Procedimento Comum Cível 0723376-54.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723376-54.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

21/11/2023, 18:00

Juntada de certidão

21/11/2023, 18:00

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 15:25

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

20/11/2023, 12:27

Decorrido prazo de HUEBERTHY DOS SANTOS MATOS em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 03:57

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723376-54.2023.8.07.0015. AUTOR: HUEBERTHY DOS SANTOS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Não há o que prover em relação ao pedido do autor de ID 177241704, tendo em vista que já foi declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. O autor não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida, não havendo insurreição quanto aos fundamentos nela expostos. Dessa forma, eventual pedido de desistência deverá ser apresentado perante o juízo competente, após a remessa dos autos, considerando, ainda, a possibilidade de nulidade de atos praticados por juízo incompetente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723376-54.2023.8.07.0015. AUTOR: HUEBERTHY DOS SANTOS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Não há o que prover em relação ao pedido do autor de ID 177241704, tendo em vista que já foi declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. O autor não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida, não havendo insurreição quanto aos fundamentos nela expostos. Dessa forma, eventual pedido de desistência deverá ser apresentado perante o juízo competente, após a remessa dos autos, considerando, ainda, a possibilidade de nulidade de atos praticados por juízo incompetente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

06/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:11

Documentos

Despacho

•20/11/2023, 14:08

Despacho

•06/11/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723376-54.2023.8.07.0015. AUTOR: HUEBERTHY DOS SANTOS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Hueberthy dos Santos Matos propõe ação em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício por incapacidade temporária, sustentando, em síntese, que sofreu acidente enquanto autônomo na função de marceneiro e que se encontra incapacitado para suas atividades laborativas. Intimado para se manifestar sobre a incompetência deste Juízo, o autor alegou estar demonstrada a competência da Vara de Ações Previdenciárias do DF por se tratar de ação de restabelecimento de auxílio-acidente. É o relatório. Decido. O autor requer a concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente sofrido durante o trabalho de marceneiro na condição de profissional autônomo, não sendo caso de acidente de trabalho com vínculo empregatício. Ressalto que o contribuinte individual, por não estar incluído no rol taxativo do art. 19 da Lei 8.213/91, não tem direito ao recebimento de benefício por acidente de trabalho, mas apenas benefícios de natureza estritamente previdenciária. Falece, pois, competência a este juízo para processar e julgar lide envolvendo benefício de natureza eminentemente previdenciária, excluído seu caráter acidentário, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988, notadamente por se tratar réu pessoa jurídica de direito público, qual seja, autarquia federal. Isto posto, declino da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Preclusa a decisão, providencie a Secretaria a remessa dos autos, com as cautelas de praxe. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Decorrido prazo de HUEBERTHY DOS SANTOS MATOS em 17/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)