Federal –CEF – Agência nº 4511 - Conta Corrente nº 22.704-5, proveniente de seus proventos de aposentadoria, sendo também, impenhoráveis. Instada em contraditório, a parte Impugnada afirmou, ao ID nº 179345318, que os Executados anexam seus extratos bancários, com a intenção de comprovar que o valor bloqueado se referia ao recebido a título de aposentadoria. Entretanto, cabia aos executados comprovar que o valor é de fato indispensável para o seu sustento, o que não foi feito. É o relatório. Decido. O C. STJ ensejou movimento no sentido de relativizar a penhorabilidade de salários e vencimentos. Inicialmente, a Corte fixou os seguintes requisitos para esse afastamento: ser a verba executada de natureza alimentar, e os rendimentos do Executado superarem 50 salários mínimos. Contudo, em julgamento recente, o C. STJ decidiu no sentido de que é possível a penhora de salários/aposentadoria, independente da natureza da verba executada e do valor recebido pelo devedor: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com efeito, o juiz deve analisar o caso concreto e verificar se a penhora da verba não representa obstáculo à subsistência digna do devedor e de seus familiares. No caso dos autos, os documentos de ID’S nº 176794839 e 176794841 indicam um padrão de vida acima da média dos brasileiros por parte dos Executados, que recebem de valores substanciais de aposentadoria. Assim, verifica-se que a penhora da aposentadoria é possível, havendo fundamento para o afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC, razão pela qual rejeito à impugnação à penhora. Preclusa a decisão, proceda o Cartório à transferência dos valores bloqueados ao ID nº 176862194 para conta judicial vinculada a estes autos. Feito, fica o Exequente intimado a informar, no prazo de 5 dias, se prefere o levantamento dos valores na agência ou por transferência via Pix (CPF/CNPJ). No último caso, a parte deverá informar os dados para a expedição do alvará. No mesmo prazo, considerando que o valor penhorado não quita integralmente a obrigação decorrente dos presentes autos, intime-se a parte Exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão por ausência de bens, bem como para apresentar planilha atualizada do débito. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

15/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Decisão em 11/06/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(91)