Cumprimento de sentença 0721873-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721873-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721873-40.2023.8.07.0001. AUTOR: CONFIANÇA EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA -ME RÉU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a petição inicial e sua respectiva emenda (ID: 165901830), cujo acervo probatório passa a ser integrado também pelo documento juntado no ID: 172755729. Desse modo, verifico que foi apresentada causa de pedir suficiente a embasar o pedido e veio instruída com prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo. Por isso, entendo adequada a via deste procedimento especial monitório (arts. 700 a 702, do CPC/2015). Defiro a expedição do mandado monitório previsto no art. 701, cabeça, do CPC/2015. Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo. Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2.º, do CPC/2015). Nos termos do art. 701, cabeça, do CPC/2015, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese esta em que a parte ré será isentada do pagamento de custas processuais (art. 701, §1.º, do CPC/2015). As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. 2. Entretanto, indefiro o pedido para inclusão de MK ACADEMY DIGITAL ENTERTAINMENT TECHNICAL SCHOOL no polo passivo processual, em virtude da ausência de prova escrita que a vincule à obrigação de pagar quantia certa. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 4 de outubro de 2023 01:36:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721873-40.2023.8.07.0001. AUTOR: CONFIANCA EXTINTORES DE INCENDIO LTDA -ME REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA EMENDA A petição juntada no ID: 165901830 pela parte autora não cumpriu, de modo algum, a determinação contida no despacho que proferi no ID: 162277004, porquanto de nada adianta levar a protesto extrajudicial documento inexistente (DMI). Explico: se tivessem sido emitidas duplicatas referentes à fatura originária, essas deveriam ter sido anexadas à petição inicial. Assim, mediante a exibição da fatura (nota fiscal) e das duplicatas correspondentes, juntamente com os respectivos instrumentos de protesto extrajudicial, a autora teria em mãos prova escrita de dívida certa, líquida e exigível desprovida de executividade; porém, esse não é o caso dos autos. Entretanto, ao que me parece a questão está adstrita ao entendimento a respeito do que seja duplicata. Isso é compreensível, pois, durante mais de duas décadas de ofício jurisdicional, verifiquei que a infausta ideia de “desmaterialização das duplicatas”, sem nenhuma base normativa (legal), e, pior, desprezando-se o legislador ordinário, acabaria acarretando a sua própria “desmaterialização conceitual”, ou seja, tomar-se o efeito pela causa. Por outras palavras, a duplicata, enquanto instituto jurídico formal expressamente previsto no art. 2.º, da Lei federal n. 5.474, de 18.07.1968, passou a ser equivocadamente compreendida como sendo, apenas e tão-somente, o conjunto composto por nota fiscal e protesto e comprovante de entrega de mercadorias, ou, menos ainda, equiparada a simples boleto bancário. Portanto, ante o esclarecimento acima, e no intuito de cumprir a norma prescrita no art. 5.º do CPC/2015 (boa-fé processual), reabro derradeiro prazo quinzenal para cumprimento do despacho anteriormente proferido no ID: 162277004, devendo ser adotado procedimento comum de conhecimento, mediante apresentação de emenda integral, ou ser juntado aos autos o comprovante de entrega das mercadorias descritas na nota fiscal n. 6117 para recebimento da monitória, sob pena de indeferimento da inicial. GUARÁ, DF, 7 de setembro de 2023 14:06:08. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONFIANCA EXTINTORES DE INCENDIO LTDA -ME em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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