Procedimento Comum Cível 0723448-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723448-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723448-83.2023.8.07.0001. APELANTE: LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA contra a r. sentença exarada sob o ID 56727015, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido deduzido na inicial da ação de cobrança proposta em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 41.956,99 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), com abatimento das participações contratuais de responsabilidade do apelante. Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da r. sentença, para que a indenização securitária seja fixada no importe de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, bem como para que seja a ré condenada a devolver os valores desembolsados a título de renovação do seguro do veículo relativa ao período 2021/2022. A apelada, nas contrarrazões ofertadas no ID 56727031, postulou o desentranhamento de prova documental produzida pelo apelante somente por ocasião da interposição do recurso de apelação. Sustentou, ainda, estar configurada a inépcia do recurso, tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade. Quanto ao mérito, impugnou a argumentação vertida pelo apelante e pleiteou a manutenção da r. sentença. De acordo com o artigo 10 do Código de Processo Civil, [o] juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Dessa forma, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito das questões suscitadas pela apelada em contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 14 de março de 2024 às 15:57:50. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

15/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)