Procedimento Comum Cível 0723635-28.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723635-28.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7345 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - CERTIDÃO DE MILITÂNCIA DE ADVOGADO Camila de Oliveira Leite Casqueiro, Diretora de Secretaria Substituta desta 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que, revendo os livros e registros desta Secretaria neles verificou CONSTAR o processo nº 0723635-28.2022.8.07.0001, Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por V R COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS LTDA (CNPJ: 41.684.938/0001-55) em desfavor do BANCO SAFRA S A (CNPJ: 58.160.789/0001-28), distribuída em 28/06/2022 no PJe, tendo como objeto a indenização por danos materiais e morais combinado com obrigação de fazer e não fazer e tutela provisória de urgência antecipada incidental e tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 43.949,16 (quarenta e três mil e novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). CERTIFICA, também, que o Advogado Dr. DIEGO HENRIQUE FERREIRA, OAB/DF 69.074, com procuração indicada no ID Num. 129515056, atua/atuou nestes autos como advogado da autora, desde a distribuição da ação em 28/06/2022, tendo assinado petição inicial ID Num. 129515047, petição de Emenda à Inicial ID Num. 129728051 em 30/06/2022, petição de comunicação de Interposição de Agravo ID Num. 129868008 em 01/07/2022 e petição de ID Num. 136060037 em 07/09/2022. CERTIFICA, também, que os autos encontram-se arquivados, conforme Sentença de ID Num 137602620 a seguir transcrita: "SENTENÇA RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por V R COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS LTDA, em desfavor de BANCO SAFRA S/A. 2. Relata a autora, em síntese, que o réu debitou em duplicidade a fatura do seu cartão de crédito, no valor de R$ 6.361,39. 3. Aduz que tal proceder gerou um saldo negativo em sua conta bancária, impondo-a a contratação de mútuo com o réu, no importe de R$ 8.470,88, para assegurar o regular exercício de sua atividade comercial. 4. Narra ter sido obrigada a abrir uma nova conta bancária, para fins de depósito do empréstimo contratado (Agência n. 052, Conta Corrente n. 400094-8), destinada exclusivamente aos descontos das respectivas parcelas. 5. Expõe que 20% (vinte por cento) do mútuo foi retido a título de garantia, o que reputa abusivo. 6. Alega que a receita oriunda do exercício da sua atividade empresarial foi redirecionada à nova conta, para fins de garantia do mútuo, impedindo-a de realizar quaisquer outras transações. 7. Assevera ter sido obrigada a celebrar novo mútuo, no montante de R$ 14.108,02. 8. Requereu, a título de tutela provisória de urgência, seja o réu compelido a abster-se de efetuar qualquer retenção de valores depositados em sua conta bancária; a transferir todo o saldo da conta vinculada (Agência n. 052, Conta Corrente n. 400094-8) para a conta corrente ordinária (Agência n. 052, Conta Corrente n. 585620-0); a depositar, de imediato, todos os créditos recebíveis na conta corrente ordinária (Agência n. 052, Conta Corrente n. 585620-0); e a disponibilizar o extrato completo e atualizado de todo o período de existência da conta vinculada (Agência n. 052, Conta Corrente n. 400094-8). 9. Ao final, pede a condenação do réu a REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, do valor de R$ 6.370,26 (seis mil e trezentos e setenta reais e vinte e seis centavos); declaração da NULIDADE DOS CONTRATOS de mútuo nº 8346474 e 8354426, por vício de consentimento previsto no art. 157 do Código Civil, determinando que a ré tome as providências para que os valores sejam devolvidos pela autora no montante principal (sem juros e correção) e com desconto das parcelas já pagas ou, alternativamente, condenar a Ré, a título de indenização por DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 22.578,90 (vinte e dois mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos); e condenação da Ré a título de indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 11. Indeferida a tutela de urgência na decisão de Id 129752017. 12. Intimadas para especificação de provas, as partes quedaram inertes. 13. É o relatório. Decido. (...) DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 28. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. 29. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, pois não houve contestação. 30. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 31. P.R.I. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Substituto". O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADA E PASSADA, nessa Cidade de Brasília/DF, Anexo do Palácio da Justiça, Bloco B, 6º Andar, Ala B, Sala 622, em 8 de setembro de 2023. Camila de Oliveira Leite Casqueiro, Diretora de Secretaria Substituta, confere e assina, depois de digitado por mim, JAMES EDUARDO AFONSECA SOUZA, Servidor Geral. CAMILA DE OLIVEIRA LEITE CASQUEIRO Diretora de Secretaria Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

11/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 16:40

Juntada de certidão

08/09/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 16:37

Processo Desarquivado

08/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 13:59

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 17:49

Processo Desarquivado

03/11/2022, 17:48

Arquivado Provisoramente

03/11/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 17:47

Recebidos os autos

02/11/2022, 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

02/11/2022, 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/10/2022, 16:48

Transitado em Julgado em 25/10/2022

26/10/2022, 16:47

Documentos

Anexo

•29/11/2022, 09:30

Sentença

•22/09/2022, 16:32

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/10/2022

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