Procedimento Comum Cível 0714314-08.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714314-08.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/07/2024, 19:17

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:10

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:46

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:34

Juntada de Petição de apelação

05/06/2024, 17:13

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714314-08.2023.8.07.0009. AUTOR: DENISE QUEIROZ DO CARMO REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 14:17

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714314-08.2023.8.07.0009. AUTOR: DENISE QUEIROZ DO CARMO REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida, sob o argumento de existência de omissões no julgado. A parte requerente, intimada, apresentou contrarrazões (ID. 195541874). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Com efeito, no que diz respeito à taxa de comissão de corretagem, reforça-se que, uma vez que a Súmula de nº 543 do STJ estabelece que devem ser imediatamente restituídas todas as parcelas pagas pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, tem-se que a indenização equivalente à comissão de corretagem, ainda que paga a terceiro, está abrangida pelas consequências da rescisão por culpa da vendedora. Isso porque, caso ocorresse a negativa de devolução desse valor, restaria caracterizado um prejuízo injusto ao consumidor, o qual não deu causa à rescisão contratual. Desta forma, a mora da empresa ré não pode ser causa de prejuízo ao consumidor em dia com suas obrigações, de maneira que aquela se encontra obrigada a indenizar a parte autora do valor despendido a título comissão de corretagem, ainda que tal taxa tenha sido vertida a terceiro. No mais, em relação à nulidade da cláusula contratual 7 e seus subitens, a nulidade deve persistir, a fim de impedir a sua incidência, pois, conforme já exaustivamente demonstrado, o entendimento sumulado do STJ, por meio do verbete de nº 543, veda a retenção de qualquer quantia pela promitente vendedora em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva dessa, como no caso dos autos. Isto posto, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação ser feita por recurso próprio de cognição ampla. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, em razão de inexistir qualquer vício a ser sanado. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 15:40

