Cumprimento de sentença 0705392-48.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705392-48.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705392-48.2023.8.07.0018. REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOAO SEVERINO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO SEVERINO DA SILVA JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOÃO SEVERINO DA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL, em que pleiteia, em síntese, que Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística – DF LEGAL se abstenha de fiscalizar e demolir construções irregulares. Em síntese, a parte autora informa que iniciou construção em sua propriedade rural situada na DF 130, KM 33,03, Fazenda Santo Antônio, Núcleo Rural Café Sem Troco, Paranoá/DF, matrículas n. 22.029 e 22.031, área essa regulamente adquirida por Contrato de Compra e Venda. Relata que em novembro de 2021 recebeu intimação demolitória n. D-0312-401689-OEU por ausência de licenciamento para construção. Ressalva que o DF Legal além de demolir o prédio objeto do auto infracional, também retirou as cercas, em desvio de finalidade. Alude que a terra não é pública. Pede, ao final, pela concessão da tutela de urgência para colocação da cerca, sob pena de multa e, no mérito, por sua confirmação ou procedência dos pedidos. Deu à causa o valor de R$ 9.588,45 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). O Distrito Federal, ao ID 158872280, juntou cópias de sentença favorável ao ente público contra a mesma parte e relatório de fiscalização. Em decisão inaugural, foi indeferida a tutela de urgência requestada. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (ID 161655130), ao qual se negou provimento. O Distrito Federal apresentou contestação ao ID 166515342, quando requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, a parte requerente aduziu que o réu não observou o princípio da impugnação específica ao não contestar que a colocação de cercas no local dispensaria licenciamento. Intimados a produzirem provas, a parte autora requereu inspeção judicial no local para verificar os cercamentos e a intimação do Distrito Federal para que apresente informações sobre os cercamentos vizinhos e suas licenças (ID 169789076). O Distrito Federal nada requereu (ID 171320960). Por meio de decisão, foi indeferido a produção probatória suplicada pelo espólio autor (ID 172249274). Instado, o Ministério Público pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 178198660). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registro que o feito transcorreu regularmente com estrita observância dos preceitos constitucionais do contraditório e de ampla defesa. Não havendo questões preliminares, passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de desvio de finalidade por parte do Distrito Federal ao retirar o cercamento de imóvel localizado na DF 130, KM 33,03, Fazenda Santo Antônio, Núcleo Rural Café Sem Troco, Paranoá/DF, matrículas n. 22.029 e 22.031. O espólio autor apresenta como argumentos a existência de contrato de compra e venda por meio de cessão de direitos (ID 158872292) de glebas de 2 ha, registradas sob as matrículas 22.029 e 22.031 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília – DF. Afirma que o auto demolitório n. D-0312-401689-OEU somente se referia à construção erigida sem o alvará de licenciamento e não ao cercado. Advoga que a afixação de cercas é permitida por lei e não necessita de licença. Informa que João Severino da Silva era leigo o que não permitiu concretização ou defesa do terreno em sua amplitude até o momento. Sob outro prisma, o Distrito Federal empreendeu sua defesa tendo como argumento que a parte requerente promoveu edificações sem qualquer licenciamento. Disse, ainda, que a área em questão é rural e é impossível de se regularizar por ser a metragem inferior ao permitido legal (ID 166515344). Com razão a parte autora. Explico. Primeiramente, saliento ser incontroverso que a terra é de origem particular (ID 166515342 – pp. 2/3) e que segundo o instrumento de cessão de direitos o Sr. João Severino da Silva adquiriu imóveis com a metragem de 2 ha cada. Sabe-se, também, que possuidor é aquele que não tem a seu favor um documento hábil que comprove a qualidade de proprietário, mas age como se o fosse, uma vez que tem sobre a coisa um dos poderes inerentes à propriedade, conforme determina o art. 1.196 do CC, verbis: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Dentre os poderes inerentes a propriedade está o de cercar