Decisão

•09/05/2024, 15:40

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714314-08.2023.8.07.0009. AUTOR: DENISE QUEIROZ DO CARMO REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por DENISE QUEIROZ DO CARMO em desfavor de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 171233882) que celebrou contrato de compra e venda com a parte requerida, com a previsão da entra da unidade imobiliária para 03/2024, com tolerância de 180 dias. Contudo, até a data do ajuizamento da ação, narra que as obras sequer foram iniciadas. Apresenta argumentos de direito que entende embasar seus pedidos. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para que se suspenda a exigibilidade das prestações vincendas de contrato entabulado entre as partes, bem como para determinar à requerida que se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes; (ii) no mérito, a rescisão do contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva da parte requerida, e, consequentemente, a devolução da quantia paga pelos autores; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais; (iv) a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios; (v) a gratuidade de justiça. A parte requerente juntou procuração (ID. 171233883) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência (ID. 171247452). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 177311783). Em sede de preliminar, suscitou a falta de interesse de agir, a ilegitimidade passiva para responder pela comissão de corretagem, e, ainda, impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, aduz que não há que se falar em atraso no cronograma da empreendimento, pois há comprovado de forma inequívoca o andamento de obras no local. Defende que a rescisão unilateral pleiteada poderá ser processada e efetivada, porém, com ônus contratual aplicado, observando as cláusulas aplicáveis ao distrato e, no que couber, as disposições do art. 67-A, I e II da Lei nº. 4.591/64. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação da requerentes nas verbas sucumbenciais. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 181015769), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial. Determinou-se que fosse expedido mandado de verificação para cumprimento por Oficial de Justiça, para que verificasse o estágio da obra do empreendimento individualizado na inicial (ID. 185333020). Sobreveio o resultado do mandado de verificação aos autos (ID. 190207445). A parte requerida reforçou a inexistência de atraso na execução das obras (ID. 192216593). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Inicialmente, sobre a impugnação à gratuidade de justiça, nada a prover. Com efeito, uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, a parte requerida não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte requerida, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido. Assim, REJEITO a preliminar alegada e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte requerente. Quanto à ilegitimidade passiva do requerido quanto à taxa de corretagem, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas em conformidade com a pertinência do relato apresentado pela parte autora com o ordenamento jurídico. Assim, in status assertionis, há relação jurídica entre a autora e o requerido. Portanto, a preliminar referida deve ser afastada. Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Com relação à preliminar de falta de interesse de agir, em razão da obrigação não se encontrar vencida, não merece prosperar, haja vista que não é necessário, no caso em tela, que se configure algum inadimplemento contratual para haver pedido de rescisão contratual. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: De início, destaca-se que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo, em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC). Trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do respectivo diploma legal, uma vez que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No mais, a controvérsia do feito cinge-se em aferir a existência, ou não, de descumprimento contratual da parte requerida, que implique na decretação da rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, bem como se há dano moral a ser indenizável. Nesse contexto, a parte requerida defende que o prazo firmado para entrega do imóvel, ou sua prorrogação, ainda não foram atingidos, e no contrato há possibilidade de modificação do cronograma da obra para adequações. Em acréscimo, aduz que é inverídico que a obra não começou, pois, além das fases preparatórias, há documentação que demonstra de forma inequívoca o andamento de obras no local. Desta forma, diz que, como não há obrigação vencida por parte da requerida, acaso ocorra a rescisão contratual, que essa ocorra por culpa exclusiva da parte autora, devendo-se aplicar os ônus previstos no contrato para a rescisão contratual. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, em que pese o não esgotamento por completo do termo final previsto contratualmente para a entrega das unidades imobiliárias, inconteste que há atraso no início da obra, haja vista que restou juntado aos autos o resultado do mandado de verificação expedido por ordem deste Juízo (ID. 190207445) oportunidade em que o Oficial de Justiça observou que: “o terreno encontra-se gramado, com algumas árvores e não existe obra para construção do empreendimento no endereço indicado no mandado.”. Ou seja, inequívoco que não há construção sendo executada. Ademais, a parte requerida não menciona ao menos uma previsão concreta para a entrega da unidade imobiliária, bem como não apresentou nenhum indício e/ou documento que demonstrasse a viabilidade de conclusão da totalidade da obra no prazo contratualmente estipulado, já levando em consideração o prazo de tolerância. Assim sendo, uma vez que se trata, pelo narrado na inicial, de empreendimento imobiliário de grande vulto, evidente que, embora não ultrapassado o prazo contratualmente para a entrega do empreendimento, este não estará pronto até a data prevista para a sua entrega, qual seja, em 10/2024. Logo, visto que a parte requerida não fez prova que cumprirá o prazo convencionado, merece acolhimento o pedido de rescisão contratual, por culpa exclusiva da ré. Nesse cenário, tem-se que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento (art. 475 do CC). Optando a parte pela resolução do contrato, é devida, por consequência, a restituição dos valores vertidos em favor da empresa requerida, impondo, deste forma, a restituição dos R$ 36.153,20, pagos pela parte autora. No mais, pontua-se que, em razão de a rescisão contratual decorrer da culpa exclusiva da parte requerida, ante o inadimplemento contratual constatado, não cabe, nos termos do enunciado da Súmula de nº 543 do STJ, a retenção de qualquer quantia a título “ônus previstos no contrato para a rescisão contratual”, como também não há que se falar em retenção da quantia paga a título de comissão de corretagem. Dentro desse contexto, também merece acolhimento o pedido para que se declare nula a cláusula 7 e seus subitens, haja vista que essa cláusula penal possui claros contornos abusivos, em razão de estabelecer um