seu lote, desde que em conformidade com o PDOT e não afete projetos arquitetônicos tombados, como os casos dos prédios habitacionais localizados no Plano Piloto. A questão controversa a ser analisada nesses autos, como dito acima, é referente à existência de desvio de finalidade pelo Distrito Federal quando removeu o cercado do lote combatido ou se o ato de derrubada é abrangido pela lei. A defesa do ente estatal se sustenta na irregularidade do lote que faz parte da Zona de Uso controlado 1, onde só é permitido lotes de no mínimo 2 ha e estar localizada na APA do Rio São Bartolomeu. Com base em documentos colacionados, os lotes defendidos possuem metragem atual total de 10.575,00 m², o que corresponde a 1,5 ha, tamanho inferior ao permitido legalmente (ID 161618950). Sem embargo, o espólio autor juntou instrumento de cessão de direitos que evidenciam que adquiriu lotes de 2 ha. Salvaguarda, que pela ignorância do inventariado, fração do bem foi ocupado por invasores sem as devidas proteção do judiciário. Juntou diversas ações posteriores que determinaram sua reintegração de posse e proteção do imóvel (IDs 158872293, 158874746 e 1588747620). O artigo 23 da Lei n. 6.138/2018 expressa que: Art. 23. São dispensados do processo de licenciamento as seguintes obras e os seguintes elementos da edificação realizados dentro dos limites do lote ou da projeção: I - cercamento de lotes e muros, inclusive os de arrimo; II - guarita com área máxima de construção de 15 metros quadrados, contendo área fechada máxima de 6 metros quadrados; III - coberturas independentes e pergolados com área máxima de construção de 15 metros quadrados; IV - abrigo para animais domésticos com área máxima de construção de 6 metros quadrados; V - obra de urbanização sem alteração do sistema viário ou de redes de infraestrutura; VI - reparos e substituições de instalações prediais; VII - pintura e revestimento interno ou externo; VIII - substituição de brises, elementos decorativos, esquadrias e elementos de cobertura; IX - grades e telas de proteção; X - adaptação para acessibilidade; XI - reparos que impliquem manutenção e conservação das áreas externas e internas da edificação; XII - demolição parcial ou modificação interna de habitação unifamiliar; XIII - implantação de agricultura urbana. Já o art. 124 versa sobre as eventuais sanções, inclusive de apreensão de eventuais materiais, in verbis: Art. 124. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: I - advertência; II - multa; III - embargo parcial ou total da obra; IV - interdição parcial ou total da obra; V - intimação demolitória; VI - apreensão de materiais, equipamentos e documentos. Os materiais e equipamentos aqui especificados fazem parte dos “materiais de construção”, como já mencionado no art. 121, § 1º da referida Lei. Logo, detrai-se que as cercas não fazem parte desses insumos, uma vez que é utilizada para delimitação e proteção do lote, portanto, não poderia ser retirada pelo Distrito Federal. Sendo a área particular e adquirida pelo inventariado em frações de 2 ha, mínimo legal, existe remota possibilidade de regularização. Ademais, verifica-se que o Distrito Federal não adotou conduta uniforme com os demais vizinhos, conforme verifica-se nas fotos apensadas pelo próprio ente que denotam diversos muros e cercas nas propriedades adjacentes (ID 166522445 – p. 13). Não tendo o auto demolitório se referido ao cercamento e nem este fazer parte dos materiais de construção que podem ser apreendidos diretamente para coibir novas transgressões, a procedência do pedido é medida que se impõe. De mais a mais, o cercamento impede em si a possibilidade parcelamento irregular no local. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o Distrito Federal recoloque o cercado no imóvel referido, no prazo de 15 dias. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código do Processo Civil. Tal julgado não tem o condão de firmar a regularidade do bem e nem a autorizar o autor a construir sem prévio licenciamento. Intime-se o Distrito Federal para que informe a este Juízo as operações a serem realizadas na localidade para coibir essa ocupação desordenada no Café Sem Troco. Prazo: 30 dias. Após comunique-se ao Ministério Público. Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Não havendo outros requerimentos, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * sentença datada e assinada eletronicamente

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO SEVERINO DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(49)