verdadeiro enriquecimento sem causa à parte requerida, a qual, em caso de distrato, fará jus à retenção exagerada dos valores desembolsado pelo consumidor. Além do mais, como já exposto neste ato decisório, a rescisão contratual decorreu-se exclusivamente do inadimplemento contratual da parte requerida. Por fim, quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, tem-se que esse é verificado in re ipsa, havendo a constatação, diante das circunstâncias fáticas e objetivas, de sua existência ou não. No caso em tela, a situação descrita é de mero inadimplemento do resultado do contrato. Com efeito, a reparação do dano moral busca minorar dor insuportável, violação direta da honra subjetiva e objetiva do lesado. Não é apta para albergar casos em que há mero aborrecimento, decorrente de intempéries da vida social. A insatisfação com o resultado contratual, assim, não seria capaz de trazer efeitos intensos e deletérios à parte autora, de forma a ensejar o arbitramento de dano moral. A III Jornada de Direito Civil do CJF aprovou, a respeito do tema, o seguinte enunciado (159): “O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” Tal enunciado aplica-se ao caso em questão, em que houve simples mora contratual da parte requerida, sem maiores consequências para os direitos personalíssimos da parte autora. Assim, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) DECRETAR a resolução do contrato de ID. 171235748 celebrado entre as partes, desconstituindo-o por culpa exclusiva da parte requerida; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 36.153,20 (trinta e seis mil cento e cinquenta e três reais e vinte centavos); o referido valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. 3) DECLARAR a nulidade da cláusula 7, item 7.1, bem como os subitens 7.1.a; 7.1.a.1; 7.1.a.2; 7.2 e 7.3 do referido contrato. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Confirmo a decisão de ID. 171247452, que deferiu a tutela de urgência. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 80% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 8% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, e 2% sobre o valor da condenação em favor do patrono da requerida. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são delas inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714314-08.2023.8.07.0009. AUTOR: DENISE QUEIROZ DO CARMO REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência, a fim de que se suspenda o pagamento das parcelas que estão sendo pagas a Requerida, bem como seja determinada que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores de tal medida excepcional. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, já indicam a probabilidade do direito alegado pela parte. Isto porque, conforme as imagens de ID. 171235783, fotografadas em 23/08/2023, vê-se que o empreendimento imobiliário sequer foi iniciado, sendo crível, portanto, o narrado na inicial, isto é, que resta claro que em menos de 06 meses não é possível que se inicie a obra e se termine todos os itens contratados. Além disso, a requerente acostou aos autos denúncia oferecida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, que alegam que a empresa requerida “presumivelmente opera indevida e irregularmente no mercado imobiliário, como se imobiliária fosse” (ID. 171236803, p. 1), que resultou na abertura do inquérito policial de ID. 171236809, a fim de investigar as condutas ilícitas atribuídas à parte requerida. Desta maneira, constato, pois, a presença da probabilidade do direito. Da mesma forma, neste primeiro momento, verifico que o indeferimento da medida traria prejuízo irreparável à parte e perpetuação do dano causado. Da mesma forma, o deferimento da tutela não resultaria em irreversibilidade da medida caso a sentença lhe seja desfavorável ao final, pela própria natureza do direito controvertido. Assim, é de se deferir o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas, relativas ao contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária descrita na cláusula primeira do contrato ID. 171235748. Com efeito, suspendo os efeitos da mora. Em razão disso, em caso de eventual inclusão indevida do nome dos requerentes nos cadastros de proteção ao crédito, estipulo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, sem prejuízo da obrigação de indenizar por eventuais perdas e danos. No mais, recebo a inicial. Ainda, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Observe-se que é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Endereço: SIA Trecho 6, 05/13, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71205-060. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 171233882 Petição Inicial Petição Inicial 23090617380672500000157130634 171233883 Procuração - Denise Procuração/Substabelecimento 23090617380815000000157130635 171233886 Declaração de Hipossuficiencia - Denise Declaração de Hipossuficiência 23090617380909100000157133238 171233889 Documento de Identificação Documento de Identificação 23090617380997800000157133241 171233893 Contracheque - Julho Documento de Comprovação 23090617381071100000157133245 171233891 Contracheque - Junho Documento de Comprovação 23090617381134700000157133243 171233894 Contracheque - Maio Documento de Comprovação 23090617381214200000157133246 171235748 Contrato de Compra e Venda Documento de Comprovação 23090617381340800000157133250 171235750 Contrato de Comissao (Corretagem) Documento de Comprovação 23090617381466600000157133252 171235754 Cronograma de obras Documento de Comprovação 23090617381572200000157133256 171235758 Unidades do Empreementos Documento de Comprovação 23090617381646900000157133260 171235763 Suposto Empreendimento Documento de Comprovação 23090617381770400000157133265 171235766 Pagamento da Corretagem Documento de Comprovação 23090617381873300000157133268 171235769 Pagamento Garagem Documento de Comprovação 23090617381968900000157133270 171235770 Primeiro Boleto Documento de Comprovação 23090617382049200000157133271 171235773 Ultimo Boleto Pago Documento de Comprovação 23090617382123800000157133274 171235776 Conversa com subordinado da Requerida Documento de Comprovação 23090617382189700000157133276 171235777 Conversas Com a Requerida Documento de Comprovação 23090617382291300000157133277 171235778 Conversas com o Diretor da Requerida Documento de Comprovação 23090617382377300000157133278 171235783 Fotos do Local do Suposto Empreendimento da Requerida Documento de Comprovação 23090617382453000000157133283 171235789 Certidão de Onus do Imóvel Documento de Comprovação 23090617382519900000157134039 171236800 Resumo SPIN 308 - A NOVA Documento de Comprovação 23090617382596300000157134049 171236801 Ocorrencia Policial Documento de Comprovação 23090617382668200000157134050 171236803 Denuncia de Venda Antes do Registro do Memorial de Incorporação Documento de Comprovação 23090617382744300000157134052 171236809 Inquérito Policial Documento de Comprovação 23090617382890200000157134058 171236811 Liminar Deferida Documento de Comprovação 23090617382971000000157134059 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

11/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Todas as movimentações(86)